Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003915-48.2023.8.27.2710 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003915-48.2023.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003915-48.2023.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS REQUERENTE: SAMUEL LIMA CHAVES UCHOA ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) REQUERENTE: KERLY HELY LIMA CHAVES UCHÔA ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) REQUERENTE: NATANAEL GALVAO LUZ ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 01/07/2026 - Conta Atualizada

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 16:43

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:21

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:21

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 10:04

Atualização de conta

01/07/2026, 10:04

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:49

Recebimento

30/06/2026, 13:54

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 12:41

Documento (Certidão)

26/06/2026, 01:21

Confirmada

23/06/2026, 00:03

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003915-48.2023.8.27.2710/TO REQUERENTE: KERLY HELY LIMA CHAVES UCHÔA ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) REQUERENTE: NATANAEL GALVAO LUZ ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a concordância da parte exequente quanto ao valor apresentado pelo executado, homologo os cálculos elaborados pelo exequente e determino a expedição do Requisitório de Pequeno Valor – RPV. 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 3 (três) dias, indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 2. Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 3. Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 4. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 5. Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 6. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Cumpra-se. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema.

15/06/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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Confirmada

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