Cumprimento de sentença 0002042-09.2025.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de sentença 0002042-09.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de sentença Nº 0002042-09.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: ALYSSON CAETANO ESTEFANI LTDA ADVOGADO(A): THAIS GABRIELLA GRIGOLO VIGNAGA (OAB TO013495) REQUERIDO: PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ALYSSON CAETANO ESTEFANI LTDA em desfavor do BANCO C6 S.A. e PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, ambos igualmente identificados nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Intimada para informar o cumprimento integral da obrigação, a exequente informou que houve a quitação integral do débito exequendo, não restando mais débito em aberto entre as partes. Assim, a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação é medida que se impõe. Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se.

15/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2026, 14:02

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 17:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:35

Documento (Alvará)

15/04/2026, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002042-09.2025.8.27.2721/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: ALYSSON CAETANO ESTEFANI LTDA ADVOGADO(A): THAIS GABRIELLA GRIGOLO VIGNAGA (OAB TO013495) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 96 - 13/04/2026 - Expedido Alvará Evento 95 - 03/04/2026 - Despacho Expedição de alvará de levantamento

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 13:41

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:53

Expedição de documento (Alvará)

13/04/2026, 22:00

Expedição de alvará de levantamento

03/04/2026, 13:01

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:08

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:35

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002042-09.2025.8.27.2721/TO AUTOR: ALYSSON CAETANO ESTEFANI LTDA ADVOGADO(A): THAIS GABRIELLA GRIGOLO VIGNAGA (OAB TO013495) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Não vejo necessidade de produção de outras provas. Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). Das Preliminares 1. Da Retificação do Polo Passivo Verifico a postulação da PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. para ingressar no feito e a exclusão do BANCO C6 S.A. do polo passivo. O Termo de Adesão às Soluções de Pagamento C6 Pay, constante do documento evento 1 – ANEXO 5, revela, no item 1, que os serviços da Maquininha C6 Pay "serão prestados em parceria com a PayGo (CNPJ/MF nº 06.167.186/0001-54), empresa do mesmo conglomerado financeiro do C6 Bank". A própria contestação (evento 50 – CONT1), apresentada conjuntamente por ambas as entidades, reforça essa interligação e argumenta que a PayGo é a empresa diretamente relacionada ao objeto da lide. Entendo que, no contexto de um conglomerado financeiro e da prestação de serviços interdependentes, a clareza sobre qual entidade detém a responsabilidade direta por aspectos específicos do serviço, como o processamento de pagamentos e eventuais bloqueios, é essencial para o consumidor. A manifestação da própria PayGo, de que é a parte legítima, aliada à sua participação expressa na prestação dos serviços objeto da controvérsia, conduz à conclusão pela pertinência de sua inclusão no polo passivo. Em decorrência, e em face da primazia da PayGo na gestão operacional da maquininha e na análise de risco das transações, declaro a ilegitimidade passiva do BANCO C6 S.A. para responder pelos fatos narrados na inicial, remanescendo a PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. como única parte requerida. 2. Da Incompetência Territorial Registro a alegação da parte requerida sobre a existência de cláusula de eleição de foro para a Comarca de São Paulo, a fim de afastar a competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Guaraí/TO. Considero, primeiramente, a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, que será discutida adiante, mas que, desde logo, se revela de natureza consumerista. Em relações de consumo, a legislação processual e consumerista assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitindo, por exemplo, o ajuizamento da ação em seu domicílio. É reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte. Aplica-se, portanto, a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), em seu artigo 4º, inciso III, prevê a competência do foro do domicílio do autor para ações envolvendo relações de consumo. Vislumbro que impor à parte requerente o deslocamento para uma comarca distante, para o exercício de seu direito de ação, representaria um entrave ao acesso à justiça, princípio basilar do sistema dos Juizados Especiais e do próprio Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência territorial. 3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Inversão do Ônus da Prova Avalio a discussão central a respeito da aplicabilidade do CDC à presente demanda. A parte requerente postula sua consideração como consumidora, com base na "Teoria Finalista Mitigada" do Superior Tribunal de Justiça. A parte requerida, por seu turno, argumenta que a relação configura "relação de insumo", por entender que a parte requerente utiliza a maquininha para o incremento de sua atividade empresarial, não se qualificando como destinatária final, o que afastaria a incidência do CDC. Entendo que a utilização de maquininhas de cartão, embora se insira na atividade empresarial da parte requerente (comércio e serviços agropecuários), não constitui um insumo que se integra diretamente ao seu produto ou serviço final. Embora a parte requerente utilize a maquininha em sua atividade empresarial, sua vulnerabilidade técnica, informacional e econômica frente à fornecedora do serviço de pagamentos é manifesta. A maquininha não é um insumo que se integra à sua atividade-fim, mas um serviço financeiro acessório, no qual a empresa figura como parte mais fraca da relação. Desse modo, vislumbro a aplicabilidade da Teoria Finalista Mitigada, a qual permite que a pessoa jurídica seja considerada consumidora quando demonstrada sua vulnerabilidade em face do fornecedor. Reconheço, portanto, a presente como uma relação de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao permitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). Como corolário lógico da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, avalio o pedido de inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal autoriza o juiz a inverter o ônus da prova "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A parte requerente apresenta verossimilhança em suas alegações, as quais são corroboradas pela documentação de credenciamento. A hipossuficiência informacional e técnica da parte requerente, frente à complexidade dos sistemas de pagamento e às justificativas genéricas de "transações em risco" apresentadas pela parte requerida, é manifesta. