Execução de Título Extrajudicial 0005343-62.2015.8.27.2737 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005343-62.2015.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005343-62.2015.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ADVOGADO(A): ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO001821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 11/06/2026 - Ato ordinatório praticado

12/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:12

Documento (Certidão)

04/11/2025, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005343-62.2015.8.27.2737/TO AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ADVOGADO(A): ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO001821) DESPACHO/DECISÃO No evento – 157 – a parte exequente requer a Suspensão da CNH da Executada. INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte devedora. Entendo que o pleito de apreensão da CNH, não merece ser acolhido por esse Juízo. Isso porque, a aplicação do art. 139, IV do CPC/15, deve ser reservada a situações excepcionais, em que esgotadas todas as diligências a cargo da parte interessada no intuito de prosseguir na execução. Ainda, a satisfação do crédito deva ser buscada pelo meio menos gravoso ao executado, pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR DEVEDOR AO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. Pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inciso IV do NCPC para coagir os demandados ao pagamento do débito. Em que pese a dificuldade da empresa exequente em receber o seu crédito e o decurso do tempo desde o ajuizamento da execução, a medida postulada pela agravante deve ser aplicada em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70073521692, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTES DOS DEVEDORES. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCABIMENTO. MEDIDA EXTREMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073123945, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 26/07/2017. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados no evento157. Após intime-se o exequente para impulsionar o feito em 10 (cinco) dias. Cumpra-se.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:42

Outras Decisões

15/09/2025, 16:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 12:48

Outras Decisões

30/06/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 09:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 17:12

Documento (Certidão)

11/02/2025, 23:33

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005343-62.2015.8.27.2737/TO AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ADVOGADO(A): ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO001821) DESPACHO/DECISÃO No evento – 157 – a parte exequente requer a Suspensão da CNH da Executada. INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte devedora. Entendo que o pleito de apreensão da CNH, não merece ser acolhido por esse Juízo. Isso porque, a aplicação do art. 139, IV do CPC/15, deve ser reservada a situações excepcionais, em que esgotadas todas as diligências a cargo da parte interessada no intuito de prosseguir na execução. Ainda, a satisfação do crédito deva ser buscada pelo meio menos gravoso ao executado, pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR DEVEDOR AO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. Pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inciso IV do NCPC para coagir os demandados ao pagamento do débito. Em que pese a dificuldade da empresa exequente em receber o seu crédito e o decurso do tempo desde o ajuizamento da execução, a medida postulada pela agravante deve ser aplicada em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70073521692, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTES DOS DEVEDORES. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCABIMENTO. MEDIDA EXTREMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073123945, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 26/07/2017. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados no evento157. Após intime-se o exequente para impulsionar o feito em 10 (cinco) dias. Cumpra-se.

29/10/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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