Execução Fiscal 0002217-19.2023.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0002217-19.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002217-19.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: DAMYSON ALVES ASSUNCAO ADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) ADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB TO010510) EXECUTADO: DAMPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) ADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB TO010510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de DAMYSON ALVES ASSUNÇÃO e DAMPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Em síntese, este Juízo havia deferido a substituição da penhora em dinheiro efetivada via SISBAJUD por apólice de seguro-garantia apresentada pela parte executada (evento 90). Em face da referida decisão, o exequente interpôs agravo de instrumento (evento 99), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins proferido acórdão no sentido dar provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para indeferir a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia e determinar a manutenção do numerário constrito, preservada a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito tributário (autos de n.º 0018669-54.2025.8.27.2700, evento 38). Assim, diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cumpre a este Juízo observar e dar integral cumprimento à determinação emanada, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil. Desse modo, fica sem efeito a decisão anteriormente proferida por este Juízo que havia autorizado a substituição da penhora em dinheiro pela apólice de seguro-garantia, devendo ser mantida a constrição sobre o numerário bloqueado via SISBAJUD. Ressalte-se, ainda, que o acórdão proferido pelo Tribunal preservou a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito. INTIMAÇÕES Intimo os executados da presente decisão. Intimo o exequente da presente decisão. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO 1. Intimem-se os executados para que, caso queira, oponham embargos à execução fiscal, no prazo legal e nos termos da legislação vigente; 2. Fica sem efeito as determinações contidas nos itens "1" a "4" da decisão do evento 90; 3. Sendo necessárias novas deliberações, volvam-se os autos; 4. Não sendo possível o cumprimento dos itens elencados, certifique no feito e volva concluso para exame. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

12/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:07

Confirmada

25/05/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002217-19.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: DAMYSON ALVES ASSUNCAO ADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) ADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB TO010510) EXECUTADO: DAMPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) ADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB TO010510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de DAMYSON ALVES ASSUNÇÃO e DAMPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Em síntese, este Juízo havia deferido a substituição da penhora em dinheiro efetivada via SISBAJUD por apólice de seguro-garantia apresentada pela parte executada (evento 90). Em face da referida decisão, o exequente interpôs agravo de instrumento (evento 99), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins proferido acórdão no sentido dar provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para indeferir a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia e determinar a manutenção do numerário constrito, preservada a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito tributário (autos de n.º 0018669-54.2025.8.27.2700, evento 38). Assim, diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cumpre a este Juízo observar e dar integral cumprimento à determinação emanada, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil. Desse modo, fica sem efeito a decisão anteriormente proferida por este Juízo que havia autorizado a substituição da penhora em dinheiro pela apólice de seguro-garantia, devendo ser mantida a constrição sobre o numerário bloqueado via SISBAJUD. Ressalte-se, ainda, que o acórdão proferido pelo Tribunal preservou a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito. INTIMAÇÕES Intimo os executados da presente decisão. Intimo o exequente da presente decisão. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO 1. Intimem-se os executados para que, caso queira, oponham embargos à execução fiscal, no prazo legal e nos termos da legislação vigente; 2. Fica sem efeito as determinações contidas nos itens "1" a "4" da decisão do evento 90; 3. Sendo necessárias novas deliberações, volvam-se os autos; 4. Não sendo possível o cumprimento dos itens elencados, certifique no feito e volva concluso para exame. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

Expedida/certificada

20/05/2026, 13:14

Expedida/certificada

20/05/2026, 13:14

Expedida/certificada

20/05/2026, 13:14

Outras Decisões

20/05/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 12:24

Expedida/Certificada

06/03/2026, 15:25

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:02

Ato ordinatório (Certidão)

