Monitória 0022309-18.2023.8.27.2706 - TJTO

Monitória 0022309-18.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Monitória Nº 0022309-18.2023.8.27.2706/TO AUTOR: MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA (OAB TO010195) ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A) RÉU: MARIA JULIA GASPARELLI EDITAL Nº 18427806 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ALVARO NASCIMENTO CUNHA, da 3ª Vara Cível de Araguaína, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína/TO tramita o processo de nº 0022309-18.2023.8.27.2706, Classe: Monitória, proposta por MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA em desfavor de MARIA JULIA GASPARELLI, e que por este meio, procede a CITAÇÃO da parte Requerida MARIA JULIA GASPARELLI, CPF: 820.138.889-53, atualmente em endereço incerto e não sabido, para que tome conhecimento de todo o conteúdo da presente ação, e no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer, conforme descrito na petição inicial, bem como, para pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701, do NCPC. Caso a parte requerida cumpra a obrigação no prazo, ficará isento do pagamento de custas processuais (NCPC, art. 701, §1º). No mesmo prazo, o requerido poderá opor embargos à ação monitória (artigo 702 do NCPC). Caso não haja cumprimento da obrigação e nem oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (NCPC, art. 701, § 2º). Fica CIENTIFICADA que, em caso de revelia, será nomeado Curador Especial, conforme art. 257, IV, do CPC. Tudo em conformidade com a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc. OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei. A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC. Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO. Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO. De acordo com a Instrução Normativa nº 1, de 01 de março de 2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública:: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388, ou pelo e-mail [email protected]. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100. Eu, Aelbs Pereira Toríbio, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MM. Juiz Coordenador abaixo lançada. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0022309-18.2023.8.27.2706/TO AUTOR: MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA (OAB TO010195) ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A) DESPACHO/DECISÃO Uma vez esgotados todos os meios de localização do requerido, determino sua citação por edital para apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 256, § 3º e 259, todos do Código de Processo Civil. Prazo de publicação 30 dias. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:34

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0022309-18.2023.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA (OAB TO010195) ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI (OAB TO04674A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 27/02/2026 - Juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 14:02

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:33

Documento (Carta precatória)

27/02/2026, 13:33

Documento (Informações)

23/01/2026, 12:40

Documento (Informações)

23/01/2026, 12:34

Documentos

Edital

•16/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Carta precatória)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

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