Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020162-48.2025.8.27.2706 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020162-48.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020162-48.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOANA D ARC LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e tendo em vista o trânsito em julgado, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito. Para o caso de requerer cumprimento de sentença de obrigação de pagar: Apresentar planilha de cálculo, devendo mencionar o tipo da verba individualizada, o período de apuração e valor corrigido. Destaco que, havendo honorários sucumbenciais fixados, no cumprimento de sentença o interessado deve informar na petição o NOME, CPF OU CNPJ do advogado ou sociedade de advogado para cadastro no sistema E-PROC.

12/06/2026, 00:00

Recebimento

29/05/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0020162-48.2025.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO: JOANA D ARC LOPES CARNEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GOZO DE FÉRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública estadual, determinando a restituição dos valores descontados em contracheque a título de adicional de insalubridade durante o período de férias, sob o argumento de indevida percepção da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias e se é lícito o desconto realizado pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido nas hipóteses de efetivo exercício, conceito que abrange o período de férias, nos termos do art. 117, I, da Lei nº 1.818/2017, não havendo exclusão legal expressa quanto a esse período. 4. As férias constituem afastamento temporário que não elimina de forma definitiva a exposição às condições insalubres, razão pela qual não afasta o direito à percepção do adicional. 5. A Lei Estadual nº 2.670/2012 prevê a suspensão do adicional apenas nas hipóteses de cessação da atividade insalubre, redução dos riscos ou adoção de medidas de proteção, inexistentes no caso concreto. 6. O adicional de insalubridade, quando pago com habitualidade, integra a remuneração do servidor para todos os fins legais, sendo indevida sua supressão durante períodos considerados de efetivo exercício. 7. A jurisprudência do TJTO reconhece a ilegalidade do desconto do adicional de insalubridade durante as férias, diante da ausência de previsão legal para sua suspensão nesse período. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público durante o gozo de férias, por se tratar de período de efetivo exercício não excluído pela legislação. 2. A suspensão do adicional de insalubridade somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, não abrangendo o período de férias. 3. É ilegal o desconto em contracheque de valores referentes ao adicional de insalubridade percebido durante férias. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 1.818/2017, art. 117, I; Lei Estadual nº 2.670/2012, arts. 17, §3º, e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.108.898/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.04.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0004986-34.2022.8.27.2706, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, j. 25.03.2024; TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0016024-95.2021.8.27.2700, Rel. Marco Anthony Villas Boas, j. 07.04.2022. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno o recorrente em custas e honorários por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 22 de abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 14:27

Mero expediente

02/03/2026, 20:57

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:35

Confirmada

19/02/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020162-48.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOANA D ARC LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95 intimo a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso apresentado nos autos.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 20:09

