Execução de Título Extrajudicial 5000677-40.2009.8.27.2737 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000677-40.2009.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000677-40.2009.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO ADVOGADO(A): ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO001821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 11/06/2026 - Trânsito em Julgado

12/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000677-40.2009.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO ADVOGADO(A): ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO001821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 18/03/2026 - Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 15:23

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:02

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:57

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5000677-40.2009.8.27.2737/TO AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO ADVOGADO(A): ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO001821) SENTENÇA Por isto, HOMOLOGO o acordo apresentado, nos termos do artigo 487, III, ?b?, CPC.1

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 16:41

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000677-40.2009.8.27.2737/TO AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO ADVOGADO(A): ADRIANA GONCALVES DE SENA (OAB TO010291) ADVOGADO(A): ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO001821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de nulidade da citação por edital formulado por Giovanni Tadeu de Souza Castro, executado nos presentes autos, ao argumento de que, à época da citação, já residia em outro município (Peixe-TO) e que não teriam sido esgotadas todas as diligências para sua localização. Sustenta que, embora o Oficial de Justiça tenha certificado a mudança, não houve consulta aos sistemas disponíveis à época, tampouco diligência junto à OAB/TO, Justiça Eleitoral ou Receita Federal, o que, segundo alega, tornaria a citação por edital nula, por ter sido utilizada sem exaurimento dos meios possíveis de localização. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que: à época da citação (2009), os mecanismos tecnológicos hoje existentes não estavam amplamente disponíveis; o processo foi ajuizado ainda sob a égide do CPC/1973, que previa expressamente a citação por edital quando frustrada a tentativa no domicílio indicado; o executado foi representado pela Defensoria Pública ao longo da execução, o que suprime eventual nulidade; o comparecimento aos autos, apenas após a constrição de bem, evidencia conduta protelatória, devendo o processo seguir regularmente. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A citação por edital é, de fato, medida excepcional, a ser adotada após o esgotamento dos meios razoáveis para localização do devedor (art. 231 do CPC/1973; art. 256 do CPC/2015). Todavia, a análise deve ser feita à luz da legislação vigente à época do ato, bem como da estrutura tecnológica então disponível. No caso concreto, observa-se que: O mandado de citação de 2009 foi devolvido com informação de que o executado mudou-se para a cidade de Peixe-TO, sem qualquer referência a novo endereço específico; O exequente, na petição de fls. 50 dos autos físicos, requer a utilização do INFOSEG, demonstrando iniciativa para localização do devedor; À época, sistemas como Bacenjud, Infojud ou bases da Receita Federal ainda não eram amplamente acessíveis ao Judiciário de 1º grau ou dependiam de autorizações superiores, sendo desproporcional exigir sua consulta como diligência obrigatória; Após a frustração da citação pessoal, o juízo determinou a citação por edital, com publicação no órgão oficial, conforme preceituava o art. 231, II, do CPC/1973; Além disso, há nos autos prova da atuação da Defensoria Pública, que acompanhou o feito, garantindo defesa técnica mínima ao réu. No caso, verifica-se que, embora a citação tenha se dado por edital, a parte demandada compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado, o que supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o executado, advogado de profissão, permaneceu inativo por mais de 15 anos, vindo aos autos apenas após bloqueio de veículo em seu nome. Não alegou quaisquer atos processuais que tenha perdido ou prejuízo objetivo advindo da citação por edital, limitando-se à alegação abstrata de nulidade. Assim, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC/2015) e da boa-fé processual, não se verifica nulidade a ser reconhecida. Eventuais irregularidades formais estão supridas pela atuação da Defensoria e pela ausência de prejuízo concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 231 do CPC/1973, 256 e 277 do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação por edital formulado pelo executado Giovanni Tadeu de Souza Castro, mantendo-se válidos todos os atos processuais praticados até o momento. Intime-se.

18/08/2025, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(173)