Embargos à Execução Fiscal 0012210-80.2024.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0012210-80.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0012210-80.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 468) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA APELADO: WTE ENGENHARIA EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) Publique-se e Registre-se. Palmas, 02 de julho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

03/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 17:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012210-80.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00001170320158272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EMBARGANTE: W T E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 11/06/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

12/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 21:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 20:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:35

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:16

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:14

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:20

Confirmada

25/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:14

Documentos

Outros

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal Nº 0012210-80.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: W T E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal propostos por WTE ENGENHARIA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE PALMAS, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0000117-03.2015.8.27.2729. A parte autora alega, em síntese, a existência de excesso de execução decorrente da ilegalidade dos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicados pelo Fisco Municipal, consistentes na utilização da UFIP (corrigida pelo IPCA) cumulada com juros de 1% ao mês, metodologia que, segundo sustenta, viola o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062 da Repercussão Geral, por resultar em encargos superiores à Taxa SELIC. Aduz, ainda, a nulidade da multa moratória de 10%, por ter sido fundamentada na Lei Complementar Municipal nº 285/2013, norma posterior aos fatos geradores (2011 a 2013), em afronta ao princípio constitucional da irretroatividade tributária. Ao final, postula a declaração do excesso de execução e a exclusão da referida multa. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (Evento 6), sobrevindo o recolhimento das custas iniciais (Evento 13). Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (Evento 17). Regularmente citado, o Município de Palmas apresentou impugnação (Evento 24), sustentando a validade das Certidões de Dívida Ativa e a legalidade da legislação municipal. Argumentou que a limitação à Taxa SELIC seria aplicável apenas após a Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como que a indicação da Lei Complementar nº 285/2013 na CDA configuraria mero erro material, haja vista a existência de previsão sancionatória idêntica em legislação anterior. Houve réplica (Evento 27). Determinada a produção de prova pericial, o laudo contábil foi acostado ao Evento 98, quantificando o débito e o excesso de execução. As partes manifestaram-se sobre o laudo nos Eventos 103 e 112. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões Processuais Pendentes Não há questões processuais pendentes. O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. A alegação do Município quanto à validade formal das CDAs confunde-se com o mérito da demanda e com ele será analisada. II.2 Julgamento no Estado em que se Encontra Encerrada a instrução probatória com a apresentação do laudo pericial contábil, que fornece os elementos técnicos necessários ao deslinde da controvérsia, impõe-se o julgamento definitivo da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.3 Mérito II.3.1 Delimitação da Controvérsia A controvérsia cinge-se à verificação: a) da legalidade da atualização do crédito tributário municipal em patamar superior à Taxa SELIC; e b) da possibilidade de aplicação de multa moratória com fundamento em lei posterior aos fatos geradores. II.3.2 Dos Índices de Atualização e o Tema 1.062 do STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.062 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” Tal entendimento possui efeito vinculante, devendo ser observado por todos os entes federativos. A legislação federal adota a Taxa SELIC como índice único de atualização e juros de mora dos créditos tributários (art. 13 da Lei nº 9.065/95 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), sendo vedada a cumulação com outros índices. No caso concreto, o Município de Palmas aplica a UFIP (corrigida pelo IPCA) cumulada com juros de 1% ao mês, metodologia que ultrapassa o limite estabelecido pelo STF. O laudo pericial (Evento 98) demonstrou que tal sistemática elevou o débito para R$ 60.686,42, ao passo que a aplicação exclusiva da Taxa SELIC resultaria no montante de R$ 38.180,82, evidenciando um excesso de execução de R$ 22.505,60, correspondente a um acréscimo de 58,9%. