Procedimento Comum Cível 0000815-92.2026.8.27.2706 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000815-92.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000815-92.2026.8.27.2706/TO AUTOR: MARCIANO DANTAS DO VALE ADVOGADO(A): POLIANA SOARES BERTAIOLLI (OAB TO008718) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CHAVE DO PROCESSO: 753622396826 FINALIDADE: CITAÇÃO de FABIO OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, conhecido como comprador de gado, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.046.311-01, residente e domiciliado na Rua São Jorge, s/nº, Quadra 43, Lote 02, Setor Vitória, Araguaína – TO, CEP: 77.808-150, telefone WhatsApp: 63’ 99237-9079 (número confirmado); NAIRA TAYS MOREIRA CARNEIRO, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 981.784 2ª Via SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o nº 026.809.211-78, residente e domiciliada na Rua São Jorge, s/nº, Quadra 43, Lote 02, Setor Vitória, Araguaína – TO, CEP: 77.808-150, telefone WhatsApp 63’ 99930-6938. 1. RECEBO a inicial e emenda(s) [se houver]. 2. O autor não é beneficiário da justiça gratuita. Vistos. Trata-se de ação de cobrança de crédito com pedido de tutela de urgência, combinada com indenização por perdas e danos e ressarcimento de honorários advocatícios contratuais ajuizada por MARCIANO DANTAS DO VALE em face de FABIO OLIVEIRA DA SILVA, NAIRA TAYS MOREIRA CARNEIRO e JOAQUIM RODRIGUES CARNEIRO. O Autor narra ter vendido 25 (vinte e cinco) cabeças de gado aos Réus Fábio e Naira, pelo valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), com embarque aos 7 de novembro de 2025 para a Fazenda Brejo Verde, de propriedade do Réu Joaquim Rodrigues Carneiro, conforme Guia de Trânsito Animal (GTA) número 218622 (Doc. 5). Alega que o pagamento, prometido para a data do embarque, não foi realizado, configurando inadimplemento e má-fé. O Autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para bloqueio sanitário e fiscal do rebanho, penhora do gado, rastreamento dos animais, indisponibilidade de bens e valores dos Réus via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), bloqueio de cadastros rurais e bloqueio de créditos em outros processos judiciais, especialmente o de número 0002382-35.2020.8.27.2718, que tramita na Vara Cível da Comarca de Filadélfia-TO. Adicionalmente, o Autor manifesta desinteresse na audiência de conciliação e requer a prioridade de tramitação do feito, em razão da idade do Réu Joaquim Rodrigues Carneiro. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO O Autor comprovou, por meio do documento de identidade (Doc. 4), que o Réu JOAQUIM RODRIGUES CARNEIRO possui 84 (oitenta e quatro) anos de idade. O artigo 71 da Lei número 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e o artigo 1.048, inciso I e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (Lei número 13.105, de 16 de março de 2015), asseguram prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A documentação apresentada é suficiente para o deferimento da medida, que visa garantir a efetividade da jurisdição e a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. II.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO O Autor expressamente manifestou seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme faculta o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. A recusa da parte em participar da sessão de conciliação ou mediação é um direito processual que deve ser respeitado, especialmente quando fundamentado em tentativas extrajudiciais infrutíferas. II.III. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. II.III.I. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A probabilidade do direito do Autor, no que concerne à existência da dívida principal, mostra-se presente em análise sumária. A Guia de Trânsito Animal (GTA) número 218622 (Doc. 5) é documento público que atesta a saída de 25 (vinte e cinco) cabeças de gado da propriedade do Autor com destino à Fazenda Brejo Verde, de propriedade do Réu Joaquim Rodrigues Carneiro, indicando-o como "destinatário". Este documento, em conjunto com a narrativa de negociação e entrega do gado, bem como os comprovantes de transações anteriores (Doc. 6) que demonstram histórico comercial entre as partes, confere verossimilhança à alegação de compra e venda e à tradição do bem. A ausência de pagamento, corroborada pelas supostas tentativas de cobrança extrajudicial e pelas desculpas apresentadas (Doc. 7), reforça a tese de inadimplemento. A responsabilidade dos Réus FABIO OLIVEIRA DA SILVA e NAIRA TAYS MOREIRA CARNEIRO, que teriam atuado diretamente na negociação e compra, parece solidária, conforme o artigo 264 do Código Civil (Lei número 10.406, de 10 de janeiro de 2002), dada a atuação conjunta e o histórico de pagamentos. A inclusão do Réu JOAQUIM RODRIGUES CARNEIRO no polo passivo, sob a alegação de enriquecimento ilícito (artigo 884 do Código Civil), também possui plausibilidade inicial, uma vez que o gado foi entregue em sua propriedade e, presumivelmente, sob sua guarda e controle, sem a correspondente contraprestação. A fruição de bem sem justa causa pode configurar o enriquecimento sem causa. Contudo, a inclusão dos honorários advocatícios contratuais no montante a ser bloqueado liminarmente (R$ 82.179,57) demanda análise mais cautelosa. