Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001381-79.2025.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001381-79.2025.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001381-79.2025.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: CLAUDIO CARDOSO PERES (Espólio) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) REQUERENTE: SAMMER ABDEL KHALEQ ISMAIR PERES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) REQUERENTE: RAQUEL RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) REQUERENTE: YASSER ABDEL KHALEQ ISMAIR PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) REQUERENTE: MAYNARA XAVIER PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) REQUERENTE: CLAUDIO MATHEUS XAVIER PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 11/06/2026 - Conta Atualizada

15/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 12:07

Remessa (em diligência)

02/06/2026, 07:04

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 16:12

Remessa (em diligência)

23/03/2026, 08:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:40

Confirmada

17/03/2026, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001381-79.2025.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: CLAUDIO CARDOSO PERES (Espólio) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) REQUERENTE: SAMMER ABDEL KHALEQ ISMAIR PERES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) REQUERENTE: RAQUEL RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) REQUERENTE: YASSER ABDEL KHALEQ ISMAIR PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) REQUERENTE: MAYNARA XAVIER PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) REQUERENTE: CLAUDIO MATHEUS XAVIER PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 10/03/2026 - Conta Atualizada

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 09:20

Expedida/certificada

11/03/2026, 08:49

Expedida/certificada

11/03/2026, 08:49

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 17:46

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001381-79.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE: CLAUDIO CARDOSO PERES (Espólio) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) REQUERENTE: SAMMER ABDEL KHALEQ ISMAIR PERES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) REQUERENTE: RAQUEL RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) REQUERENTE: YASSER ABDEL KHALEQ ISMAIR PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) REQUERENTE: MAYNARA XAVIER PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) REQUERENTE: CLAUDIO MATHEUS XAVIER PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CLAUDIO CARDOSO PERES, SAMMER ABDEL KHALEQ ISMAIR PERES, RAQUEL RODRIGUES DE LIMA, YASSER ABDEL KHALEQ ISMAIR PERES, MAYNARA XAVIER PERES e CLAUDIO MATHEUS XAVIER PERES em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambos já qualificados nos autos. A exequente apresentou junto com o pedido de cumprimento de sentença os cálculos, conforme evento 60. O executado no evento 66 concorda com os cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 60. Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 60 para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Diante das peculiaridades do caso concreto, arbitro os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada. Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023. Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0001381-79.2025.8.27.2737/TO AUTOR: CLAUDIO CARDOSO PERES (Espólio) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) AUTOR: SAMMER ABDEL KHALEQ ISMAIR PERES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) AUTOR: RAQUEL RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) AUTOR: YASSER ABDEL KHALEQ ISMAIR PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) AUTOR: MAYNARA XAVIER PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) AUTOR: CLAUDIO MATHEUS XAVIER PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares e a prejudicial de prescrição; CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos da progressão referente ao nível/referência "IV-K", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/03/2021, conforme consta na PORTARIA nº 722 de 29/05/2023, DOE nº 6340 de 31/05/2023 (evento 1, EXTR8), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente. Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total devido o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias pertinentes, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Ressalta-se que o pedido de liquidação de sentença deverá ser acompanhado das fichas financeiras do período, cálculos discriminados e atualizados e demais documentos necessários. CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e despesas finais do processo (IAC n° 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024); bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se. Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0001381-79.2025.8.27.2737/TO AUTOR: CLAUDIO CARDOSO PERES (Espólio) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) AUTOR: SAMMER ABDEL KHALEQ ISMAIR PERES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) AUTOR: RAQUEL RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) AUTOR: YASSER ABDEL KHALEQ ISMAIR PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) AUTOR: MAYNARA XAVIER PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) AUTOR: CLAUDIO MATHEUS XAVIER PERES ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (OAB TO05792A) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 07 - FICAM AS PARTES INTIMADAS 4. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Após a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra. ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC. Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC). Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC). Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão: 4.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3; 4.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e: 4.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC); 4.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC); 4.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC. 4.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC). Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa; 4.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC); 4.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert; 4.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).

03/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(77)