Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000662-88.2015.8.27.2724 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000662-88.2015.8.27.2724 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000662-88.2015.8.27.2724/TO RELATOR: UMBELINA LOPES PEREIRA REQUERENTE: ADAIL PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 12/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 17:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:51

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000662-88.2015.8.27.2724/TO RELATOR: UMBELINA LOPES PEREIRA REQUERENTE: ADAIL PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 24/02/2026 - Conta Atualizada

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:24

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:49

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:49

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 17:38

Atualização de conta

24/02/2026, 17:38

Recebimento

24/02/2026, 17:24

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 15:50

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000662-88.2015.8.27.2724/TO REQUERENTE: ADAIL PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018) DESPACHO/DECISÃO Em razão do trânsito em julgado dos embargos à execução (Processo nº 0000961-65.2015.8.27.2724/TO), determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. Na mesma oportunidade e por igual prazo, deverá a parte exequente indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. Após, em respeito ao disposto no art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024, DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo acostada ao evento 21. Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. Não apresentada impugnação DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.

03/02/2026, 00:00

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Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (em diligência)

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