Execução de Título Extrajudicial 5000137-55.2009.8.27.2716 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000137-55.2009.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5000137-55.2009.8.27.2716/TO AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) RÉU: NEWTON CÉLIO GUEDES FERNANDES ADVOGADO(A): HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO00259A) SENTENÇA RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Execução de Título Extrajudicial e o assunto "Pagamento", no qual consta como exequente BANCO ORIGINAL S/A, e na condição de executado NEWTON CÉLIO GUEDES FERNANDES. A parte exequente foi intimada para indicar bens a penhora, diante da inércia, foi determinada a suspensão do feito por execução frustrada (evento 110). O exequente foi intimado da decisão que determinou a suspensão do processo (evento 110) e os marcos temporais da prescrição (evento 122), porém deixou o prazo trascorrer sem manifestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como cediço, a prescrição intercorrente é aquela que tem ocasião no curso do processo e em razão de uma conduta atribuída ao autor que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, deixa de atuar para a demanda caminhar em direção ao fim para o qual foi proposta. O instituto encontra previsão no art. 206-A do Código Civil (CC), segundo o qual “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Sobre o assunto, eis a lição de Fernando Gajardoni: [...] A ideia do instituto é evitar que processos de execução que não tenham êxito (seja na busca do executado ou de bens penhoráveis) fiquem por anos — ou décadas — tramitando em juízo, sem qualquer efetividade e sem que terminem. Algo que muitas vezes se via no cotidiano forense. Assim, pela inércia do exequente, aliada à inviabilidade do processo executivo, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do processo executivo (art. 924, V). [...] (Gajardoni, Fernando da Fonseca, Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1.283) Assim, verificada a impossibilidade de continuidade do processo executivo, quer pela não localização do devedor, quer pela não localização de bens penhoráveis, a execução é suspensa pelo prazo de 01 ano, durante o qual também se suspende a prescrição intercorrente (Código de Processo Civil — CPC, art. 921, III, IV e § 1º). Após decorrido 01 ano, o prazo prescricional intercorrente inicia sua contagem, conforme a regra dos arts. 202, parágrafo único, e 206-A do CC, e do art. 921, § 2º, do CPC. 2. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO Da análise dos autos vislumbra-se que no dia 15/09/2018 foi iniciado o prazo prescricional, após o decurso do prazo de suspensão cujo termo inicial foi o dia 15/09/2017 e o termo final foi o dia 14/09/2018. Pois bem. O título executivo que fundamenta a presente demanda é o contrato de empréstimo mediante pagamento em folha por consignação (evento 1, ANEXOS PET INI3) O crédito decorrente de título judicial líquido se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do CC: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...] Nesse contexto, por subsunção do disposto nos arts. 132, caput e § 1º, e 206, § 5º, I, III do CC, a prescrição teria operado seu termo final em 15/09/2023 (Sexta-feira). No entanto, houve suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (140 dias), em razão da pandemia de Coronavírus, conforme arts. 3º, caput, e 21 da Lei n.º 14.010/2020 (Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado — RJET): Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. [...] Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. [...] Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020. Assim, somado o período de suspensão da Lei do RJET, a prescrição intercorrente ocorreu em 02/02/2024 (Sexta-feira). Cumpre observar que, após a suspensão da execução, o prazo transcorreu regularmente, pois o requerimento formulado pela parte exequente no evento 114 restou infrutífero e não interrompeu a prescrição.1. Além disso, conforme se infere do evento 122, após ser intimada para se manifestar, a parte exequente não informou a existência de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse contexto, verificada a prescrição intercorrente, a presente execução deve ser extinta. DISPOSITIVO Por todo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, RESOLVO o mérito, com fundamento no artigo 487, II, CPC, e DECLARO a extinção da execução, nos moldes dos artigos 924, V e 925, CPC. Deixo de condenar ao pagamento das verbas sucumbenciais com fulcro no artigo 921, §5° do CPC. DETERMINO a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada, o desbloqueio de valores via SISBAJUD e a retirada de eventual restrição realizada pelo SERASAJUD, assim como a baixa de eventual protesto, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada por ocasião deste processo. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes deste julgado; 2. CONTABILIZAR e, quando oportuno, CERTIFICAR o trânsito em julgado da sentença; 3. Certificado o trânsito em julgado, REMOVER as constrições determinadas no dispositivo; 4. Em seguida, INTIMAR as partes, no prazo de 05 dias (Provimento CGJUS/TO n.º 02/2023, art. 82, L); 5. Caso não sejam feitos requerimentos e/ou haja manifestações sobre o cumprimento voluntário da sentença, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVAR os autos; 6. Efetuada a baixa, em atendimento ao art. 3º da Portaria TJTO n.º 372/2020, REMETER os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para a cobrança das custas da fase anterior, se houve. Publicação automática no sistema eletrônico. Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos. Dianópolis, data certificada pelo sistema. 1. [...] "1. A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o término do prazo de suspensão do processo, independentemente de intimação do exequente. 2. Diligências infrutíferas e atos constritivos posteriormente anulados não interrompem o prazo prescricional. 3. A ausência de bens penhoráveis não configura morosidade do Judiciário, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ."Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 921 e 924, V; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp nº 1.992.331/MG; STJ, AgInt no AREsp nº 2.294.113/DF; STJ, AgInt no AREsp nº 2.736.679/MS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.142.597/DF; TJTO, Apelação Cível nº 5000036-46.2004.8.27.2731.(TJTO, Apelação Cível, 0000956-42.2016.8.27.2713, Rel. RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, julgado em 03/06/2026, juntado aos autos em 10/06/2026 14:28:50)

12/06/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(143)