Execução Fiscal 0001112-06.2026.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 0001112-06.2026.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0001112-06.2026.8.27.2737/TO EXECUTADO: JPSA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se. Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:25

Expedida/certificada

19/05/2026, 17:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:49

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001112-06.2026.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM EXECUTADO: JPSA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 12:20

Expedida/certificada

27/04/2026, 11:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:29

Confirmada

25/04/2026, 00:01

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:21

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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