Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009127-96.2022.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009127-96.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009127-96.2022.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: HELLEN NÚBIA CARLOS MACIEL MIRANDA ADVOGADO(A): HENRIQUE CARLOS MACIEL (OAB TO007980) ADVOGADO(A): AMARILDO MESSIAS MACIEL (OAB TO006199) REQUERENTE: HENRIQUE CARLOS MACIEL ADVOGADO(A): AMARILDO MESSIAS MACIEL (OAB TO006199) ADVOGADO(A): HENRIQUE CARLOS MACIEL (OAB TO007980) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 339 - 11/06/2026 - Conta Atualizada

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:59

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/02/2026, 13:00

Mero expediente

24/02/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009127-96.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: HELLEN NÚBIA CARLOS MACIEL MIRANDA ADVOGADO(A): HENRIQUE CARLOS MACIEL (OAB TO007980) ADVOGADO(A): AMARILDO MESSIAS MACIEL (OAB TO006199) REQUERENTE: HENRIQUE CARLOS MACIEL ADVOGADO(A): AMARILDO MESSIAS MACIEL (OAB TO006199) ADVOGADO(A): HENRIQUE CARLOS MACIEL (OAB TO007980) DESPACHO/DECISÃO Ouça-se o exequente quanto ao contido no evento 303, PET1, no prazo de 05(cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para análise da impugnação apresentada. Cumpra-se. Araguaína/TO, 8 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 17:36

Mero expediente

08/01/2026, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:09

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009127-96.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: HELLEN NÚBIA CARLOS MACIEL MIRANDA ADVOGADO(A): HENRIQUE CARLOS MACIEL (OAB TO007980) REQUERENTE: HENRIQUE CARLOS MACIEL ADVOGADO(A): HENRIQUE CARLOS MACIEL (OAB TO007980) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando o pagamento da verba principal e honorária. No evento 141, DOC1 foi proferida decisão homologatória dos cálculos apresentados pela Cojun evento 129, DOC1. ROPV da verba honorária no evento 141, DOC1. Precatório da verba principal no evento 208. Decisão determinando o bloqueio da verba honorária no evento 230, DOC1, sendo o bloqueio realizado no evento 232, DOC1. Despacho proferido nos autos do precatório nº 0003255-16.2025.8.27.2700 (evento 243, DOC2), determinando providências ao Juízo da execução quanto à inconsistências no cálculo do valor do precatório expedido. Intimadas as partes, o executado no evento 252, DOC1 prestou esclarecimentos, juntando, inclusive, planilha de cálculo que entendeu serem devidos, a qual aponta valor a maior do que o constante no precatório exepedido, porém, sustentou a preclusão da matéria. Já o exequente no evento 254, DOC1 defendeu a corretude dos cálculos de atualização da Cojun e pugnou pela expedição de alvará da verba honorária. Os autos foram remetidos a contadoria, sendo acostados novos cálculos no evento 258, DOC1. Intimadas as partes, o autor requereu novamente a expedição de alvará da verba honorária, por já ter apresentado renúncia nos autos do valor excedente ao teto da RPV e por já haver valor bloqueado da conta do executado, bem como pela remessa dos cálculos da Cojun ao juízo do precatório para continuidade do feito (evento 264, DOC1). O executado, por sua vez, discordou dos novos cálculos apresentados pela Cojun e reiterou a petição do evento 252 (evento 266, DOC1). Novamente intimados, o exequente, pugnou pela rejeição da impugnação do executado e remessa dos cálculos do evento 258 ao juízo do precatório, bem como, pela expedição do alvará da verba honorária (evento 274, DOC1), enquanto o executado reiterou a petição do evento 252 (evento 277, DOC1). É o relato do necessário. Decido. Pois bem. De início, determino a imediata expedição de alvará judicial referente à verba honorária, tendo em vista que o advogado credor renunciou expressamente ao valor que excede o teto da ROPV, sendo certo, assim, que eventual alteração do valor da verba condenatória não interferirá no valor da referida verba honorária sucumbencial. Por outro lado, quanto às inconsistências apontadas pela CEPEX no evento 22, DOC1 dos autos do precatório, referente aos cálculos que embasaram o valor do precatório expedido no feito, verifico ser necessária a expressa manifestação da contadoria judicial acerca dos pontos indicados na referida certidão, mormente sobre a data-base utilizada para atualização dos cálculos homologados. Além disso, caso seja necessário, que seja elaborado novos cálculos com as adequações necessárias. Desta forma, remetam-se os autos a Cojun, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações solicitadas, bem como, se for o caso, reelabore os cálculos. Apresentados as informações/cálculos, retornem -s autos conlcusos. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 03 de Novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Mero expediente

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