Execução de Título Extrajudicial 0015664-55.2015.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0015664-55.2015.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0015664-55.2015.8.27.2706/TO RÉU: ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037) ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por TUBAL VILELA DA SILVA NETO em face de ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS. Nos eventos 248 e 280, o exequente alega a existência de fraude à execução na alienação de semoventes e de imóveis rurais situados em Darcinópolis e em Xambioá. Considerando que o reconhecimento de fraude à execução tem o potencial de atingir a esfera patrimonial de terceiros que não fazem parte do polo passivo, de rigor a aplicação do artigo 792, § 4º, do CPC, que determina: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que emende as petições nos eventos 248 e 280 e corrija as seguintes irregularidades, sob pena de indeferimento: a) Qualificar adequadamente todos os adquirentes dos negócios jurídicos que considera terem sido praticados com fraude à execução. A qualificação deverá conter, inclusive, os endereços para onde as intimações deverão ser expedidas. b) Juntar nos autos os instrumentos da transação e as certidões de matrícula de todos os imóveis que considera terem sido alienados com fraude à execução. Na sequência, intimem-se para manifestação, no prazo de 15 dias: 1. O executado; 2. Os terceiros adquirentes. Requisite-se à ADAPEC a ficha de movimentação do executado desde 20/10/2015, conforme requerido no evento 248. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora e avaliação de imóveis rurais formulado nos eventos 248 e 280. Para manter a organicidade do processo, novas medidas constritivas só serão analisadas após a conclusão do incidente referente à fraude à execução. INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio da ficha do devedor na ADAPEC, porquanto ainda não há convencimento do juízo a respeito da prática de ilegalidades na movimentação do rebanho, o que só ocorrerá após o regular exercício do contraditório. Após, conclusos. Araguaína, 3 de novembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0015664-55.2015.8.27.2706/TO AUTOR: TUBAL VILELA DA SILVA NETO ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ DO CARMO (OAB TO01452B) ADVOGADO(A): STEPHANIE FERNANDES DO CARMO (OAB TO006332) ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por TUBAL VILELA DA SILVA NETO em face de ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS. Nos eventos 248 e 280, o exequente alega a existência de fraude à execução na alienação de semoventes e de imóveis rurais situados em Darcinópolis e em Xambioá. Considerando que o reconhecimento de fraude à execução tem o potencial de atingir a esfera patrimonial de terceiros que não fazem parte do polo passivo, de rigor a aplicação do artigo 792, § 4º, do CPC, que determina: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que emende as petições nos eventos 248 e 280 e corrija as seguintes irregularidades, sob pena de indeferimento: a) Qualificar adequadamente todos os adquirentes dos negócios jurídicos que considera terem sido praticados com fraude à execução. A qualificação deverá conter, inclusive, os endereços para onde as intimações deverão ser expedidas. b) Juntar nos autos os instrumentos da transação e as certidões de matrícula de todos os imóveis que considera terem sido alienados com fraude à execução. Na sequência, intimem-se para manifestação, no prazo de 15 dias: 1. O executado; 2. Os terceiros adquirentes. Requisite-se à ADAPEC a ficha de movimentação do executado desde 20/10/2015, conforme requerido no evento 248. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora e avaliação de imóveis rurais formulado nos eventos 248 e 280. Para manter a organicidade do processo, novas medidas constritivas só serão analisadas após a conclusão do incidente referente à fraude à execução. INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio da ficha do devedor na ADAPEC, porquanto ainda não há convencimento do juízo a respeito da prática de ilegalidades na movimentação do rebanho, o que só ocorrerá após o regular exercício do contraditório. Após, conclusos. Araguaína, 3 de novembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

05/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(334)