Ato ordinatório

18/02/2026, 20:09

Retificação de movimento

18/02/2026, 20:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:31

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020162-48.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOANA D ARC LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. I - Da Questão Preliminar: Falta de Interesse Processual O Estado do Tocantins suscita, em sede preliminar, a carência de ação por falta de interesse processual, sob o fundamento de que a apuração de eventuais pagamentos indevidos do adicional de insalubridade está sendo realizada em procedimento administrativo próprio, onde é assegurado o contraditório e a ampla defesa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional se verifica quando a parte não pode obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por sua vez, refere-se à utilização do meio processual apto à solução da lide. No caso em tela, a pretensão autoral não se confunde com a eventual restituição de valores que a Administração Pública entende como pagos indevidamente. O objeto desta ação é o reconhecimento do direito da servidora a continuar percebendo o adicional de insalubridade durante o gozo de suas férias, bem como a cobrança de valor específico que alega ter sido suprimido sob este título. A existência de um procedimento administrativo para apurar pagamentos supostamente irregulares não retira da parte autora o interesse em buscar, na via judicial, a declaração de seu direito e a condenação do ente público ao pagamento de verbas que entende devidas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de buscar a apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário, não sendo a via administrativa um pré-requisito ou um óbice para tanto. Ademais, a controvérsia posta em juízo é eminentemente de direito, consistindo na interpretação da legislação estadual que rege a matéria, o que reforça a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional invocada. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual., II - Do Mérito A controvérsia central da presente demanda cinge-se em verificar a legalidade da supressão do pagamento do adicional de insalubridade à servidora pública estadual durante o período de gozo de suas férias remuneradas. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei", direito este estendido aos servidores públicos por força do § 3º do artigo 39 da mesma Carta. No âmbito do Estado do Tocantins, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007) regulamenta a matéria. O artigo 73 da referida lei estabelece o direito à percepção da indenização por insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres. O cerne da questão reside na interpretação do artigo 74 do mesmo diploma legal, que dispõe sobre as hipóteses em que a referida indenização não é devida. Vejamos sua redação: Art. 74. A indenização de que trata o art. 73 desta Lei: I - não tem caráter salarial; II - não constitui base de cálculo para contribuições previdenciárias, complementação remuneratória de férias ou gratificação natalina; III - não é devida durante a fruição: a) de licença para tratamento da própria saúde por período superior a 90 dias, desde que esta não decorra do exercício das atribuições próprias do cargo ou de acidente de trabalho; b) de qualquer das licenças ou afastamentos não-remunerados; c) do afastamento para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo ou não, ou para participar de programa de treinamento regularmente instituído. §1º A indenização por insalubridade ou periculosidade somente é devida ao servidor ativo enquanto permanecerem as condições que ensejarem a sua concessão. O Estado do Tocantins fundamenta a suspensão do pagamento na natureza propter laborem da verba, ou seja, alega que ela é devida apenas em razão do trabalho (propter laborem) efetivamente prestado em condições nocivas. Argumenta que, durante as férias, o servidor não está exposto a tais condições, desaparecendo o fato gerador do adicional. Embora seja inegável a natureza propter laborem do adicional de insalubridade, a interpretação da legislação estadual aplicável ao caso conduz a uma conclusão diversa daquela defendida pelo ente público. Primeiramente, o legislador estadual, ao elencar no inciso III do artigo 74 as hipóteses de afastamento em que o adicional não é devido, não incluiu o gozo de férias. Trata-se de um silêncio eloquente. Onde o legislador não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo, especialmente quando se trata de norma que suprime direito do servidor. A interpretação de normas restritivas de direito deve ser, por excelência, restritiva. Ademais, o inciso II do mesmo artigo 74, ao vedar que a indenização constitua base de cálculo para a "complementação remuneratória de férias" (o terço constitucional), implicitamente reconhece que o pagamento do adicional em si é mantido durante o período. Se a intenção do legislador fosse suprimir integralmente a verba nas férias, a redação do dispositivo seria despicienda ou, mais provavelmente, seria expressa no sentido da supressão total, como o fez para outras licenças no inciso III. Corrobora essa tese o disposto no artigo 117, inciso I, do mesmo Estatuto, que é categórico ao considerar as férias como período de efetivo exercício: Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no art. 111 desta Lei, são considerados como de efetivo exercício: I - as férias; (...) Ora, se as férias são, por ficção legal, consideradas como de efetivo exercício, e o adicional de insalubridade é devido em razão do exercício da atividade em local insalubre, a conclusão lógica é que o pagamento da verba deve ser mantido durante o período de descanso anual do servidor. A suspensão do pagamento representaria um tratamento não isonômico e uma redução remuneratória indevida, pois o período de férias integra a remuneração do servidor para todos os efeitos. Desse modo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GOZO DE FÉRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ILEGALIDADE DO DESCONTO REALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por servidora pública estadual, determinando a restituição dos valores descontados a título de adicional de insalubridade durante o período de gozo de férias. O ente público sustenta a inexistência de direito à percepção da verba nesse período, requerendo a reforma do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias e se é legal o desconto realizado pelo ente público em razão da suposta indevida percepção da verba.