Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001368-53.2024.8.27.2725 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001368-53.2024.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

13/04/2026, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

07/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

06/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001368-53.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: GUTEMBERGI BENTO GOMES ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); Comunicado o depósito dos valores requisitados, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; Fica autorizado a reserva dos honorários contratuais, quando do pagamento, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Miracema-TO, data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/04/2026, 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

02/04/2026, 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 13:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

31/03/2026, 13:19

Conclusão para despacho

25/03/2026, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

23/03/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/03/2026, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

19/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

18/03/2026, 02:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 13:42

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

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