Execução Fiscal 5000288-84.2011.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 5000288-84.2011.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000288-84.2011.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: SEBASTIÃO BARROS MASCARENHAS ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) EXECUTADO: ANA CRISTINA MARTINS MASCARENHAS MATOS ADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 135 - 09/06/2026 - Decisão Acolhimento de Embargos de Declaração Evento 115 - 01/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 17:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:07

Confirmada

02/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

20/02/2026, 17:32

Mero expediente

20/02/2026, 16:43

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:03

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 12:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 19:32

Documento (Certidão)

04/11/2025, 00:29

Documento (Certidão)

29/10/2025, 22:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:24

Confirmada

24/10/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:10

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000288-84.2011.8.27.2737/TO RÉU: SEBASTIÃO BARROS MASCARENHAS ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) RÉU: ANA CRISTINA MARTINS MASCARENHAS MATOS ADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782) SENTENÇA Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Ana Cristina Martins Mascarenhas Matos, na qual sustenta, em síntese: (i) a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90; e (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista o transcurso de mais de cinco anos entre o inadimplemento do parcelamento e a efetivação da citação por edital. A Fazenda Pública apresentou contestação, pugnando pela rejeição da exceção, sob o fundamento de que a prova da impenhorabilidade seria insuficiente e que não se verifica a inércia necessária à caracterização da prescrição. I – DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A Lei nº 8.009/90 dispõe, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses expressamente previstas em seu art. 3º. No presente caso, a exceção veio acompanhada de robusta prova documental, demonstrando que o imóvel penhorado (matrícula nº 68.769) é residência da executada e de sua família, tendo sido utilizado para tal fim desde sua aquisição em 2004. Foram juntados aos autos contas de consumo (água, energia elétrica, telefone), comprovantes de matrícula escolar dos filhos, certidão de casamento e decisões judiciais proferidas em processos anteriores (inclusive com trânsito em julgado), reconhecendo a impenhorabilidade do mesmo imóvel, a exemplo dos autos nº 0008591-21.2019.8.27.2729 e 5013178-45.2012.8.27.2729. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à presunção de impenhorabilidade do bem de família, sendo suficiente a demonstração da residência habitual da entidade familiar, não sendo exigida a prova de que se trata do único imóvel do executado: "A proteção conferida ao instituto de bem de família é princípio de ordem pública, não se admitindo sequer a renúncia por seu titular. Sua incidência só se afasta nas hipóteses legais expressas." (STJ, AgRg no AREsp 537.034/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 01/10/2014). Assim, demonstrada a condição de residência habitual e a função social do bem, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nos termos do art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência consolidada do STJ, configura-se a prescrição intercorrente quando, após suspensão do feito, a Fazenda Pública permanece inerte por prazo superior a cinco anos sem diligências eficazes para o prosseguimento da execução. No caso concreto, verifica-se que houve inadimplemento do parcelamento em 20/08/2012 (Evento 1, PET19), sendo a citação efetivada apenas em 11/12/2018, via edital (Evento 23), perfazendo-se lapso superior a 6 anos e 3 meses entre os marcos interruptivos, sem demonstração de impulso eficaz por parte da exequente nesse período. De acordo com a jurisprudência do STJ: Tributário e Processual Civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Execução fi scal. Pedido de adesão a parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prazo cuja contagem volta a fl uir logo após a formulação do pedido do contribuinte. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento. 1. É fi rme o entendimento desta Corte de que o pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que confi gura confi ssão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parág. único, IV do CTN. 2. Logo após a formulação do pedido de parcelamento, o lapso temporal prescricional interrompido volta a fluir normalmente, podendo o Fisco cobrar o valor remanescente. Precedente da lavra da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA no AgInt no REsp 1.405.175/SE, DJe 12.5.2016, seguido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES no AgInt no REsp 1.587.677/ PR, DJe 19.12.2016. Desse modo, resta configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Ana Cristina Martins Mascarenhas Matos, para: Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 68.769, declarando nula a penhora realizada nos autos da presente execução fiscal; Reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário executado, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC; Em consequência, julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.

23/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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