Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032847-57.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 17.186,00

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ROGERIO LIMA PIRES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252·CPF·Representa: Autor

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226·CPF·Representa: Autor

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

OAB/TO 4251·CPF·Representa: Autor

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

OAB/TO 6659·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252·CPF·Representa: Autor

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226·CPF·Representa: Autor

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

OAB/TO 4251·CPF·Representa: Autor

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

OAB/TO 6659·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864·CPF·Representa: Réu

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JOSÉ HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770·CPF·Representa: Réu

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB/TO 11570·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/03/2026, 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

02/03/2026, 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

27/02/2026, 12:47

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

26/02/2026, 02:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

25/02/2026, 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

25/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

24/02/2026, 13:21

Conclusão para decisão

24/02/2026, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 12:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2026/004892 processada no TJTO com o No. 00037433420268272700/TJTO

24/02/2026, 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

18/02/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

11/02/2026, 18:05

Todas as movimentações(152)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/03/2026, 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

02/03/2026, 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

27/02/2026, 12:47

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

26/02/2026, 02:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 13:21

25/02/2026, 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

25/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

24/02/2026, 13:21

Conclusão para decisão

24/02/2026, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 12:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2026/004892 processada no TJTO com o No. 00037433420268272700/TJTO

24/02/2026, 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

18/02/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

11/02/2026, 18:05

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

10/02/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

09/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

06/02/2026, 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC

06/02/2026, 14:33

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

06/02/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:32

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

05/11/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

09/10/2025, 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

10/09/2025, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

09/09/2025, 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

02/09/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

01/09/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

29/08/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

27/08/2025, 17:24

Conta Atualizada

27/08/2025, 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/08/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

27/08/2025, 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

05/08/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/07/2025, 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

23/07/2025, 20:28

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

22/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

21/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 13:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

17/07/2025, 18:55

Conclusão para decisão

17/07/2025, 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

03/07/2025, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2025, 13:31

Despacho - Mero expediente

07/05/2025, 07:25

Conclusão para despacho

06/05/2025, 14:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

06/05/2025, 14:16

Processo Reativado

06/05/2025, 14:16

Protocolizada Petição

06/05/2025, 10:04

Baixa Definitiva

30/01/2025, 15:45

Decisão - Determinação - Arquivamento

30/01/2025, 14:55

Conclusão para despacho

29/01/2025, 13:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 90

28/01/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/01/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/12/2024, 23:59

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

18/12/2024, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/12/2024, 13:55

Trânsito em Julgado

18/12/2024, 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN

18/12/2024, 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

16/12/2024, 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

16/12/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

30/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2024, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2024, 11:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

20/11/2024, 11:00

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

17/10/2024, 14:31

Conclusão para julgamento

23/09/2024, 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

11/09/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2024, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

19/08/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 15:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

25/07/2024, 14:33

Conclusão para julgamento

17/07/2024, 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

15/07/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/07/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

01/07/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 16:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

26/06/2024, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

25/06/2024, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/06/2024, 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/06/2024, 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

24/06/2024, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 19:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2024, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

22/04/2024, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/02/2024, 15:24

Despacho - Mero expediente

23/02/2024, 14:55

Conclusão para despacho

23/02/2024, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 12:22

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

23/02/2024, 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

24/05/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/05/2022, 23:59

Lavrada Certidão

13/05/2022, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2022, 14:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

12/05/2022, 14:01

Conclusão para decisão

12/05/2022, 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

11/05/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/05/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

29/04/2022, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2022, 18:14

Conclusão para despacho

28/04/2022, 16:29

Processo Corretamente Autuado

28/04/2022, 16:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/04/2022, 16:42

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

27/04/2022, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)

27/04/2022, 16:42

Decisão - Declaração - Incompetência

27/04/2022, 09:09

Conclusão para despacho

26/04/2022, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

11/02/2022, 16:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

17/01/2022, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

13/01/2022, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

11/01/2022, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 23:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 16:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

06/01/2022, 23:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

28/12/2021, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022

27/12/2021, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/12/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2021, 17:08

Decisão - Outras Decisões

09/12/2021, 17:08

Conclusão para despacho

07/12/2021, 17:19

Protocolizada Petição

28/09/2021, 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

27/09/2021, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/09/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

03/09/2021, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2021, 16:48

Conclusão para decisão

02/09/2021, 17:08

Processo Corretamente Autuado

02/09/2021, 17:07

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2025, 18:55

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 07:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2025, 10:04

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 16:19

SENTENÇA

•20/11/2024, 11:00

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2024, 14:55

Todos os documentos(21)

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2025, 18:55

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 07:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2025, 10:04

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 16:19

SENTENÇA

•20/11/2024, 11:00

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2024, 14:55

ACÓRDÃO

•23/02/2024, 12:22

DECISÃO/DESPACHO

•12/05/2022, 14:01

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2022, 18:14

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2022, 09:09

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2021, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2021, 16:48