Cumprimento de sentença 0023521-73.2021.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de sentença 0023521-73.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0023521-73.2021.8.27.2729/TO REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB PE016983) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 351, a parte autora postula o levantamento dos valores bloqueados nos autos para o adimplemento da obrigação imposta à requerida, requerendo que a liberação ocorra diretamente em favor da clínica prestadora dos serviços. Pugna, ademais, pelo início da execução das astreintes no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que o período de mora superou o teto estabelecido pela decisão do evento 254. 2. Diante dos pedidos formulados, DETERMINO: a) A intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos, Nota Fiscal dos serviços indicadas no evento 320; b) Cumprida a determinação do item "a", EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da clínica prestadora dos serviços (Borges e Pereira Ltda.), observando-se os dados bancários fornecidos no evento 351, até o limite do valor do tratamento comprovado pela(s) nota(s) fiscal(is) que vier(em) a ser juntada(s); b) No tocante ao pedido de execução das astreintes, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a pretensão, em observância ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC). 3. Intimem-se. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:29

Expedição de alvará de levantamento

21/05/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:40

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:35

Documento (Certidão)

16/04/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:33

Confirmada

06/04/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023521-73.2021.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB PE016983) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 335 - 30/03/2026 - Despacho Mero expediente Evento 333 - 24/03/2026 - Expedição de Documento - protocolo Sisbajud Evento 330 - 16/03/2026 - Expedição de Documento Protocolo Sisbajud: Positiva Evento 328 - 05/03/2026 - Decisão Outras Decisões

06/04/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0023521-73.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: OLIVIA ALVES DE SOUSA ARRUDA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB PE016983) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da alegação de cumprimento da obrigação de fazer No evento 298, a executada apresentou petição, na qual sustenta, em síntese: a) o pleno cumprimento da obrigação, uma vez que teria realizado a "navegação" da beneficiária para uma clínica de sua rede credenciada, com aptidão técnica comprovada, afirmando seu direito de gerir sua rede de prestadores; e b) a desproporcionalidade das medidas coercitivas, pugnando pelo afastamento da multa e se opondo ao bloqueio de valores, por entender que configuraria enriquecimento sem causa e abuso de direito. A sentença proferida no evento 197, já transitada em julgado, confirmou a tutela de urgência e condenou a executada a "autorização e tratamento comportamental multiprofissional em favor do Requerente, pelo período necessário e à critério de seu médico". Iniciado o cumprimento de sentença no evento 247, a parte exequente noticiou o descumprimento da obrigação, alegando que a executada alterou unilateralmente a clínica e a equipe de profissionais que acompanhavam a menor há mais de três anos, em prejuízo da continuidade do tratamento. No evento 254, foi determinada a intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da persistência do descumprimento, a multa foi majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) diários, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), determinando-se nova intimação pessoal (evento 284). Na mesma oportunidade, foi determinado que a parte exequente apresentasse orçamento atualizado para o tratamento, o que foi cumprido no evento 295. A executada defende que, mesmo com a alteração do local e da equipe de tratamento da exequente, ocorreu o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em sentença, não sendo adequadas das medidas coercitivas aplicadas. O dispositivo da sentença (evento 197) fixou a obrigação de fornecer o tratamento multiprofissional "pelo período necessário e à critério de seu médico". Essa expressão destacada confere ao profissional que assiste a paciente a prerrogativa de definir as balizas terapêuticas mais adequadas, o que inclui não apenas a metodologia específica do tratamento (como o método ABA), mas também a absoluta importância da continuidade e da manutenção do vínculo terapêutico já estabelecido. Essa interpretação da obrigação de fazer não constitui uma novidade processual, mas sim a transcrição expressa do que foi consolidado na fundamentação da Sentença que ora se executa. Na referida sentença (evento 197, SENT1), consignou-se especificamente que: Consigno ainda que mostra-se válido o pedido formulado na inicial referente à continuação do tratamento com os médicos e a clínica que já iniciaram o acompanhamento do Requerente, tendo em vista que a alteração dos profissionais poderá, por ventura, atrapalhar o desenvolvimento do infante, o qual é adepto à rotina e possui dificuldade de adaptação social, pelo transtorno apresentado. A reiteração deste comando de continuidade do tratamento foi reforçada por este Juízo no item 4 do despacho exarado no evento 254, que determinou a intimação pessoal da executada para viabilizar o tratamento "pelo período necessário e à critério de seu médico". Conforme narrado e comprovado nos autos, a exequente, criança com TEA, mantinha acompanhamento na clínica PSIQUE – Instituto de Neurociência e Saúde Infanto-juvenil desde a concessão da tutela de urgência (evento 247). A abrupta e unilateral interrupção deste acompanhamento para transferi-la a outro profissional e clínica, sem existir justificativa técnica ou indicação médica nesse sentido, viola o núcleo da obrigação fixada no título executivo judicial, pois a manutenção do vínculo terapêutico, notadamente em se tratando de crianças com Transtorno do Espectro Autista, constitui parte vital e intrínseca da eficácia do tratamento e, portanto, é elemento contido no "critério médico" que a sentença determinou que fosse observado pela operadora de saúde. A alegação da operadora de que a clínica anterior seria mera "parceira" ou que sua substituição se justificaria pela prerrogativa de gestão de sua rede de prestadores é, no contexto deste cumprimento de sentença, uma distinção administrativa interna insuficiente para justificar o descumprimento de uma ordem judicial transitada em julgado. O direito da operadora de gerir sua rede, previsto na Lei nº 9.656/98, foi condensado nos autos para proteger o direito fundamental à saúde da exequente, tendo a sentença concluído pela possibilidade de manutenção do tratamento na clínica onde já estava sendo tratada. Assim, não há se falar em cumprimento integral da obrigação de fazer estipulada na sentença. 2. Da alegação de desproporcionalidade das medidas de cumprimento da decisão judicial A executada impugna a aplicação de multa e a possibilidade de bloqueio de valores, alegando desproporcionalidade e risco de enriquecimento ilícito. A multa cominatória (astreintes), prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, tem por finalidade exclusiva compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer, atuando como meio de coerção indireta. Embora não possua caráter indenizatório ou punitivo em sua essência, sua aplicação e majoração (evento 284) se mostraram inteiramente adequadas ao caso concreto, diante da reiterada e injustificada inércia da executada em atender a uma ordem judicial. Não há que se falar em enriquecimento sem causa da parte exequente, pois a incidência do valor da multa fixada decorre unicamente da conduta recalcitrante e deliberada da própria devedora. Para evitar seu pagamento, a executada teria a incumbência legal de promover o integral cumprimento da obrigação na forma determinada pelo comando sentencial. A insistência no descumprimento da obrigação de fazer torna a medida coercitiva não apenas plenamente proporcional, mas indispensável para garantir a autoridade e a efetividade plenas das decisões judiciais. O mesmo raciocínio se aplica à possibilidade de bloqueio de ativos financeiros para custeio direto do tratamento. Conforme o poder geral de efetivação da tutela jurisdicional que faculta o artigo 536 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar todas as medidas necessárias para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Diante da deliberada recusa da executada em fornecer o tratamento diretamente, na forma e condições estabelecidas pelo médico assistente e confirmadas pela coisa julgada (qual seja, a manutenção do tratamento na clínica originária), a determinação de bloqueio de valores para que a exequente possa custeá-lo diretamente com o profissional pertinente é uma medida sub-rogatória perfeitamente cabível, proporcional e necessária para evitar o perecimento do direito fundamental à saúde da menor. A alegação de notória solvência da operadora de plano de saúde não afasta a necessidade da medida coercitiva, pois a questão fundamental em foco não é a capacidade da executada de pagar, mas sim sua deliberada recusa em cumprir o que foi ordenado de forma definitiva pelo Poder Judiciário. Dessa forma, as medidas coercitivas aplicadas, assim como o eventual bloqueio de valores para permitir que o tratamento seja realizado de forma particular são compatíveis com a gravidade da conduta da executada e com os princípios que norteiam o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, a fim de evitar dupla sanção, o pedido de bloqueio de valores conforme postulado no evento 282, com as adequações apresentadas no evento 295, deve ser analisado após o transcurso do prazo de intimação determinado no evento 288. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela executada na petição do evento 298. Em consequência, REJEITO a alegação de cumprimento da obrigação, declarando que a executada permanece em mora e em descumprimento da sentença transitada em julgado, cuja obrigação de fazer compreende a continuidade do tratamento na clínica original (PSIQUE – Instituto de Neurociência e Saúde Infanto-juvenil). CERTIFIQUE-SE nos autos o retorno com aviso de recebimento da carta enviada no evento 288. Após o transcurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação, não tendo sido cumprida, conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores (eventos 282 e 295). Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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