Cumprimento de sentença 0000924-63.2014.8.27.2727 - TJTO

Cumprimento de sentença 0000924-63.2014.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000924-63.2014.8.27.2727/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA REQUERIDO: WALTER RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209) ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 224 - 10/07/2026 - PETIÇÃO

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000924-63.2014.8.27.2727/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA REQUERENTE: MARCUS MARQUES ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 219 - 03/07/2026 - Despacho Mero expediente Evento 216 - 25/06/2026 - PETIÇÃO

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 17:03

Expedida/certificada

03/07/2026, 16:41

Mero expediente

03/07/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 16:56

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/06/2026, 16:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 0000924-63.2014.8.27.2727/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA RÉU: WALTER RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209) ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 211 - 11/06/2026 - Trânsito em Julgado Evento 210 - 11/06/2026 - Juntada Outros documentos

12/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 18:20

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:30

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000924-63.2014.8.27.2727/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MARCUS MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) APELADO: WALTER RODRIGUES GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209) ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de interdito proibitório ajuizada com o objetivo de resguardar suposta posse sobre imóvel rural denominado Sítio Dom Geovane, com área de 25 hectares, sob alegação de ameaça ocorrida em 01/10/2014, consistente na retirada de cerca divisória por determinação do réu. 2. O juízo de origem entendeu não comprovados os requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil, especialmente a posse do autor e o justo receio de turbação ou esbulho iminente, condenando-o ao pagamento das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. 3. O apelante sustenta que detinha a posse à época do ajuizamento, invoca prova testemunhal e boletim de ocorrência, e requer a reforma integral da sentença, com concessão do mandado proibitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o exercício da posse pelo autor sobre o imóvel rural à época do ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se houve demonstração de justo receio de turbação ou esbulho iminente apto a justificar a concessão de interdito proibitório, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O interdito proibitório exige a comprovação cumulativa da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, conforme art. 567 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de prova robusta. 6. A certidão de matrícula do imóvel constitui prova dominial e não demonstra, por si só, o exercício fático de poderes inerentes à propriedade, sendo incabível a discussão de domínio em sede possessória. 7. O boletim de ocorrência possui natureza unilateral e depende de confirmação por outros elementos probatórios, o que não ocorreu, diante da fragilidade do conjunto probatório. 8. A prova testemunhal mostrou-se insuficiente para demonstrar a posse do autor no momento do ajuizamento, pois as testemunhas não presenciaram diretamente os fatos essenciais ou basearam-se em relatos de terceiros, não comprovando de forma segura a ameaça atribuída ao requerido. 9. O ônus da prova incumbia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. 10. A posterior transferência do imóvel a terceiros e a alteração substancial do estado fático da área, com construção de silo agrícola, não suprem a ausência dos requisitos legais da medida possessória, devendo eventual nova ameaça ser discutida em ação própria. 11. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Tocantins é firme no sentido de que a concessão do interdito proibitório demanda prova clara e concreta da posse e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, o que não se verificou. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. O interdito proibitório, previsto no art. 567 do Código de Processo Civil, exige prova cumulativa da posse atual e do justo receio concreto de turbação ou esbulho iminente, não sendo suficiente a mera alegação ou a apresentação de prova dominial desacompanhada de demonstração do exercício fático dos poderes inerentes à propriedade. 2. A certidão de matrícula do imóvel e o boletim de ocorrência, isoladamente considerados, não comprovam a posse nem a ameaça possessória, sobretudo quando a prova testemunhal se mostra frágil, indireta ou baseada em relatos de terceiros, cabendo ao autor o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A ausência de demonstração robusta da posse no momento do ajuizamento da ação impede a concessão da tutela possessória preventiva, devendo eventual nova situação fática ser discutida em ação própria, contemporânea aos fatos alegados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I, 567 e 85, § 11; Código Civil, arts. 1.196 e 1.210. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível nº 0002795-85.2020.8.27.2738, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 10/09/2025; Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível nº 0003941-17.2022.8.27.2731, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 18/12/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter inalterada a sentença primeva e, de consequência, MAJORAR os honorários de sucumbência para 17 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Odete Batista Dias Almeida. Representando o Ministério, o Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra. Palmas, 29 de abril de 2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interdito Proibitório Nº 0000924-63.2014.8.27.2727/TO AUTOR: MARCUS MARQUES ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) RÉU: WALTER RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209) ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 175, EMBDECL1) opostos por MARCUS MARQUES nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, ao argumento de que houve contradição na SENTENÇA prolatada no evento 171, SENT1. Contrarrazões no evento 186, MANIFESTACAO1. É o relatório essencial. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos de declaração, passo a analisar o mérito. Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original). Sustentou a parte Embargante/Requerente que a Sentença proferida ao evento 171, SENT1 apresenta contradição quanto aos fatos que levaram a improcedência da demanda. Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerida pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito. Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito. Assim sendo, se a alegação de “omissão e contradição” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado. A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório. Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição. O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020). Grifamos. TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019). Grifamos. TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL. REQUISITOS PARA O CABIMENTO. ART. 1.022 CPC. NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime. Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos. Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima. III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial - inadmissível por essa via encurtada. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

17/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(230)