Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043658-13.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043658-13.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043658-13.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ZENAIDE BARBOSA GUIMARÃES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Ante a determinação no evento 107.1, HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 e demais legislações pertinentes; No caso de requisição de pequeno valor (RPV), fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Realizado o depósito, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) Alvará(s) Eletrônico(s) em favor do exequente, o(s) qual(is) poderá(ao) ser expedido(s) em nome do advogado da parte, caso possua procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 2º, § 1º, da Portaria 642/2018, do TJTO) e também se houver requerimento nesse sentido, o que deverá ser previamente certificado nos autos pela Secretaria. Caso haja a pretensão de que os valores sejam levantados em nome da sociedade de advogados, é necessário que no instrumento de mandato (procuração) juntado aos autos tenha sido incluído o nome da sociedade de advogados, conforme artigos 85, § 15 e 105, § 3º, do Código de Processo Civil e 15, § 3º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), ficando, desde já, deferido o pedido, mediante o cumprimento do mencionado requisito. Devidamente expedido(s) o(s) Alvará(s), PROCEDA-SE a Secretaria da Vara da seguinte forma: a) Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, sobrevindo informação sobre a quitação integral do débito exequendo, os autos deverão ser imediatamente conclusos para julgamento, para extinção da execução na forma do artigo 924, II, CPC; b) Não havendo informação sobre a quitação, intimar a parte exequente através de seu procurador, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

20/08/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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