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins alinha-se a esse entendimento: “Os Estados e o Distrito Federal podem editar leis sobre índices de correção e juros de mora de créditos fiscais, desde que não ultrapassem os limites fixados pela União; a taxa SELIC constitui índice máximo aplicável à atualização e juros de mora dos créditos tributários.” (TJTO, Apelação Cível nº 0002836-16.2024.8.27.2737, Rel. Des. João Rodrigues Filho, julgado em 19/11/2025). “A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices.” (TJTO, Apelação Cível nº 0006844-94.2023.8.27.2729, Rel. Des. João Rodrigues Filho, julgado em 13/11/2024). Ressalte-se que o STF não modulou os efeitos do julgamento do Tema 1.062, razão pela qual sua aplicação alcança situações pretéritas, desde que não atingidas pela prescrição. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução, devendo o débito ser recalculado mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC desde o vencimento de cada obrigação. II.3.3 Da Multa de Mora e o Princípio da Irretroatividade As Certidões de Dívida Ativa referem-se a fatos geradores ocorridos entre 2011 e 2013. Todavia, a multa moratória foi fundamentada na Lei Complementar Municipal nº 285/2013, cuja vigência é posterior aos eventos tributários. Nos termos do art. 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, é vedado aos entes federativos cobrar tributos — e, por extensão, penalidades tributárias — em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado. A alegação de erro material na indicação da norma não merece prosperar, uma vez que a CDA deve conter a indicação precisa do fundamento legal da cobrança, requisito essencial para o exercício do direito de defesa, conforme o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Assim, a aplicação retroativa de norma sancionadora impõe a nulidade da multa moratória, devendo esta ser excluída do débito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução Fiscal; DECLARO a existência de excesso de execução, em razão da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa SELIC, reconhecendo, como parâmetro inicial, o montante de R$ 22.505,60 (base março/2024), conforme apurado no laudo pericial; DETERMINO o recálculo do débito exequendo mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC desde o vencimento de cada obrigação, vedada a cumulação com quaisquer outros índices; DECLARO A NULIDADE da multa moratória aplicada com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 285/2013, determinando sua exclusão integral das Certidões de Dívida Ativa objeto destes embargos; CONDENO o Município de Palmas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do excesso de execução reconhecido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC; O ente público é isento do pagamento de custas processuais, na forma da legislação aplicável. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0000117-03.2015.8.27.2729. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0012210-80.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: W T E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por WTE ENGENHARIA EIRELI, em razão da Execução Fiscal n° 0000117-03.2015.8.27.2729, movida pelo MUNICÍPIO DE PALMAS para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. O feito encontra-se na fase de produção de prova pericial requerida pela parte autora. Nos eventos 49.1 e 50.1, os peritos Davi Martins Nunes e Erasmo José Mendes Tomaz apresentaram, respectivamente, propostas de honorários nos valores de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para elaboração do laudo pericial. O embargante formulou impugnação aos valores das propostas por entender que o objeto da análise pericial não apresenta elevada complexidade (evento 56, CONTESTA1). Intimados da impugnação, o perito Erasmo José Mendes Tomaz (evento 63, MANIFESTACAO1) alegou a razoabilidade do valor ante a complexidade do caso, bem como que o valor da hora técnica referencial encontra-se próximo ao estabelecido pela Associação dos Peritos Contadores do Estado de Goiás (ASPECON-GO). Por seu turno, o perito David Martins Nunes (evento 66, PROP_HON_PERIC1) sustentou que o valor está razoável e abaixo do estabelecido na Tabela Referencial de Honorários da Associação dos Peritos Contadores do Estado de Goiás (ASPECON-GO), por fim propôs a redução em 20%, ao valor de R$ 3.720,00 (três mil setecentos e vinte reais). Pois bem. Em análise a impugnação formulada pela parte embargante, verifica-se a ausência de critérios específicos que corroborem sua irresignação, sobretudo considerando que o valor dos honorários de menor valor requeridos (R$ 3.720,00) corresponde à menos de 10% (dez por cento) do valor da demanda, sem as devidas atualizações, de forma que a impugnação não merece prosperar. Ademais, verifica-se que os valores apresentados demonstram-se razoáveis e dentro de parâmetros estabelecidos por associações representativas de classe. Desta feita, INDEFIRO o pedido formulado no evento 56, CONTESTA1 e HOMOLOGO a proposta apresentada pelo perito David Martins Nunes no evento 66, PROP_HON_PERIC1. INTIMO a embargante para, nos termos do art. 95 do CPC, depositar o importe de 50% (cinquenta por cento) do valor da verba, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o profissional possa realizar a perícia. Após, cumpram-se as determinações do evento 38, DECDESPA1 quanto à instrução probatória. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema e-Proc.

27/08/2025, 00:00