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, incumbindo à PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. a comprovação da regularidade e legalidade de suas condutas. 4. Do Mérito 4.1. Da Retenção Indevida dos Valores e dos Danos Materiais A controvérsia central do mérito reside no bloqueio e retenção dos valores de R$ 16.800,00 e R$ 11.000,00, totalizando R$ 27.800,00, provenientes de vendas realizadas pela parte requerente. A parte requerente alega retenção indevida, sem justificativa plausível ou amparo contratual. A parte requerida, por sua vez, afirma que o bloqueio foi medida preventiva de segurança, diante de "transações fora do perfil habitual do cliente", e que a parte requerente teria sido "desidiosa" ao não enviar a documentação solicitada. Reitero que a inversão do ônus da prova impõe à PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. o dever de demonstrar a legalidade do bloqueio e a razoabilidade de suas exigências. Embora o Termo de Adesão (evento 1 – ANEXO 5) mencione que a contratação dependeria de análise e aprovação, e que as condições poderiam ser alteradas, não detalha expressamente as condições para bloqueio de valores por suspeita de fraude com a clareza necessária ao consumidor, tampouco especifica as exigências documentais alegadas pela parte requerida. Verifico que a parte requerida não produziu prova apta a comprovar que as transações em questão configuravam fraude ou qualquer outra irregularidade que justificasse o bloqueio por período tão prolongado. A mera alegação de "transações fora do perfil", desacompanhada de provas concretas de fraude ou de comunicação clara e tempestiva com o cliente, configura falha na prestação do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Tampouco demonstrou que a solicitação de documentos foi efetivamente comunicada de forma clara, completa e tempestiva à parte requerente, nem que os documentos solicitados seriam razoáveis e proporcionais ao suposto risco, ou que a parte requerente se recusou injustificadamente a fornecê-los. A ausência de comprovação de fraude ou de recusa injustificada da parte requerente em colaborar com procedimentos de segurança legítimos e devidamente informados inviabiliza a manutenção da retenção dos valores. O risco inerente à atividade de gerenciamento de pagamentos, incluindo a prevenção a fraudes, é próprio do negócio da fornecedora e não pode ser transferido arbitrariamente ao consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - (...) CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - (...) TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO INICIAL DAS COMPRAS E ULTERIOR CONTESTAÇÃO PELOS TITULARES - CHARGEBACK - FRAUDE - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO DESSE MEIO DE PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE À LOJISTA - ABUSIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (...) Aquele que disponibiliza a estabelecimentos comerciais o serviço de gerenciamento de pagamentos por cartão de crédito assume a responsabilidade pelos riscos daí advindos, devendo arcar, independente de culpa, com a reversão do pagamento no caso de fraude e posterior contestação da operação pelo titular do cartão (charge back), a teor do disposto no art. 927, parágrafo único, do CC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50100471520188130313, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 17/09/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024). Entendo que a conduta da parte requerida, ao reter valores significativos para a atividade da parte requerente, sem a devida e comprovada justificativa, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A falta de clareza e transparência no processo de bloqueio e na comunicação das exigências fere os direitos básicos do consumidor à informação e à boa-fé contratual. Declaro, portanto, a ilegalidade da retenção do montante de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais). A parte requerida deve restituir à parte requerente os valores indevidamente retidos. 4.2. Dos Danos Morais A parte requerente postula indenização por danos morais, alegando angústia, frustração e transtornos decorrentes da ineficiência do serviço e do comprometimento de seu fluxo financeiro. A parte requerida, por sua vez, argumenta que pessoa jurídica somente sofre dano moral quando há abalo à sua honra objetiva, sendo necessária a demonstração de prejuízo à sua imagem, reputação ou crédito, não se tratando de dano in re ipsa. Sugere, em caso de condenação, o valor máximo de R$ 100,00. Reconheço o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, manifestado na Súmula 227, a qual estabelece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". No entanto, para que se configure o dano moral da pessoa jurídica, é indispensável que o ato ilícito praticado tenha repercutido negativamente em sua honra objetiva, ou seja, em sua reputação, imagem ou credibilidade junto a terceiros (fornecedores, clientes, mercado em geral). No presente caso, a parte requerente não produziu provas de que a retenção dos valores, embora indevida, tenha causado prejuízo efetivo à sua honra objetiva. A longa inércia processual, ademais, enfraquece a tese de um abalo moral agudo e imediato. