Reintegração / Manutenção de Posse 0000443-87.2016.8.27.2741 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0000443-87.2016.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0000443-87.2016.8.27.2741/TO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DO ASSENTAMENTO TUBARÃO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO Verifica-se que a apelante, ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DO ASSENTAMENTO TUBARÃO, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal (evento 470, APELAÇÃO1), com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, sob a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Todavia, constata-se que o requerimento não foi instruído com documentos idôneos e suficientes à comprovação da alegada insuficiência econômica. Assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da associação apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentação atualizada apta a demonstrar sua real condição financeira, tais como, exemplificativamente: estatuto social e eventual ata de eleição da diretoria atual; balanço patrimonial e demonstração de resultados, se houver; declaração de faturamento, receitas e despesas dos últimos meses; documentos contábeis e fiscais pertinentes; comprovantes de obrigações mensais e despesas ordinárias; outros documentos que entender pertinentes à demonstração da alegada hipossuficiência. Fica a parte advertida de que a ausência de comprovação adequada poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000443-87

09/02/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 457, 458, 459

16/12/2025, 03:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 457 e 459

15/12/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

15/12/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457

15/12/2025, 10:22

Protocolizada Petição

15/12/2025, 10:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 457, 458, 459

15/12/2025, 02:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/12/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/12/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/12/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/12/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/12/2025, 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2025, 17:14

Conclusão para julgamento

18/11/2025, 14:58

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2025, 17:14

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 13:20

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000443-87

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 457, 458, 459

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 457 e 459

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457

Protocolizada Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 457, 458, 459

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão para julgamento

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(41)