Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005858-64.2023.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005858-64.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005858-64.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: JUSCELIA DOS SANTOS DOURADO DIAS ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte autora no valor de R$ 68.351,01 [Evento71]. Intimado a manifestar, o Município de Gurupi apresentou impugnação, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução, pois entende que o valor devido ao Exequente é R$ 67.566,40 (sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) [Evento79]. No Evento84, a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo executado e pleiteando sua homologação. Nesse contexto, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado/Impugnante, fixando como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 67.566,40 (sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), atualizado até janeiro/2026 [Evento71, CALC2]. Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC). Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos. Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0005858-64.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE: JUSCELIA DOS SANTOS DOURADO DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA GRADUADA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NÍVEL II. PÓS-GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A POSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora municipal contra o Município de Gurupi, pleiteando o reenquadramento funcional no cargo de Professora Graduada - Nível II desde a posse, com pagamento das diferenças remuneratórias. 2. Sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias da Comarca de Gurupi reconheceu o direito ao reenquadramento, mas afastou os efeitos financeiros retroativos à posse, sob o fundamento de ausência de comprovação de ciência da Administração acerca da titulação no momento do ingresso. 3. Recurso inominado interposto pela autora, pleiteando o reconhecimento dos efeitos financeiros desde a posse e requerendo a gratuidade da justiça em sede recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os efeitos financeiros do reenquadramento funcional devem retroagir à posse da servidora; (ii) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Comprovada a hipossuficiência financeira da recorrente por meio de demonstrativo de pagamento, é devida a concessão da gratuidade da justiça. 6. Nos termos do art. 5º, §1º, e art. 10, §2º, II, da Lei Municipal nº 2.244/2015, o ingresso na carreira deve ocorrer no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado, sendo a evolução de classe condicionada apenas ao estágio probatório. 7. A pontuação obtida na prova de títulos do concurso público, regido pelo Edital nº 001/2017, demonstra que a Administração tinha ciência da titulação de pós-graduação da autora no momento da posse. 8. Os efeitos financeiros devem retroagir à posse, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 15/01/2019, com atualização pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicação da taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. 9. Determinada a compensação de valores eventualmente pagos a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e reconhecer os efeitos financeiros do reenquadramento funcional no Nível II desde a posse, observada a prescrição quinquenal, com compensação de valores eventualmente pagos e atualização nos moldes da EC nº 113/2021. Concedida a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: O servidor que, à época da posse, já preenchia os requisitos legais para o enquadramento em nível superior na carreira faz jus ao reenquadramento funcional e aos efeitos financeiros desde o ingresso, ressalvada a prescrição quinquenal. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por JUSCELIA DOS SANTOS DOURADO DIAS, para reformar a sentença e fixar os efeitos financeiros do reenquadramento funcional no Nível II desde a posse (16/07/2018), observada a prescrição quinquenal, mantidos os demais termos da sentença, além de determinar a compensação de valores eventualmente pagos a idêntico título e a aplicação dos critérios de atualização supra indicados. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 12 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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