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem e, nos termos da Lei Estadual nº 1.818/2007, é suspenso apenas nos casos de afastamentos não remunerados, o que não inclui o gozo de férias, consideradas como efetivo exercício.4. A legislação específica aplicável ao cargo da autora, Lei Estadual nº 2.670/2012 (PCCR do Quadro de Saúde), não prevê a exclusão do pagamento do adicional durante as férias, exigindo, para sua suspensão, a cessação da atividade insalubre ou a adoção de proteção que neutralize os riscos, o que não ocorreu no caso.5. A jurisprudência consolidada do TJTO reconhece o direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante as férias, considerando que a suspensão da atividade é temporária e não elimina de forma definitiva as condições de trabalho que ensejam o pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público estadual durante o gozo de férias, por se tratar de hipótese de efetivo exercício não excluída pela legislação estadual.2. A suspensão do adicional somente é permitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, como cessação da atividade insalubre ou neutralização do risco.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 1.818/2007, arts. 73 e 74, III; Lei Estadual nº 2.670/2012, arts. 17, §3º, e 19; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.108.898/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.04.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004986-34.2022.8.27.2706, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, j. 25.03.2024; TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0016024-95.2021.8.27.2700, Rel. Marco Anthony Villas Boas, j. 07.04.2022.(TJTO, Recurso Inominado Cível, 0018518-35.2024.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 23/06/2025, juntado aos autos em 01/07/2025 09:11:38) Portanto, a conduta do Estado do Tocantins de suprimir o pagamento do adicional de insalubridade durante as férias da parte autora carece de amparo legal, configurando-se como ato ilícito que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora, à percepção integral do adicional de insalubridade durante o gozo de suas férias anuais, enquanto perdurar o exercício de suas atividades nas condições que ensejaram a concessão da verba; b) CONDENAR o réu, ESTADO DO TOCANTINS, na obrigação de fazer consistente em abster-se de efetuar a supressão do pagamento do adicional de insalubridade nos futuros períodos de férias da parte autora; c) CONDENAR o réu, ESTADO DO TOCANTINS, na obrigação de pagar os valores retroativos referentes às supressões indevidas do adicional de insalubridade ocorridas nos períodos de férias gozados pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada pagamento a menor, e acrescidos de juros de mora, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, incidirá, para fins de atualização monetária e compensação da mora, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020162-48.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOANA D ARC LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. RECONHEÇO a competência deste órgão jurisdicional. RECEBO a inicial e emenda(s) se houver. Não tendo informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido. Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente, conforme o caso. Ainda, em igual prazo, deverá acostar declaração de hipossuficiência, na hipótese de não constar nos anexos iniciais. Caso a parte autora possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou seja portadora de enfermidade GRAVE, cujo rol está previsto na Lei 7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e havendo requerimento, DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC). No que se refere ao pagamento das custas processuais, o art. 54 da Lei 9.099/95 diz que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas, taxas ou despesas”, o que subsidiariamente se aplica ao Juizado da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Considerando que as audiências de conciliação envolvendo o ente federado requerido, via de regra, têm restado infrutíferas, e objetivando conferir maior efetividade à tutela do direito, DEIXO de designar a audiência de conciliação. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 294, a figura da tutela provisória, a qual se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por sua vez, se biparte em tutela cautelar e tutela antecipada, sendo que os pressupostos para o seu deferimento são: A) existência de elemento que evidenciem a probabilidade do direito; B) perigo de dano; C) risco ao resultado útil do processo. Segundo o que se depreende do capítulo I, título II, livro V, o pressuposto da alínea "a" (existência de elemento que evidenciem a probabilidade do direito) deve ser conjugado com no mínimo um dos outros pressupostos supracitados (perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo). Importante esclarecer ainda que, no caso específico da tutela antecipada, necessária se faz a presença do pressuposto descrito no art. 300, §3º, do CPC. Em outras palavras, pode se afirmar que existindo o periculum in mora in reverso, não deve o provimento antecipatório ser deferido. Ainda no que concerne aos provimentos provisórios, necessário lembrar que o código de ritos criou a figura da tutela da evidência, que se consubstancia quando inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 311, caput), todavia presente se revele, no mínimo, um dos requisitos descritos do art. 311 do CPC, quais sejam: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Mister consignar que, no caso das hipóteses descritas nos incisos I e IV, o contraditório é obrigatório, conforme interpretação a contrario sensu do parágrafo único, do art. 311 c/c art. 9º, ambos do CPC. Feitas estas considerações iniciais, tenho a dizer que o pedido liminar formulado pela parte autora se subsume à tutela provisória de natureza antecipada, uma vez que não tem como finalidade garantir futura ação a ser interposta (cautelar), tampouco as provas ou o direito apresentado se amoldam às hipóteses do art. 311, do CPC. Destarte, para análise da liminar, serão avaliados: a) existência de elemento que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO A probabilidade do direito consiste na plausibilidade da tese jurídica defendida pela parte, amparada em prova documental pré-constituída que, em um juízo de cognição sumária, demonstre a verossimilhança de suas alegações. No caso em tela, a questão central reside em definir se o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, ou seja, paga em razão das condições especiais em que o trabalho é prestado, é devido ao servidor público durante o período de gozo de férias. A Administração Pública, ao que tudo indica, adota uma interpretação restritiva, segundo a qual, cessada a exposição ao agente insalubre, ainda que temporariamente, cessaria o direito à percepção da respectiva vantagem pecuniária. Contudo, uma análise sistemática e interpretativa da legislação estadual que rege a matéria aponta em sentido diverso, conferindo elevada plausibilidade à pretensão autoral. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007), ao tratar das indenizações pecuniárias, assim dispõe sobre o adicional de insalubridade: Art. 73. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de morte, fazem jus a indenização pecuniária incidente sobre o subsídio inicial na carreira. O mesmo diploma legal, em seu art. 74, estabelece, de forma taxativa, as hipóteses em que a referida indenização não é devida. Vejamos a sua redação: Art. 74. A indenização de que trata o art. 73 desta Lei: I - não tem caráter salarial; II - não constitui base de cálculo para contribuições previdenciárias, complementação remuneratória de férias ou gratificação natalina; III - não é devida durante a fruição: a) de licença para tratamento da própria saúde por período superior a 90 dias, desde que esta não decorra do exercício das atribuições próprias do cargo ou de acidente de trabalho; b) de qualquer das licenças ou afastamentos não-remunerados; c) do afastamento para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo ou não, ou para participar de programa de treinamento regularmente instituído. Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que o legislador estadual elegeu, de modo expresso e restrito, as situações de afastamento que implicam a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade. O gozo de férias, como se pode notar, não consta no rol do inciso III do referido artigo. A interpretação jurídica, neste ponto, socorre-se do brocardo ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus (onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir). Se o legislador quisesse excluir o pagamento do adicional durante as férias, tê-lo-ia feito expressamente, como o fez para as demais licenças e afastamentos ali elencados. A robustecer tal conclusão, o mesmo Estatuto, em seu art. 117, define de maneira inequívoca quais ausências ao serviço são consideradas como de efetivo exercício, para todos os fins legais. E, de forma solar, estabelece: Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no art. 111 desta Lei, são considerados como de efetivo exercício: I - as férias; II - o exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União, dos outros Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; III - a licença: a) para tratamento da própria saúde; (...) Ora, se as férias são, por ficção legal, consideradas como tempo de efetivo exercício, e se não há vedação expressa para o pagamento do adicional de insalubridade durante tal período, afigura-se ilegal a supressão da verba pela Administração. O direito ao descanso anual remunerado é uma garantia constitucional e legal do servidor, e os consectários financeiros de seu cargo, como o adicional em questão, devem ser mantidos, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não ocorre na espécie. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins já se debruçou sobre tema idêntico, pacificando o entendimento em favor dos servidores, como se observa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE FÉRIAS. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SÓ É INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL, QUANDO HOUVER O CESSAMENTO DEFINITIVO OU A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À CONCESSÃO, OU AINDA, NOS CASOS DE AFASTAMENTOS DO SERVIDOR, MÁXIME POR PERÍODOS LONGOS, TAIS COMO LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, QUE PODEM DURAR ANOS, QUANDO NÃO É JUSTO E NEM HÁ PREVISÃO LEGAL, NA MANUTENÇÃO DE SEU PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§2º, 4º, II, DO CPC), OBSERVADO O LABOR EM GRAU RECURSAL. