Ação Penal - Procedimento Sumário 0006751-50.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0006751-50.2026.8.27.2722/TO RÉU: GUSTAVO CARLIN ADVOGADO(A): EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA (OAB TO002925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de DENÚNCIA em face de GUSTAVO CARLIN, por ter, em tese, incidido nas condutas narradas pelo Representante do Ministério Público. Pelo exposto na denúncia, o representante do parquet narra conduta, em tese, típica, ilícita e culpável, preenchendo os requisitos previstos no Código de Processo Penal. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Recebo a denúncia. Cite-se o denunciado para ofertar a defesa preliminar por escrito no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar documentos e justificações, especificar as provas a serem produzidas e arrolar testemunhas. Cientifique-se o réu de que, caso não constitua advogado para lhe defender, será intimada a Defensoria Pública atuante nesta vara para promover sua defesa. Escoado o prazo sem oferecimento da resposta nem seja constituído procurador, nomeio a Defensoria Pública para patrocinar-lhe(s) a defesa, intimando-a de tal mister. Defiro os pedidos exarados na cota ministerial. Na mesma oportunidade: Junte-se aos autos a respectiva certidão criminal do(s) acusado(s) do cartório distribuidor desta comarca. Insta observar que na Certidão de Antecedentes Criminais enviadas ao Cartório Distribuidor desta urbe, deverá conter as anotações constantes no sistema SEEU, se houver. Caso tal requisito não seja observado, à Escrivania para confecção da certidão no tocante ao sistema SEEU. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública Estadual para inclusão da ação penal no sistema INFOSEG. Havendo fiança recolhida, oficie-se a Secretaria da Fazenda para realizar o deposito em conta judicial em nome do réu, informando este juízo. Havendo dinheiro apreendido, oficie-se a Autoridade Policial para realizar o deposito em conta judicial em nome do réu, informando este juízo. Havendo armas e/ou munições apreendias, após a juntada do Laudo Pericial, aguarde-se determinação para encaminhá-las ao Comando do Exército. Havendo veículo apreendido, junte-se aos autos espelho de sua situação junto ao DETRAN, bem como o Laudo Pericial de sua Avaliação, intimando o proprietário do veiculo sobre a apreensão. Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.

15/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:29

Confirmada

19/05/2026, 14:21

Remessa (em diligência)

18/05/2026, 14:13

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2026, 14:02

Remessa (em diligência)

18/05/2026, 13:57

Mandado

18/05/2026, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 13:56

Denúncia

15/05/2026, 22:31

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 17:07

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:07

Distribuição (dependência)

11/05/2026, 15:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/06/2026, 00:00