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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.044,79

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 30

14/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 30

13/05/2026, 02:26

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 30

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal