Execução Fiscal 0008148-46.2019.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 0008148-46.2019.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008148-46.2019.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: ALEX RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) ADVOGADO(A): ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 12/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 80 - 12/06/2026 - Juntada Outros documentos

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0008148-46.2019.8.27.2737/TO EXECUTADO: ALEX RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) ADVOGADO(A): ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. No curso da demanda, a parte executada por intermédio de seu patrono, apresentou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Contudo, mesmo devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica (evento 58), deixou de apresentar qualquer documento comprobatório. Por sua vez, a Fazenda Pública informou que a executada quitou o débito objeto desta demanda, razão pela qual requer a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. No caso em análise, o requerente se absteve de juntar os documentos solicitados. Assim, sendo imperioso o INDEFERIMENTO do requerimento de assistência judiciária gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 §§ 2º e 3° do Código de Processo Civil, ante a inexistência de comprovação da alegada insuficiência de recursos. Superada esta questão, a teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via SISBAJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios pagos na via administrativa. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos. Intimo e cumpra-se. Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.

Expedida/certificada

11/05/2026, 10:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2026, 10:00

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 15:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:09

Expedida/Certificada

18/12/2025, 16:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 08:27

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:02

Expedida/Certificada

09/10/2025, 21:15

Documento (Certidão)

