Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005911-50.2020.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005911-50.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005911-50.2020.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: MARYANNE CAMILO COSTA ADVOGADO(A): ROSA MARIA DA SILVA LEITE (OAB TO000841) ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 11/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

04/05/2026, 15:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:54

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005911-50.2020.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: MARYANNE CAMILO COSTA ADVOGADO(A): ROSA MARIA DA SILVA LEITE (OAB TO000841) ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 08/04/2026 - Conta Atualizada

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 18:21

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:47

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:47

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 14:21

Atualização de conta

08/04/2026, 14:21

Recebimento

08/04/2026, 14:01

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 13:53

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005911-50.2020.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARYANNE CAMILO COSTA ADVOGADO(A): ROSA MARIA DA SILVA LEITE (OAB TO000841) ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789) SENTENÇA I- RELATÓRIO. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MARYANNE CAMILO COSTA em face do MUNICÍPIO DE CARIRI - TO, oriundo de decisão judicial transitada em julgado, conforme documentos acostados aos autos. Após a elaboração dos cálculos judiciais pela COJUN, as partes anuíram com o valor apresentado. Não se vislumbrando a necessidade de outras determinações ou diligências processuais, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Saliento que cabia a ambas as partes, no curso do presente Cumprimento de Sentença, apresentar a planilha de cálculo, qualquer insurgência ou eventual erro de cálculo deveria ter sido devidamente demonstrado e apontado discriminadamente no caso concreto, não bastando à mera alegação genérica ou existência de simples dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, onde este é o momento processual adequado para tal (inteligência do art. 518, caput, do CPC). Neste sentido, compulsando os autos, observo que não existem máculas ou incorreções no cálculo apresentado pela COJUN (ev. 121) indo ao encontro do entendimento pregado neste Tribunal. Inclusive, há precedente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO APRESENTADO PELO COJUN - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. - RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando verificado que o perito atendeu os parâmetros fixados na sentença, deve prevalecer o laudo produzido pela Contadoria Judicial Unificada. A COJUN é um órgão que auxilia o juízo e que os cálculos são realizados em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo magistrado baseado no título judicial exequendo, possuindo presunção de legitimidade na formação do entendimento acerca do débito. 2. Recurso conhecido e desprovido(TJTO, Agravo de Instrumento, 0006302-66.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 11/09/2023 13:57:53) [...] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA (COJUN). REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE PROVA ROBUSTA DE ERRO OU ILEGALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Dianópolis contra decisão interlocutória que homologou os cálculos da Contadoria Judicial Unificada (COJUN) e aplicou multa por litigância de má-fé ao ente público, fixada em 2% sobre o valor atualizado do débito.2. O Município alegou excesso de execução nos cálculos apresentados e insurgiu-se contra a imposição da penalidade por má-fé processual.3. Não houve fixação de honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Verificar se é legítima a homologação dos cálculos realizados pela COJUN diante da impugnação apresentada pelo Município, que apontou suposto excesso de execução.5. Analisar a adequação da aplicação da multa por litigância de má-fé ao Município, à luz da existência ou não de dolo processual.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem presunção relativa de legitimidade e veracidade, admitindo desconstituição apenas mediante prova técnica robusta de erro ou ilegalidade.7. O Município não apresentou prova concreta ou específica capaz de afastar a presunção de legitimidade dos cálculos homologados, limitando-se a alegações genéricas.8. A multa por litigância de má-fé exige comprovação inequívoca de dolo, o que não foi identificado, pois a conduta do Município foi pautada em dever institucional de defesa do patrimônio público.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a homologação dos cálculos apresentados pela COJUN e afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Município agravante.Teses de julgamento: "1. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente afastada por prova técnica robusta de erro ou ilegalidade. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, não bastando a repetição de argumentos já analisados."(TJTO, Agravo de Instrumento, 0003378-14.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 14/07/2025 15:54:38) Assim, reputam-se corretos os valores apurados pelo referido setor técnico, razão pela qual devem prevalecer para fins de desembaraço e regular prosseguimento da presente execução. Diante do relatado, e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com a sentença e acórdão jungido a estes autos, quanto aos cálculos apresentados pela COJUN, no evento 121, o qual homologo. Sendo assim, lanço o dispositivo. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, notadamente pelo valor apresentado, o presente Pedido de Cumprimento de Sentença deve ser extinto com julgamento de mérito, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados no evento 121, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023. Com a comprovação de depósito dos valores em Juízo, maduro para levantamento da parte interessada. Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda. Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima. Consoante o que restou determinado no r. Acórdão, arbitro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, e §14, do Código de Processo Civil. Estando suspensa a cobrança em relação a exequente em razão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.

27/11/2025, 00:00

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Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (em diligência)

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