Execução de Título Extrajudicial 0000018-57.2019.8.27.2708 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000018-57.2019.8.27.2708 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000018-57.2019.8.27.2708/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: ANDRE LUIZ SANTOS CERNECK ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE LEAL BARBOSA (OAB PR082451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRÉ LUIZ SANTOS CERNECK em face da decisão proferida no Evento 147, ao argumento de que houve omissão quanto à fixação do percentual e da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Verifica-se que a decisão embargada acolheu a Exceção de Pré-Executividade e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sem, contudo, indicar o percentual aplicável e a respectiva base de cálculo. Desse modo, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a omissão verificada. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, mantidos os demais termos da decisão embargada. Cumpra-se. Arapoema-TO, data certificada pelo sistema.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:57

Ato ordinatório (Certidão)

16/03/2026, 11:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000018-57.2019.8.27.2708/TO RELATOR: GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZI AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 03/03/2026 - PETIÇÃO

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 12:40

Expedida/certificada

04/03/2026, 12:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:31

Expedida/Certificada

12/02/2026, 13:50

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:37

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:46

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:46

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 04:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000018-57.2019.8.27.2708/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: ANDRE LUIZ SANTOS CERNECK ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE LEAL BARBOSA (OAB PR082451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por André Luiz Santos Cerneck, na qual suscita nulidade da citação por edital, prescrição da pretensão executória e impenhorabilidade dos valores constritos. A exceção é cabível, por versar sobre matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso, a citação por edital foi realizada sem o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado, em afronta ao art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Consta dos autos a existência de endereços válidos vinculados ao executado, os quais não foram diligenciados antes da adoção da citação ficta. Tal circunstância acarreta a nulidade da citação, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconhecida a nulidade da citação, verifica-se que não houve marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, que exige citação válida para tal finalidade. A execução tem por objeto cédula rural pignoratícia, título representativo de obrigação líquida e certa, à qual se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Considerando o vencimento da obrigação em 2018 e a inexistência de citação válida desde então, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. De todo modo, ainda que não fosse esse o desfecho, a constrição realizada nos autos não subsistiria. O valor bloqueado possui natureza alimentar, por decorrer de rendimentos profissionais, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Ademais, o montante é inferior a 40 salários mínimos, o que atrai, igualmente, a proteção do art. 833, inciso X, do CPC. Diante desse contexto, a exceção merece acolhimento. Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para: a) reconhecer a nulidade da citação por edital; b) reconhecer a prescrição da pretensão executória; c) determinar o levantamento da penhora realizada via SISBAJUD. Após o decurso do prazo desta decisão, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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