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar. O comportamento esperado de uma empresa que sofre grave e imediato abalo à sua imagem e credibilidade seria, em regra, o de buscar célere reparação judicial. A inércia processual, ainda que justificada, enfraquece a tese de um dano à honra objetiva que demandasse intervenção judicial urgente para sua contenção ou reparação. A despeito da falha inegável na prestação do serviço por parte da requerida, a ausência de prova do efetivo prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 4.3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente ALYSSON CAETANO ESTEFANI EIRELI, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Acolher o pedido de retificação do polo passivo para excluir o BANCO C6 S.A. e manter a PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. no polo passivo da presente demanda. b) Rejeitar a preliminar de incompetência territorial. c) Reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. d) Declarar a ilegalidade da retenção dos valores das transações da parte requerente. e) Condenar a PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. a pagar à parte requerente o valor de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais), a título de danos materiais a partir das datas dos bloqueios (14/03/2022 para R$ 16.800,00 e 18/05/2022 para R$ 11.000,00). Este valor deverá ser corrigido pela taxa única SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça. f) Julgo improcedente o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002042-09.2025.8.27.2721/TO AUTOR: ALYSSON CAETANO ESTEFANI LTDA ADVOGADO(A): THAIS GABRIELLA GRIGOLO VIGNAGA (OAB TO013495) ATO ORDINATÓRIO Nos moldes dos Arts. 82 e 83 do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, de 31 de janeiro de 2023, que Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, bem como do Provimento Nº 4 – CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, além da Portaria 1403/25 - Juizados de Guaraí, verifico dos autos o(s) documento(s)/informação(ões) imprescindível(eis) para a propositura da presente demanda: () Esclarecer a divergência do polo passivo na capa de autuação com aquele indicado na petição inicial (esclarecer se os sócios são também partes do polo passivo); () Comprovante de endereço desatualizado; () Esclarecer a divergência do endereço do comprovante com aquele indicado na petição inicial; (x) Ausente a juntada do comprovante de endereço em nome da(s) parte(s) autora; () Comprovante de endereço em nome de parte alheia ao processo; () Comprovante e endereço indicado na petição inicial diverso desta Comarca; () Ausente a juntada da declaração de endereço do(a) titular do comprovante de endereço; () Ausente a indicação de endereço do reclamado/executado, requisito da petição inicial, conforme art. 14, §1º, I, da Lei n. 9099/95; () Esclarecer a divergência apresentada entre o valor da causa e os pedidos; () Ausente a juntada do documento pessoal com foto e CPF legível do(a) titular da declaração de endereço; () Os documentos pessoais da(s) parte(s) autora(s) estão ilegíveis; () Ausente a juntada do contrato social/requerimento de empresário da(s) parte(s) autora(s); () Ausente a juntada do documento pessoal com foto e CPF legível do(a) representante legal da(s) parte(s) autora(s); ( x) Ausente a juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual, considerados os últimos dozes contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95, o que pode ser cumprido, na hipótese de empresas de pequeno porte, por meio da juntada de declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte e dos balanços da receita anual bruta do último exercício disponível (diverso do balanço patrimonial) - Os balanços a receita anual bruta do último exercício disponível acima citados podem ser substituídos por: I - documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; II - última declaração do imposto de renda; III - outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. Na hipótese de a empresa de pequeno porte ter sido criada há menos de um ano, não se exigirá o balanço da receita anual, o qual será substituído por um dos documentos retro mencionados; (x) Ausente a juntada de comprovante de Situação Cadastral atualizada, por meio de certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; () Ausente o contrato social e última alteração, se o(a) reclamante for pessoa jurídica. Deixar de exigir juntada do contrato social e da certidão da Junta Comercial se o(a) reclamante for sociedade de advogados. Isentar a juntada do contrato social se o(a) reclamante for empresário individual. () Procuração ad judicia sem data e/ou sem a assinatura(s) do(s) outorgante(s); () Ausente o local (cidade/estado/UF) na procuração ad judicia constante no evento; () Instrumento de procuração datada de mais de 6(seis) meses na data da distribuição da ação; ()Ausente o VALOR DA CAUSA, requisito da petição inicial conforme §1°, inc III, do art.14, da Lei n. 9.099/95 () Caso o endereço seja em nome do (a) cônjuge, junte aos autos documento comprobatório de casamento ou união estável. () Sendo o comprovante de endereço em nome alheio, poderá ser juntada uma declaração de próprio punho, tanto em nome e assinada pela parte autora, quanto em nome e assinada pelo(a) titular da declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. () Em sendo a declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço, esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judicial, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. (x) Desta forma, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar(em) aos autos o comprovante de endereço residencial atualizado e legível em seu nome, sendo considerados: faturas de energia, água, telefone fixo/internet ou TV, devendo ter a validade máxima de 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como o(s) documento(s) atualizados - legíveis e/ou informação(ões) acima informado(s).

12/06/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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