Acordo de Não Persecução Penal 0056398-27.2025.8.27.2729 - TJTO

Acordo de Não Persecução Penal 0056398-27.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal Nº 0056398-27.2025.8.27.2729/TO INVESTIGADO: ADOLFO ALVES RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A): EDUARDO ALEXANDRE DE QUEIROZ BARCELOS E GUIMARAES (OAB DF032006) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido ministerial constante no evento 24. Diante da informação prestada pelo Órgão Ministerial de que foi devidamente ajuizada a execução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) sob o nº 5000336-42.2026.8.27.2729 perante o sistema SEEU, cumpra-se integralmente o comando contido na decisão de homologação. À Secretaria para que proceda às seguintes providências, conforme as diretrizes do Processo SEI nº 21.0.000021247-1 (evento 4112511): Lance o movimento "245 - Arquivamento Provisório"; Insira os presentes autos no localizador "AG CUMPRIR ANPP". Reitere-se a orientação constante no título homologatório no sentido de que este juízo deve abster-se de receber ou juntar comprovantes de adimplemento que venham a ser peticionados pelo investigado, cabendo a este a devida comprovação diretamente no juízo da execução. Advindo notícia sobre o integral cumprimento ou eventual rescisão/descumprimento do pacto processual, voltem os autos conclusos após o devido lançamento do movimento "893 - Processo Desarquivado". Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Palmas, datado e certificado pelo sistema e-proc. Juiz de Direito Designado pela Portaria n° 3921 de 02 de dezembro de 2025

12/06/2026, 00:00

Arquivamento

05/06/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 15:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:58

Documento (Certidão)

06/04/2026, 17:39

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:13

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:01

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:44

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:03

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:04

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:11

Redistribuição (prevenção; impedimento)

27/01/2026, 14:40

Remessa

27/01/2026, 14:40

Expedida/Certificada

20/01/2026, 12:54

Expedição de documento (Ofício)

20/01/2026, 12:53

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

—

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; impedimento)

Remessa

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

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