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que os honorários contratuais podem ser ressarcidos como perdas e danos, sua exigibilidade plena e a quantificação exata dependem da procedência final da ação e da comprovação de sua natureza de prejuízo efetivo. Para fins de tutela de urgência inaudita altera pars, a probabilidade do direito deve ser mais acentuada e o valor a ser constrito deve se ater ao núcleo da dívida principal, evitando-se o bloqueio de valores que ainda dependem de cognição exauriente para sua integral configuração como dano. II.III.II. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) As alegações do Autor quanto ao perigo de dano também merecem consideração. A natureza do bem objeto da lide – gado, ativo semovente – é, por si só, fator de risco. Animais são facilmente transferíveis, abatidos ou comercializados, o que pode dificultar ou inviabilizar sua recuperação específica e, consequentemente, a satisfação do crédito do Autor. A inércia judicial, neste cenário, poderia permitir a livre movimentação e eventual descaracterização do rebanho, tornando inócua uma futura decisão de mérito. Ademais a notícia de que os Réus estão prestes a receber valor considerável em outro processo judicial (número 0002382-35.2020.8.27.2718, da Vara Cível da Comarca de Filadélfia, Estado do Tocantins), decorrente da devolução de valores pagos em leilão cancelado, configura periculum in mora concreto e iminente. A possibilidade de que tais valores sejam dissipados antes da efetivação de uma constrição judicial é um temor fundado, especialmente diante da conduta de inadimplência e recalcitrância atribuída aos Réus. A efetividade da tutela jurisdicional impõe a adoção de medidas que acautelem não apenas o patrimônio atual dos Réus, mas também os créditos que lhes são devidos em outras esferas judiciais, a fim de evitar a frustração da execução. II.III.III. DA ANÁLISE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS A análise da proporcionalidade e da especificidade das medidas de urgência pleiteadas é crucial, especialmente quando requeridas inaudita altera pars. Bloqueio Sanitário/Fiscal e Penhora de Gado: O pedido de bloqueio sanitário e fiscal de todo o rebanho bovino registrado em nome do Réu JOAQUIM RODRIGUES CARNEIRO na Fazenda Brejo Verde, bem como a penhora e avaliação do gado objeto da venda, apresenta-se excessivamente amplo e carente de especificidade para ser deferido liminarmente. A Guia de Trânsito Animal (GTA) (Doc. 5) indica a quantidade de animais e o destino, mas não fornece, em regra, identificadores individuais que permitam a distinção das 25 (vinte e cinco) cabeças de gado objeto da venda de outros animais eventualmente existentes na propriedade do Réu Joaquim. Sem essa identificação precisa, o bloqueio de todo o rebanho ou a penhora de número equivalente de animais de forma genérica pode atingir bens que não são objeto da lide ou que não se comprovou serem provenientes da transação, configurando medida desproporcional e de difícil execução, com potencial de causar prejuízos indevidos. A tutela de urgência deve ser direcionada aos bens que guardam relação direta com o direito alegado, ou, na impossibilidade, a bens que garantam o crédito de forma menos gravosa e mais precisa. Rastreamento do Gado (ADAPEC): A expedição de ofício à ADAPEC para fornecimento de relatório de movimentação de rebanho e, se tecnicamente possível, o rastreamento das 25 (vinte e cinco) cabeças de gado (GTA número 218622) via brincos ou outras marcações, é medida de caráter investigativo e instrumental. Não se trata de constrição patrimonial direta, mas sim de diligência que visa justamente a identificação e localização do bem, o que pode subsidiar futuras medidas executivas ou cautelares mais específicas. Esta medida é razoável, não causa prejuízo imediato aos Réus e é pertinente para a elucidação dos fatos e a proteção do direito do Autor. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E CADASTROS RURAIS: Indisponibilidade de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD: A indisponibilidade de bens e valores dos Réus Fábio, Naira e Joaquim, por meio dos sistemas eletrônicos, é medida cautelar eficaz para garantir a satisfação do crédito. O periculum in mora é evidente, especialmente diante da alegada má-fé e da notícia de iminente recebimento de valores em outro processo. Contudo, o valor a ser bloqueado liminarmente deve se restringir ao principal da dívida (R$ 63.215,05), sem a inclusão dos honorários advocatícios contratuais, cuja exigibilidade plena e quantificação dependem de cognição exauriente. Bloqueio de cadastros rurais (CAR, Inscrição Estadual de Produtor Rural): Esta medida, que visa obstar a realização de novas transações rurais, afigura-se excessivamente gravosa e desproporcional para ser deferida em sede de tutela de urgência inaudita altera pars. O bloqueio de cadastros rurais pode impactar severamente a capacidade produtiva e a subsistência dos Réus, extrapolando o escopo de uma medida meramente acautelatória do crédito. Não se mostra diretamente ligada à preservação de ativos existentes ou à prevenção de sua dissipação, mas sim à restrição de atividades econômicas futuras, o que pode ser considerado uma sanção prematura e desnecessária neste estágio processual. Bloqueio de Créditos em Outros Processos Judiciais: O pedido de bloqueio de valores a serem liberados em favor dos Réus no processo número 0002382-35.2020.8.27.2718, que tramita na Vara Cível da Comarca de Filadélfia, Estado do Tocantins, é medida precisa e justificada. A indicação do número do processo e a natureza do crédito (devolução de valores de leilão cancelado) conferem alta probabilidade de existência e iminência de liberação, e o risco de dissipação é elevado. Esta medida é diretamente voltada à preservação de um ativo líquido e conhecido, que pode ser facilmente desviado. A sua concessão é essencial para assegurar o resultado útil do processo. Contudo, o bloqueio deve se limitar ao valor principal da dívida (R$ 63.215,05), pelos mesmos motivos expostos para o bloqueio via SISBAJUD. Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei número 10.741, de 2003, e do artigo 1.048, inciso I e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se na capa dos autos e no sistema. Acolho o desinteresse do Autor na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme faculta o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. Defiro parcialmente os pedidos de tutela de urgência formulados, nos seguintes termos: Determino seja expedido ofício à ADAPEC – Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório completo de movimentação de rebanho (entradas e saídas de GTA’s) da Fazenda Brejo Verde, de propriedade do Réu JOAQUIM RODRIGUES CARNEIRO (Inscrição Estadual/PGA 170770201050000), referente aos últimos 6 (seis) meses, ou desde a data da emissão do GTA número 218622. Adicionalmente, indague-se à ADAPEC sobre a possibilidade técnica de identificação e rastreamento das 25 (vinte e cinco) cabeças de gado que saíram da propriedade do Autor com destino à referida fazenda (GTA número 218622), por meio de brincos ou outras marcações de identificação, caso a Agência possua tal sistema de controle. Determino a indisponibilidade de bens e valores dos Réus FABIO OLIVEIRA DA SILVA, NAIRA TAYS MOREIRA CARNEIRO e JOAQUIM RODRIGUES CARNEIRO, via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), até o montante de R$ 63.215,05 (sessenta e três mil, duzentos e quinze reais e cinco centavos), correspondente ao valor principal da dívida. Determino a remessa de ofício ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Filadélfia, Estado do Tocantins, onde tramita o processo número 0002382-35.2020.8.27.2718, para que proceda ao imediato bloqueio de quaisquer valores a serem liberados em favor dos Réus FABIO OLIVEIRA DA SILVA, NAIRA TAYS MOREIRA CARNEIRO e/ou JOAQUIM RODRIGUES CARNEIRO, até o limite de R$ 63.215,05 (sessenta e três mil, duzentos e quinze reais e cinco centavos), transferindo-os para conta judicial à disposição deste Juízo. Indefiro as demais medidas de urgência pleiteadas, quais sejam, o bloqueio sanitário e fiscal de todo o rebanho bovino do Réu Joaquim Rodrigues Carneiro, a expedição de mandado de penhora e avaliação do gado sem identificação precisa, e o bloqueio de quaisquer cadastros rurais (Cadastro Ambiental Rural – CAR, Inscrição Estadual de Produtor Rural) em nome dos Réus, por considerá-las, neste momento processual e numa cognição sumária, excessivamente amplas, desproporcionais ou carentes de especificidade para a proteção do direito alegado, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório. 3. Caso a parte autora possua idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos e/ou seja portadora de enfermidade GRAVE, cujo rol está previsto na Lei7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e havendo requerimento, DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC). 4. O pedido de inversão do ônus da prova, será apreciado na fase de saneamento, conforme artigo 9º e 10º do CPC. 5. DEIXO de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Podendo as partes manifestarem interesse em sua realização após a réplica ou em qualquer tempo. 6. CITE-SE a parte requerida dos termos da inicial e observados todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 335, inciso III, e 344 c/c 341). 7. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), sob pena de preclusão e demais consequências legais. 8. Com a impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação. Ressalto que, conforme artigo 334, § 4ª, I do CPC, a audiência de conciliação SOMENTE não é realizada quando há manifestação EXPRESSA de AMBAS AS PARTES do desinteresse na composição consensual. Importante, ainda, mencionar que o CPC trouxe as figuras da conciliação ou mediação como obrigatórias na etapa do procedimento a ser seguido pelas partes da contenda. 8.1. Uma vez manifestado o interesse na realização de audiência, ao mínimo por uma das partes, DETERMINO que o cartório proceda com a inclusão do presente feito em pauta disponível para a realização de tal ato. 9. Por outro lado, decorrido o prazo acima sem manifestação ou, ainda, caso ambas as partes manifestem sobre o desinteresse na realização de audiência de conciliação, intime-as para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica, desde logo, INDEFERIDO. 9.1. CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as(nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência elocal de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irãocomparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal(se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC,especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame,vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 10. De outro modo, havendo requerimento para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, por ambas as partes, volva-me concluso para prolatar sentença. 11. Cite-se no endereço apresentado na petição inicial. 12. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

25/02/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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