Execução de Título Extrajudicial 0000600-52.2018.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000600-52.2018.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000600-52.2018.8.27.2721/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) RÉU: GUTEMBERG FORTUNATO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) RÉU: GUTEMBERG FORTUNATO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) RÉU: GEIJA DE ARAÚJO MEDEIROS FORTUNATO ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a manutenção da constrição e a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 112). Os executados, por sua vez, requerem o desbloqueio dos valores, sustentando sua natureza alimentar (evento 113). Analisando os documentos juntados no evento 96, verifica-se que os executados lograram comprovar a origem dos valores constritos. Consta dos autos documentação demonstrando que a executada GEIJA DE ARAÚJO MEDEIROS FORTUNATO percebe valores decorrentes de bolsa vinculada ao IFTO/CAPES, bem como extrato bancário evidenciando que o bloqueio incidiu sobre crédito recebido a esse título. Da mesma forma, o executado GUTEMBERG FORTUNATO DOS SANTOS comprovou o recebimento de seguro-desemprego, tendo juntado requerimento emitido pelo Ministério do Trabalho e extrato bancário demonstrando que o valor bloqueado decorreu diretamente do pagamento do referido benefício. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, remunerações e demais verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família, bem como os benefícios de natureza alimentar. Embora o ônus da comprovação da impenhorabilidade recaia sobre os executados, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC, verifica-se que tal encargo foi devidamente cumprido no caso concreto. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelos executados e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos via SISBAJUD, por se tratar de verbas de natureza alimentar protegidas pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prejudicado o pedido de conversão da indisponibilidade em penhora formulado pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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