Execução Fiscal 0039443-67.2015.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0039443-67.2015.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0039443-67.2015.8.27.2729/TO EXECUTADO: ELIANE PITMAN DIAS MORAIS ADVOGADO(A): GABRIELLA ROCHA BARROS (OAB TO010641) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de PHARMACOM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, o qual resultou na penhora de R$ 2.291,12 (dois mil duzentos e noventa e um reais e doze centavos). A parte executada foi devidamente intimada acerca de tal penhora, conforme se verifica no evento 80, INT1, porém deixou o prazo transcorrer in albis. Em seguida, a Fazenda Pública exequente requereu a expedição de Alvará Judicial em seu favor para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor e concorda com o levantamento em favor da exequente, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no evento 110, PET1 e, consequentemente, DETERMINO que seja expedido Alvará Judicial com seus devidos rendimentos em favor da FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, para levantamento/transferência do valor de R$ 2.291,12 (dois mil duzentos e noventa e um reais e doze centavos), constritos via SisbaJud, EVENTO 77. Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intime-se e cumpra-se.

15/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Confirmada

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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