Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002476-26.2020.8.27.2736 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002476-26.2020.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002476-26.2020.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARINEZ GASPAR CEDRO ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, observo que, embora tenha havido a quitação da requisição de pequeno valor (RPV) relativa aos honorários sucumbenciais (evento 149), o precatório expedido em favor da parte exequente (evento 119) permanece ativo e pendente de pagamento. Diante disso, acolho a petição do evento 162 e chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença extintiva do evento 155, restabelecendo o curso do cumprimento de sentença quanto ao crédito principal. A presente decisão objetiva somente a regularização da movimentação processual. Lançada a devida movimentação de suspensão no sistema, aguarde-se o pagamento do precatório expedido. Com o pagamento, proceda-se ao levantamento da suspensão e retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data constante do sistema.

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:09

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:07

Confirmada

24/04/2026, 00:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:59

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002476-26.2020.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARINEZ GASPAR CEDRO ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARINEZ GASPAR CEDRO em desfavor de INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. No evento 149 foi juntado alvará de levantamento dos valores devidos. É o relatório. Decido. O objeto do cumprimento de sentença é a satisfação do crédito. Satisfeito o crédito, está cumprido o objetivo do processo e esse deve ser extinto. Tendo em vista as informações lançadas no evento 149, verifico que o feito atingiu seu objetivo. Por conseguinte, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e comunicações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002476-26.2020.8.27.2736/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA REQUERENTE: MARINEZ GASPAR CEDRO ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 07/04/2026 - Expedido Alvará

10/04/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002476-26.2020.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARINEZ GASPAR CEDRO ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO O pedido de cumprimento de sentença foi apresentado com demonstrativo atualizado do crédito relativo aos pagamentos atrasados e aos honorários sucumbenciais, observando-se os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil. (evento 101) O Município de Ponte Alta do Tocantins, devidamente intimado, não apresentou impugnação. Nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, caberá a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Dessa forma, determino: Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889, de 15/09/2015 (publicada no DJe nº 3.660, de 16/09/2015), Portaria nº 832, de 15/05/2020 (publicada no DJe nº 4.745, de 03/06/2020) e Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) Precatório para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$ 128.562,85 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), dos quais deverá ser destacado o valor de R$ 51.425,14 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), referente aos honorários contratuais, conforme contrato apresentado no evento 101. b) RPV para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 15.427,54 (quinze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Após o pagamento, expeçam-se alvarás eletrônicos em nome dos beneficiários, nos termos do art. 6º da Portaria TJTO nº 643/2018. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para conferência dos cálculos referentes à retenção de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.

29/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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