13/01/2026, 19:10

Expedida/Certificada

25/11/2025, 17:14

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002217-19.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: DAMYSON ALVES ASSUNCAO ADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) ADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB TO010510) EXECUTADO: DAMPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) ADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB TO010510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de DAMPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e DAMYSON ALVES ASSUNCAO. A parte executada requereu a substituição da penhora on-line, realizada via SISBAJUD, pelo seguro-garantia apresentado nos autos (evento 80). Intimado, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, requerendo a manutenção da penhora e a suspensão do feito em razão do parcelamento (evento 86). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, importar discorrer acerca do seguro ofertado para garantir a presente execução fiscal pela parte executada. Como cediço, a Lei de Execuções Fiscais, 6.830/1980, em seu artigo 9º, II, redação dada pela Lei nº 13.043/2014, aduz que o executado, em garantia à execução fiscal, poderá oferecer seguro garantia. Litteris: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. (grifei). Indo adiante, observa-se que o artigo 11 também da Lei de Execuções Fiscais, dispõe acerca da ordem preferencial da penhora ou arresto de bens nos feitos executivos: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Nesse sentido, o Código de Processo Civil ao dispor sobre a ordem preferencial de bens e a substituição da penhora, expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro-garantia judicial com o dinheiro. Vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. (grifei) Em somatório, nos termos do entendimento firmado pelo colendo STJ, o seguro garantia é equiparável, para todos os efeitos, à garantia em dinheiro para fins de penhora e que é incabível a rejeição do seguro garantia pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida, hipótese que não se afigura na espécie: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. (...) 7. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento). 8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. 9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC/2015, equiparou-se a dinheiro. (...) Recurso especial provido. (REsp 1691748/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). Ante o exposto, não percebendo nenhum prejuízo em desfavor do exequente e considerando os dispositivos legais acima mencionados, DEFIRO a substituição da penhora on-line realizada nos autos pela a apólice de seguro garantia nº 014142025000107750204018 (evento 80, ANEXO2). Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: LAVRE-SE o termo de penhora referente à apólice de seguro garantia nº 014142025000107750204018 (evento 80, ANEXO2); COMUNIQUE-SE a Seguradora, Berkley International do Brasil Seguros S/A, acerca da presente homologação e lavratura do termo de penhora da apólice de seguro garantia nº 014142025000107750204018 (evento 80, ANEXO2); Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique os dados bancários para a liberação do montante penhorado nos autos; Apresentado os dados bancários, EXPEÇA-SE o(s) respectivo(s) alvará(s) judicial(s) em favor da parte executada. INTIMO as partes acerca do presente conteúdo. Mantenham-se os autos suspensos pelo parcelamento. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002217-19.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: DAMYSON ALVES ASSUNCAO ADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) ADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB TO010510) EXECUTADO: DAMPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) ADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB TO010510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA em face da parte executada constante no painel processual. Após análise dos autos, verifico que a parte executada foi regularmente citada (evento 8). O feito foi suspenso em razão do parcelamento, bem como determinada a liberação do montante bloqueado nos autos, haja vista o acordo entabulado em momento anterior (evento 20). No evento 39, o exequente informou o inadimplemento do acordo de parcelamento, momento em que requereu a realização de penhora on-line via SISBAJUD. Após, foi promovida a penhora via SISBAJUD do valor integral requerido nos autos (eventos 49 e 55). No evento 66, a parte executada requereu o chamamento do feito à ordem, alegando que a penhora via SISBAJUD foi realizada sem decisão judicial antecedente e enquanto pendente de análise o pedido de suspensão do feito por parcelamento fiscal. Ao final, requereu o desbloqueio dos valores constritos, ou, subsidiariamente, a substituição da garantia por seguro-garantia ou fiança bancária, bem como o desbloqueio do excesso e das quantias necessárias à continuidade da atividade empresarial. No evento 68, o exequente pugnou a suspensão do presente feito em razão do parcelamento do débito, bem como a liberação de constrições efetivadas após a celebração do acordo. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, não assiste razão à parte executada por dois motivos. Primeiro, após o requerimento de prazo formulado pela parte executada, este Juízo concedeu ao exequente 30 dias para manifestar-se acerca do parcelamento. Decorrido o prazo, o exequente reiterou a realização de penhora on-line, considerando que persistiam os fundamentos do pedido, razão pela qual foi determinada a medida nos termos anteriormente fixados (eventos 42, 44 e 47). Segundo, houve determinação expressa deste Juízo quanto à realização de nova penhora on-line (evento 44), nos seguintes termos: “Caso não tenha havido negociação, determino ao exequente que ratifique o pedido formulado no evento 39, devendo juntar aos autos o débito atualizado, e, nesse caso, determino ao cartório que proceda com o imediato protocolo de penhora, nos termos da decisão proferida no evento 11.” Desse modo, a constrição realizada via sistema SISBAJUD decorreu de ordem judicial válida e previamente autorizada, inexistindo qualquer vício que justifique o chamamento do feito à ordem ou o desbloqueio de valores, bem como não havia informação de acordo de parcelamento vigente. Assim, indefiro o pedido de anulação da penhora efetiva nos autos, mantendo-se hígidos os atos constritivos já realizados. Por outro lado, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO até a quitação integral do parcelamento celebrado entre as partes. DELIBERAÇÕES E PROVIDÊNCIAS GERAIS DO JUÍZO Intimo a parte executada da presente decisão, bem como para que, no mesmo prazo, junte aos autos a apólice de seguro-garantia, haja vista a intenção de substituição da penhora on-line; Intimo o exequente para que tome ciência desta decisão; SUSPENDO, desde logo, eventuais decisões de penhora pendentes de cumprimento, seja sobre bens ou valores; Sendo o caso dos autos, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES constritos após a celebração do acordo administrativo, e, consequentemente, o ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”; Sem prejuízo do disposto no item 5, MANTENHO A PENHORA dos valores constritos anteriormente à formalização do parcelamento, em consonância com o Tema Repetitivo 1012 do STJ. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO Após o adimplemento integral do parcelamento, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para manifestação; Sobrevindo a juntada da apólice de seguro-garantia pela parte executada, INTIME-SE o exequente para que se manifeste no prazo de 30 dias; Proceda-se, sendo o caso, com a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em virtude do acordo firmado; Observadas as deliberações gerais do Juízo, supratranscritas, e, sendo o caso, PROCEDA-SE COM O DESBLOQUEIO/EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES PENHORADOS após o parcelamento firmado, e, caso ativa, proceda-se com ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”.Esclareço que essa medida deverá ser certificada nos autos; Em caso de inércia da parte executada em promover a juntada da apólice de seguro-garantia, e, sendo o caso, intime-se a parte executada, por meio dos causídicos constituídos nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade do montante e, querendo, opor embargos em até 30 (trinta) dias, conforme a Lei de Execuções Fiscais; Encerrem-se os prazos processuais em aberto, exceto aqueles destinados à interposição de recursos; Por fim, determine-se o levantamento dos autos sempre que situações supervenientes assim o exigirem. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

20/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Ato ordinatório (Certidão)

Expedida/Certificada

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