Procedimento Comum Cível 0005843-64.2019.8.27.2713 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0005843-64.2019.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0005843-64.2019.8.27.2713/TO AUTOR: OTILIA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora protocolizou a petição do evento 78, PET_INTERCORRENTE1, denominada "Chamamento do feito à ordem", na qual pugna pelo saneamento do processo, reabertura da instrução e produção de prova pericial, sob o argumento de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Contudo, deixo de apreciar a referida petição intercorrente. É cediço que, proferida a sentença (evento 72, SENT1), encerra-se a prestação jurisdicional do magistrado de primeiro grau, o qual só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou por meio de embargos de declaração (art. 494 do CPC), o que não é o caso. O inconformismo da parte contra o mérito ou contra o rito processual adotado deve ser veiculado por meio do recurso próprio. No sistema processual civil brasileiro, o recurso cabível contra a sentença é a apelação (art. 1.009 do CPC). Verifico que a parte autora já interpôs o referido recurso no evento 79, APELAÇÃO1, devolvendo ao Tribunal de Justiça a análise de todas as questões suscitadas, inclusive a preliminar de nulidade por falta de instrução probatória. Considerando que o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o julgamento do recurso, com as nossas homenagens de estilo (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:41

Retificação de movimento

06/05/2026, 16:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:29

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:49

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005843-64.2019.8.27.2713/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 30/03/2026 - PETIÇÃO

