Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024722-95.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024722-95.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/07/2026, 23:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024722-95.2024.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: JOÃO SALVADOR DIAS NOLETO ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 09/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 12:20

Expedida/certificada

10/07/2026, 12:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 12:00

Enviada ao Tribunal

09/07/2026, 15:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:15

Confirmada

22/06/2026, 23:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024722-95.2024.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: JOÃO SALVADOR DIAS NOLETO ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 12/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024722-95.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO SALVADOR DIAS NOLETO ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc. XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial. Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará. P. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

26/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0024722-95.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOÃO SALVADOR DIAS NOLETO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado cível interposto por João Salvador Dias Noleto contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas–TO, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 3.153,03 (três mil cento e cinquenta e três reais e três centavos), a título de diferenças de correção monetária sobre valores de progressões e datas-base pagas administrativamente em atraso. Em síntese, o recorrente alega que a r. sentença incorreu em equívoco ao realizar cálculo próprio para a condenação, invertendo a relação jurídica e beneficiando o devedor (Estado), quando este se encontrava em mora. Sustenta que os cálculos por ele apresentados na inicial são corretos e que o Estado não pode se beneficiar da correção monetária em seu favor. Requer, assim, a reforma da sentença para acolher integralmente os cálculos apresentados ou, subsidiariamente, que seja determinada a apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença. Apresentadas as contrarrazões, o Estado do Tocantins pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando a inexistência de mora e defendendo que a correção monetária não se confunde com juros moratórios, devendo seguir o princípio da legalidade e da gravitação jurídica. É o relatório. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno de como calcular a correção monetária sobre valores devidos ao servidor público referentes a progressões e datas-base pagas administrativamente com atraso. A sentença recorrida está devidamente fundamentada e apresenta os critérios necessários à futura liquidação, não padecendo de nulidade ou omissão. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é ilíquida a sentença que contém "todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas" (AgInt no REsp 1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). No mesmo sentido, o Enunciado nº 32 do FONAJEF dispõe que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95”. Assim, a metodologia de cálculo utilizada, não se vislumbra ilegalidade ou enriquecimento ilícito, na medida em que os parâmetros definidos seguem orientação jurisprudencial consolidada. EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO. EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento administrativo de progressão funcional não exclui a obrigatoriedade do Estado do Tocantins arcar com a correção monetária devida. 2. Entendimento diverso penaliza duplamente o servidor público que, além de não receber as progressões funcionais em tempo oportuno, seria obrigado a arcar com a perda patrimonial ocasionada pela omissão do ente público. 3. A ausência de recursos orçamentários para saldar tempestivamente a obrigação não autoriza o Estado do Tocantins a deixar de pagar as progressões funcionais dos servidores públicos, nem tampouco a atualização monetária devida. 4. A correção monetária deverá ser atualizada pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, a atualização monetária se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0043749-98.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 24/06/2024, juntado aos autos em 06/07/2024 13:26:53) Desta forma, conforme pontuado em sentença, a correção monetária deve incidir a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos até a data do pagamento. Após essa fase, deve-se subtrair o valor total apurado do valor pago administrativamente, sem correção. Sobre o resultado obtido, deverá incidir nova atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora, calculados da seguinte forma, até 08/12/2021, juros equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança e a partir de 09/12/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e compensação da mora) será feita exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, com incidência única até o efetivo pagamento, conforme decidido nas ADI 5867 e ADCs nº 58 e 59 pelo STF. No tocante ao pleito subsidiário do recorrente, que busca a remessa da apuração do valor devido para a fase de cumprimento de sentença, cumpre ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regida pela Lei n.º 12.153/2009 e subsidiariamente pela Lei n.º 9.099/1995, não admite fase de liquidação de sentença autônoma. O artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que “a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz”, e o artigo 52, inciso I, prevê o cumprimento imediato da condenação líquida. Dessa forma, é atribuição do magistrado sentenciante fixar desde logo o valor devido, utilizando-se de cálculos simples e elementos constantes dos autos, como ocorreu no presente caso. No caso em exame, o juízo a quo, de posse dos documentos e cálculos apresentados pelo autor e pelo Estado, procedeu à atualização monetária de forma clara e objetiva, delimitando precisamente o valor da condenação (R$ 3.153,03), o índice aplicável (SELIC, a partir de julho/2024), bem como os critérios de cálculo. Não restou qualquer lacuna ou incerteza que demandasse posterior apuração. Desse modo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, pois define com clareza os critérios de cálculo e se mostra suficiente para instruir a fase de cumprimento de sentença. Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, voto no sentido de conhecer do recurso inominado e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença incólume. Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem

22/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

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Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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