15/09/2025, 17:04

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0008148-46.2019.8.27.2737/TO EXECUTADO: ALEX RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) ADVOGADO(A): ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. No curso da demanda, a parte executada por intermédio de seu patrono, apresentou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Contudo, mesmo devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica (evento 58), deixou de apresentar qualquer documento comprobatório. Por sua vez, a Fazenda Pública informou que a executada quitou o débito objeto desta demanda, razão pela qual requer a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. No caso em análise, o requerente se absteve de juntar os documentos solicitados. Assim, sendo imperioso o INDEFERIMENTO do requerimento de assistência judiciária gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 §§ 2º e 3° do Código de Processo Civil, ante a inexistência de comprovação da alegada insuficiência de recursos. Superada esta questão, a teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via SISBAJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios pagos na via administrativa. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos. Intimo e cumpra-se. Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0008148-46.2019.8.27.2737/TO EXECUTADO: ALEX RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) ADVOGADO(A): ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ALEX RODRIGUES DA SILVA, por intermédio de seu patrono, no evento 35, com o objetivo de desconstituir a presente execução fiscal proposta pelo Município de Porto Nacional – TO A parte executada requer: (i) a desconstituição da decisão proferida no evento 18, por ausência de elementos autorizadores para a medida cautelar deferida, com o retorno do feito ao status quo ante e o regular cumprimento do despacho inicial; e (ii) a liberação dos valores bloqueados em razão da constrição determinada com base na referida decisão. Intimada, a Fazenda Pública, no evento 40, impugnou a exceção, o indeferimento da exceção de pré-executividade apresentada pela Executada, por entender que se trata de instrumento incabível no caso concreto, pleiteando, ao final, a rejeição integral da exceção e o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relato do essencial. DECIDO. De início, verifico que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio de defesa pela parte executada, não disciplinado expressamente pela legislação processual, que prescinde da garantia do juízo e permite alegar matéria de ordem pública, a ser conhecida de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, diante da desnecessidade de dilação probatória quanto à maior parte da matéria aventada na presente Exceção de Pré-Executividade (exceto quanto à ilegitimidade passiva, que será abordada), resta forçoso concluir pelo seu conhecimento, uma vez que ela preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos em nossa jurisprudência. 1. Da Justiça Gratuita ALEX RODRIGUES DA SILVA postula a concessão de Justiça Gratuita, alegando desemprego e ausência de renda, com dependência financeira de familiares, juntando documentos relacionados à restituição de imposto de renda (evento 35). Conforme o Art. 99, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira. Contudo, em que pese a presunção legal e os documentos iniciais apresentados, entendo que, para uma análise mais aprofundada e segura da real condição financeira do executado, faz-se necessária a apresentação de comprovação mais clara e detalhada de sua alegada hipossuficiência. No caso em apreço, entendo que os documentos apresentados não são suficientes para aferir, de forma segura, a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se o executado, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove de forma inequívoca sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Da Irregularidade na Representação Judicial do Município A defesa alegou que a petição inicial estava "apócrifa", sem identificação nominal do representante judicial que a assinou eletronicamente. Contudo, conforme verificado no evento 1, o sistema identifica o "Usuário: TO003156 - MARCIO ALVES MONTEIRO" como o responsável pela distribuição. Ademais, substabelecimentos posteriores foram juntados aos autos, regularizando a representação. Trata-se, portanto, de falha formal sanável, não configurando nulidade processual que justifique a exceção. O princípio da instrumentalidade das formas permite o aproveitamento dos atos processuais quando não há prejuízo à parte. Assim, rejeito a alegação. 3. Da Ilegitimidade Passiva O executado sustentou que adquiriu os imóveis em 2013, mas o contrato de compra e venda foi unilateralmente cancelado pela incorporadora em 2016 por inadimplência, transferindo a posse e a responsabilidade pelos débitos de IPTU posteriores a 2016 para a incorporadora. A alegação de ilegitimidade passiva baseada em um cancelamento unilateral de contrato privado e a discussão sobre a responsabilidade tributária do IPTU nesse contexto demandam dilação probatória, o que a torna inadequada para ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, a responsabilidade pelo IPTU pode recair sobre o possuidor, mesmo que o contrato de compra e venda tenha sido cancelado, especialmente se o Município não foi formalmente notificado da alteração da titularidade cadastral. 4. Da Ausência de Citação Válida e Ilegalidade do Arresto Acerca da alegada nulidade da citação efetuada por meio de edital, é imprescindível reportar à norma do artigo 8º e incisos I, II, III e IV da Lei de Execução Fiscal, in verbis: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” Conforme observado, a citação editalícia somente é possível quando esgotados os demais meios de localização do devedor. Pois bem, compulsando detidamente os autos vejo que não merece acolhimento o argumento de nulidade da citação por edital, pois a diligência preencheu os requisitos legais descritos no art. 8º da LEF e art. 256 do CPC. Por outro lado, não há previsão legal de que a justiça deve oficiar órgãos no intuito de encontrar o demandado. Além disso, é dever do contribuinte manter o seu cadastro atualizado perante o órgão público competente. Assim sendo, não vislumbro vícios na citação editalícia, que está em conformidade com entendimento pacificado e, inclusive, sumulado no enunciado nº 414 do STJ: " A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” No que diz respeito à nulidade do edital de citação em razão da inobservância dos requisitos constantes no art. 232 do CPC/73 sem razão a parte executada. Isto porque os requisitos que devem ser observados, para a eficácia da citação por edital na execução fiscal, são aqueles previstos no inciso IV do art. 8º da Lei nº 6.830/80 e não no CPC, porquanto a lei especial prevalece sobre lei geral que só se aplica subsidiariamente. Quanto à legalidade do arresto, a decisão que o deferiu (evento 18) foi expressamente fundamentada em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a realização de arresto de valores em instituições bancárias via SISBAJUD quando o executado não é localizado para citação, com base no art. 830 do CPC,, sendo pacífico no STJ o entendimento de que o arresto pré-citação é cabível em hipóteses excepcionais, visando à efetividade da execução. As demais diligências de pesquisa de bens são subsequentes ao arresto e visam a efetividade da execução, não sendo uma condição prévia inafastável para o próprio arresto de valores. A ausência de citação válida é de fato causa de nulidade, mas, no presente caso, as múltiplas tentativas frustradas de localização e a posterior autorização de arresto se coadunam com a jurisprudência aplicada. Logo, não se verifica ilegalidade ou nulidade no procedimento adotado. A argumentação do executado não encontra respaldo na jurisprudência atual e, portanto, deve ser rejeitada. Ante o exposto, INTIME-SE o executado para comprovar os requisitos da Justiça Gratuita e, via de consequência, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 35, e determino o prosseguimento da execução fiscal. Em continuidade à prestação jurisdicional, INTIME-SE a Exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de suspensão da presente ação, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se e Cumpra-se. Porto Nacional, data certificada pelo sistema.

25/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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