Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001363-90.2021.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 20.146,06

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. do Des. Helvécio de Brito Maia Neto 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. do Des. Helvécio de Brito Maia Neto 3° Grau · TJTO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOAB DA SILVA ABREU

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BURITI DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALANA BEATRIZ SILVA COSTA

OAB/TO 9237·CPF·Representa: Autor

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO 2223·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> CEPEX

05/03/2026, 17:11

Lavrada Certidão

05/03/2026, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

04/03/2026, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Protocolizada Petição

16/02/2026, 09:10

Protocolizada Petição

16/02/2026, 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

16/02/2026, 08:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:15

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

10/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

09/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

06/02/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 14:20

Todas as movimentações(146)

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> CEPEX

05/03/2026, 17:11

Lavrada Certidão

05/03/2026, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

04/03/2026, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Protocolizada Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 14:20

16/02/2026, 09:10

Protocolizada Petição

16/02/2026, 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

16/02/2026, 08:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:15

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

10/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

09/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

06/02/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV

04/02/2026, 14:47

Conta Atualizada

04/02/2026, 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/02/2026, 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN

03/02/2026, 18:10

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

29/01/2026, 12:24

Conclusão para despacho

21/01/2026, 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

21/01/2026, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

01/12/2025, 15:49

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

01/12/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

28/11/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

27/11/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV

25/11/2025, 17:22

Realizado Cálculo de Liquidação

25/11/2025, 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/11/2025, 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN

18/11/2025, 16:56

Lavrada Certidão

18/11/2025, 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

17/11/2025, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 21:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 103

25/09/2025, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 103

24/09/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/09/2025, 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

23/09/2025, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2025, 17:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte

23/09/2025, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2025, 17:31

Conclusão para decisão

23/09/2025, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

23/09/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

04/09/2025, 08:34

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

29/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

28/08/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

27/08/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV

22/08/2025, 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/08/2025, 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN

06/08/2025, 15:58

Despacho - Mero expediente

06/08/2025, 15:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00030100520258272700/TJTO

24/07/2025, 17:16

Conclusão para despacho

07/05/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 81 Número: 00030100520258272700/TJTO

25/02/2025, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/02/2025, 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

06/02/2025, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 11:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV

29/01/2025, 16:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/01/2025, 12:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN

23/01/2025, 10:16

Despacho - Mero expediente

23/01/2025, 10:16

Conclusão para despacho

16/10/2024, 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

15/10/2024, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024

07/10/2024, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

13/09/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2024, 17:59

Despacho - Mero expediente

23/07/2024, 17:59

Conclusão para despacho

17/04/2024, 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

17/04/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/04/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

11/04/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/02/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

16/02/2024, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/02/2024, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

14/02/2024, 13:46

Conclusão para despacho

05/02/2024, 22:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

05/02/2024, 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

05/02/2024, 22:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 18:57

Protocolizada Petição

17/01/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 22:18

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00013639020218272707

13/12/2023, 14:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00013639020218272707/TJTO

15/12/2022, 13:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO

08/11/2022, 20:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Abono - Para: Adicional por Tempo de Serviço

08/11/2022, 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

13/09/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/08/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2022, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

08/08/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/06/2022, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

20/06/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/06/2022, 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

17/06/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

07/06/2022, 17:23

Conclusão para decisão

29/04/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/04/2022, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

29/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:24

Despacho - Mero expediente

25/04/2022, 17:06

Conclusão para despacho

22/03/2022, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

21/03/2022, 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

20/03/2022, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

13/03/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

02/03/2022, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2022, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2022, 18:56

Conclusão para despacho

19/11/2021, 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

19/11/2021, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 15:48

Protocolizada Petição

14/10/2021, 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV

31/08/2021, 18:02

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

31/08/2021, 18:02

Lavrada Certidão

23/08/2021, 12:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN

17/08/2021, 13:16

Expedido Mandado

16/08/2021, 17:47

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

20/05/2021, 16:47

Conclusão para despacho

04/05/2021, 14:14

Processo Corretamente Autuado

04/05/2021, 14:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/05/2021, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)

04/05/2021, 14:02

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)

04/05/2021, 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/05/2021, 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/05/2021, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)

04/05/2021, 12:07

Distribuído por sorteio

03/05/2021, 00:02

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2026, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 13:25

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 14:20

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2025, 10:16

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2024, 15:59

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2024, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•16/02/2024, 15:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/02/2024, 22:06

SENTENÇA

•07/06/2022, 17:23

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2022, 17:06

DECISÃO/DESPACHO

•02/03/2022, 18:56

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 14:20

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2026, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 13:25

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 14:20

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2025, 10:16

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2024, 15:59

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2024, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•16/02/2024, 15:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/02/2024, 22:06

SENTENÇA

•07/06/2022, 17:23

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2022, 17:06

DECISÃO/DESPACHO

•02/03/2022, 18:56

DECISÃO/DESPACHO

•20/05/2021, 16:47