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 15:22

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 10:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3045622/TO (2025/0350047-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: BERNARDO BUOSI - SP227541 PAULO ROCHA BARRA - BA009048 MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA015551 AGRAVADO: OTILIA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADOS: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO006311 ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA - TO11.218 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO DO BRASIL SA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: intempestividade do recurso especial, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: intempestividade do recurso especial e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0005843-64.2019.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005843-64.2019.8.27.2713/TO APELANTE: OTILIA RODRIGUES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra julgamento proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em sede de Apelação Cível, com fundamento no Art. 105, III, “a” da Constituição Federal, cujo acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUES/DESFALQUES. ATUALIZAÇÃO NA CONTA CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça). 1.2. Constatando-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar na lide, impõe-se a cassação da Sentença com a ressalva de que retomada do curso processual somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado do IRDR 0010218-16.2020.8.27.2700 (IRDR3), considerando que as questões afetas ao mérito do PASEP ainda pendem de análise de recurso especial, que possui efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 987, § 1º, Código de Processo Civil. (TJTO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005843-64.2019.8.27.2713, 2ª CÂMARA CÍVEL, Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/02/2024) Em suas razões recursais o Recorrente indicou como violados os artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil; 205 do Código Civil; 1º do Decreto-Lei n. 1.608/1995; 5º da Lei Complementar n. 8/1970; 4º e 12º do Decreto-Lei n. 9.978/2019; e 45 do Código de Processo Civil. Segundo o Recorrente, o acórdão recorrido contrariou a legislação federal ao reconhecer a nulidade da sentença proferida em 17/12/2024, alegando que teria havido violação à ordem de suspensão nacional dos feitos afetados pelo Tema Repetitivo 1300 do STJ, mesmo diante da inexistência de decisão expressa nos autos determinando o sobrestamento do processo. Aduziu, ainda, que a matéria objeto da demanda não se insere no escopo da controvérsia jurídica submetida à sistemática de repetitivos, uma vez que não se trata de discussão acerca da definição do ônus da prova sobre os lançamentos em contas do PASEP, mas sim da aplicação de índices legais de correção monetária e da responsabilização do Banco por falha na prestação de serviços, diante de saques indevidos realizados na conta da Recorrida. Sustentou que a sentença de primeiro grau apreciou regularmente os pedidos, com base nas provas constantes dos autos, não se justificando, portanto, sua cassação por suposta afronta à suspensão determinada no Tema 1300. Alegou, também, que houve preclusão quanto ao direito da parte autora em produzir provas, bem como que foi indevida a inversão do ônus da prova, considerando que o Banco do Brasil atua apenas como agente operador do PASEP. Invocou, ainda, jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas envolvendo o PASEP e afirmou que não compete ao Banco a responsabilidade pelo resultado da conta vinculada, sendo-lhe atribuídas funções meramente operacionais. Ao final pugnou pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que fosse reconhecida a validade da sentença de mérito, com o consequente julgamento da apelação. Apresentadas as contrarrazões, o Recorrido sustentou a legalidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, enfatizando que a sentença foi proferida em desrespeito à determinação de suspensão dos processos afetados pelo Tema Repetitivo 1300 do STJ, o que impõe sua nulidade de ofício, independentemente de decisão expressa nos autos sobre o sobrestamento. Alegou que a matéria debatida – definição do ônus da prova em demandas sobre saques indevidos no PASEP – é, de fato, objeto do referido tema, sendo imperiosa a suspensão do feito até o julgamento da tese firmada. Defendeu, ainda, que o processamento do Recurso Especial demandaria reexame de provas e que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada do STJ. Ao final, requereu o não conhecimento ou, alternativamente, o desprovimento do Recurso Especial. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, verifico que o Recurso Especial é intempestivo. Conforme se observa, o acórdão do julgamento do mérito recursal foi juntado aos autos em 28/02/2024, no evento 52, tendo o Recorrente sido devidamente intimado, conforme evento 54. O prazo recursal iniciou-se em 12/03/2024, finalizado em 08/04/2024. O presente recurso especial somente foi interposto em 12/06/2025 (Evento 81), ou seja, em tempo muito superior ao prazo recursal, estando o recurso totalmente intempestivo. O acórdão publicado no evento 76, refere-se ao julgamento de Agravo Interno, contra decisão monocrática que havia suspendido o feito em razão do Tema 1.150/STJ, o qual não teve o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do Recurso Especial contra o julgamento do mérito da Apelação Cível. Ademais, verifica-se que a questão jurídica versada no recurso especial não foi objeto de apreciação efetiva pelo acórdão recorrido sob a ótica dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, a saber, os artigos 373, I, do Código de Processo Civil, 205 do Código Civil, Decreto-Lei nº 1.608/1995, Lei Complementar nº 8/1970, Decreto-Lei nº 9.978/2019, entre outros. A Corte de origem não emitiu juízo sobre a alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tampouco sobre a suposta ausência de responsabilidade do Banco do Brasil em relação à atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP, e muito menos realizou qualquer juízo de valor quanto ao mérito da controvérsia envolvendo o ônus probatório em demandas dessa natureza. Limitou-se, com precisão técnica e jurídica, a reconhecer a nulidade da sentença por afronta direta à determinação de suspensão processual nacional, oriunda de afetação do Tema Repetitivo 1.300, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, e a ordenar o sobrestamento da causa até o julgamento definitivo do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal circunstância revela, com clareza, a ausência de prequestionamento da matéria que o Recorrente ora submete à apreciação da instância superior, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ: “Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. A alegação de prequestionamento implícito não encontra respaldo no caso concreto, pois não se verifica qualquer manifestação, ainda que tangencial, da Corte local sobre os dispositivos invocados, tendo o acórdão recorrido se limitado exclusivamente a aplicar os efeitos jurídicos da determinação de suspensão exarada no âmbito do Tema 1.300, sem adentrar no mérito da lide. Além disso, o Recurso Especial incorre em nítida tentativa de reabrir a discussão sobre fatos e provas dos autos, mormente quanto à alegação de que a autora teria aquiescido com o julgamento antecipado da lide ou que não haveria mais objeto para o sobrestamento. A tese recursal desafia diretamente o conjunto fático-probatório examinado pelo tribunal de origem, circunstância que atrai a vedação imposta pela Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”. Ressalte-se que o acórdão recorrido não aplicou o Tema 1.150/STJ, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova em ações envolvendo o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. enquanto depositário dos valores do PASEP. Pelo contrário, a decisão se alicerçou exclusivamente na nulidade da sentença em razão da inobservância da ordem de suspensão determinada pela Primeira Seção do STJ no âmbito do Tema 1.300 (REsp 2.162.222/PE), que trata da definição do ônus da prova em casos de saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP. A pretensão recursal, portanto, desconsidera a real fundamentação do julgado recorrido, na medida em que desvirtua o conteúdo da decisão para buscar o exame de matéria que não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo. Tal descompasso revela a inaptidão do recurso para infirmar as conclusões do acórdão impugnado, uma vez que este se manteve estritamente nos limites da ordem de suspensão imposta no regime dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 313, VIII, 314 e 1.037, II, do Código de Processo Civil. Assim, ausente o prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, bem como ante a necessidade de reexame de fatos e provas para a sua apreciação, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do apelo extremo, com fulcro no artigo 1.029 do CPC/2015, combinado com os enunciados das Súmulas 7 e 211, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, INADMITO o Recurso Especial, tendo em vista que este não preenche os requisitos de admissibilidade. Encaminhem-se os autos a Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários. Intimem-se. Cumpra-se.

18/07/2025, 00:00

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