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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2016

Valor da Causa

R$ 19.881,51

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade

Partes do Processo

NIVACI CARDOSO DE CERQUEIRA

CPF 947.***.***-91

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO LUCENA SIQUEIRA CAMPOS

OAB/TO 5450•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000728-25.2016.8.27.2727/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: NIVACI CARDOSO DE CERQUEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO LUCENA SIQUEIRA CAMPOS (OAB TO05450A)</td></tr></table></b></section> <section><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></section> <section><p>Com fundamento no Provimento nº 02/2023-CGJUS/TO,

09/02/2026, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

Conclusão para julgamento

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

legal