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias. A sentença determinou a retomada do pagamento da verba e o pagamento dos valores retroativos relativos ao quinquênio anterior à propositura da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade pode ser suprimido durante o período de férias do servidor público estadual, considerando as disposições da Lei Estadual nº 2.670/2012 e o conceito de efetivo exercício estabelecido na legislação pertinente. III. Razões de Decidir 3.1. O adicional de insalubridade, quando pago de forma habitual, possui natureza remuneratória e integra a remuneração do servidor, sendo devido nos períodos de afastamento considerados como efetivo exercício, conforme previsão legal. 3.2. A Lei Estadual nº 2.670/2012, que regulamenta o pagamento da indenização por insalubridade aos servidores da área da saúde do Estado do Tocantins, não prevê a suspensão do benefício durante o período de férias. 3.3. O conceito de efetivo exercício abrange o período de gozo de férias, razão pela qual a supressão do adicional nesse período afronta a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. 3.3.1 Só é indevido o pagamento de adicionais, quando houver o cessamento definitivo ou a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão, ou ainda, nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento, que podem durar anos, quando não é justo e nem há previsão legal, manter o pagamento do mencionado adicional. 3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece que o adicional de insalubridade é devido durante o período de férias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, o que não ocorre no caso em análise. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados em liquidação de sentença, observado o labor em grau recursal (art. 85, §§2º, 4º, II do CPC). 4.2. Teses de julgamento: "1. O adicional de insalubridade, quando pago de forma habitual, integra a remuneração do servidor público e é devido durante o período de férias, salvo disposição legal em contrário. 2. A supressão do pagamento da verba durante o gozo de férias é ilegal quando não há previsão normativa expressa que o autorize." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Estadual nº 2.670/2012, arts. 17, §3º, e 19; CPC, art. 85, §§2º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.108.898/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 19/04/2024; TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0015783-24.2021.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 17/11/2022; TJTO, Mandado de Segurança Coletivo, 0015771-10.2021.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 19/05/2022; TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0016024-95.2021.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Stevenson Villas Boas, julgado em 07/04/2022. (TJTO, Apelação Cível, 0000904-74.2024.8.27.2710, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 11:04:07) Desta feita, a combinação da análise textual da legislação aplicável com a jurisprudência consolidada desta Corte confere densa probabilidade ao direito alegado pela Requerente DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO O segundo requisito, de igual importância, refere-se ao perigo que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar. O periculum in mora se evidencia quando a não concessão da medida de urgência pode tornar ineficaz o provimento final ou causar à parte um dano grave e de difícil reparação. No caso vertente, o adicional de insalubridade integra a remuneração da servidora, possuindo, portanto, natureza alimentar. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer o caráter alimentar das verbas remuneratórias, destinadas ao sustento do servidor e de sua família. A supressão, ainda que parcial, de verba desta natureza acarreta um prejuízo imediato e concreto ao orçamento familiar da parte autora, comprometendo sua capacidade de arcar com despesas essenciais e cotidianas. As fichas financeiras e o extrato de férias demonstram que a supressão é uma prática reiterada da Administração, sendo provável que ocorrerá novamente nos futuros períodos de férias, perpetuando o dano. Aguardar o desfecho da demanda para somente então restabelecer o pagamento integral da remuneração implicaria submeter a servidora a uma contínua e indevida privação de parte de seus vencimentos, o que configura o perigo de dano de forma manifesta. DA AUSÊNCIA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO Por fim, cumpre analisar o requisito negativo previsto no § 3º do art. 300 do CPC. A medida pleiteada é perfeitamente reversível. Caso, ao final do processo, se conclua pela legalidade da conduta da Administração, os valores pagos à servidora por força desta decisão liminar poderão ser objeto de ressarcimento ao erário, por meio dos mecanismos legais de que dispõe a Fazenda Pública, não havendo que se falar em perigo de irreversibilidade que obste a concessão da tutela. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida de urgência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e na fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao Requerido, ESTADO DO TOCANTINS, por meio de seus órgãos competentes (Secretaria de Administração e Secretaria de Saúde), que se abstenha de realizar qualquer supressão ou desconto no pagamento do Adicional de Insalubridade da servidora, quando esta estiver em gozo de férias, enquanto perdurar o trâmite da presente ação. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias. CIENTIFIQUE-SE à parte requerida que: a) não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7º da Lei 12.153/09; b) deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei n.º 12.153/09). CITE-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário.

30/09/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Retificação de movimento

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)