Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018173-80.2020.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018173-80.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018173-80.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: FRANCILIA ALVES PEDROSA ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) ADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585) ADVOGADO(A): YASMIM LEITE DUTRA (OAB TO010014) REQUERENTE: DAVID RICHARD ALVES PEDROSA ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) ADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585) ADVOGADO(A): YASMIM LEITE DUTRA (OAB TO010014) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE ALVES PEDROSA ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) ADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585) ADVOGADO(A): YASMIM LEITE DUTRA (OAB TO010014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito em fase de execução/cumprimento de sentença em que se verifica a expedição de ofício requisitório de pagamento (Precatórios). Desta feita, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito até o comunicado de pagamento da baixa dos Precatórios expedidos, observada as cautelas de praxe. Baixado os precatórios, proceda-se com o imediato levantamento da suspensão respectiva e posterior conclusão do feito para extinção. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 14:59

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:14

Confirmada

07/07/2026, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018173-80.2020.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: FRANCILIA ALVES PEDROSA ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) ADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585) ADVOGADO(A): YASMIM LEITE DUTRA (OAB TO010014) REQUERENTE: DAVID RICHARD ALVES PEDROSA ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) ADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585) ADVOGADO(A): YASMIM LEITE DUTRA (OAB TO010014) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE ALVES PEDROSA ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) ADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585) ADVOGADO(A): YASMIM LEITE DUTRA (OAB TO010014) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 350 - 24/06/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal Evento 349 - 24/06/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal Evento 348 - 24/06/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal Evento 347 - 24/06/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

30/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 15:53

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:18

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:18

Enviada ao Tribunal

24/06/2026, 17:12

Enviada ao Tribunal

24/06/2026, 17:12

Enviada ao Tribunal

24/06/2026, 17:12

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018173-80.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: FRANCILIA ALVES PEDROSA ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) ADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585) ADVOGADO(A): YASMIM LEITE DUTRA (OAB TO010014) REQUERENTE: DAVID RICHARD ALVES PEDROSA ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) ADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585) ADVOGADO(A): YASMIM LEITE DUTRA (OAB TO010014) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE ALVES PEDROSA ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) ADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585) ADVOGADO(A): YASMIM LEITE DUTRA (OAB TO010014) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial evento 294, DOC1 e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC): 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior. Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023). Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

09/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

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