Cumprimento de sentença 0002736-85.2019.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de sentença 0002736-85.2019.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002736-85.2019.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA REQUERENTE: ANTONIO LOURENCO BORGES ADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221) REQUERENTE: AL BORGES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 200 - 12/06/2026 - Juntada Informações Evento 199 - 27/05/2026 - Decisão Outras Decisões

15/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:28

Documento (Certidão)

30/03/2026, 18:56

Documento (Certidão)

30/03/2026, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002736-85.2019.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA REQUERENTE: ANTONIO LOURENCO BORGES ADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221) REQUERENTE: AL BORGES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 187 - 18/03/2026 - Juntada Informações Evento 186 - 18/03/2026 - Decisão Outras Decisões

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 16:31

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:54

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:54

Documento (Informações)

18/03/2026, 15:52

Outras Decisões

18/03/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:54

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0002736-85.2019.8.27.2721/TO REQUERENTE: ANTONIO LOURENCO BORGES ADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221) REQUERENTE: AL BORGES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221) REQUERIDO: SERGIO ABADIA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO BERNARDES NONATO GONCALVES E SILVA (OAB GO033530) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MACIEL DA SILVA (OAB GO053709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela de Urgência formulado por SERGIO ABADIA ROSA JUNIOR, objetivando o levantamento imediato da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), medida anteriormente imposta como meio coercitivo para o adimplemento de dívida nestes autos. O executado sustenta, em síntese, que é motorista profissional e iniciou contrato de experiência em 06/02/2026. Menciona que a condução de veículos é sua principal fonte de subsistência e que a medida é desproporcional, pois não foram esgotados outros meios menos onerosos de execução. É o breve relatório. Decido. O art. 139, IV, do CPC, ao conferir poder ao magistrado para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, não opera de maneira absoluta ou desvinculada dos limites constitucionais e legais. Eis o referido artigo: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (...). Ainda que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, tenha declarado a constitucionalidade do dispositivo, a Corte Suprema estabeleceu que a adoção de tais medidas exige análise cuidadosa das particularidades do caso concreto, observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e necessidade, bem como fundamentação reforçada. No campo da responsabilidade patrimonial, vigora o princípio consagrado no art. 789 do CPC, segundo o qual o devedor responde com seus bens presentes e futuros, e não com sua liberdade ou com restrições de direitos pessoais. Tal diretriz impede que a execução seja convertida em mecanismo de constrição de direitos fundamentais, sobretudo quando as medidas pleiteadas não possuem correlação direta com a satisfação patrimonial. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que medidas como suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito representam gravame desproporcional e ineficaz, considerando que a suspensão da CNH configura restrição pessoal incompatível com a natureza da obrigação pecuniária, por não implicar utilidade concreta na satisfação do débito, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INADIMISSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Consoante o teor do artigo 139, IV do CPC, incumbe ao juiz do processo, "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária". 2- Cabe salientar que um dos princípios que regem a execução é o da dignidade humana, que veda o tratamento do processo como instrumento para expor o devedor e levá-lo a condições vexatórias, de maneira que as medidas coercitivas ou indutivas utilizadas pelos julgadores não podem ser excessivas a ponto de violar sua integridade. Destarte, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do artigo 789, do CPC, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. 3- In casu, não se verifica plausível e justificável a suspensão das CNH do agravante, haja vista que a apreensão do documento não se mostraria meio efetivo a compelir o devedor a adimplir com a obrigação buscada no cumprimento de sentença, pela violação de direito Constitucional do devedor à dignidade da pessoa humana. 4- Com efeito, a suspensão/bloqueio de tal documento do ora recorrente não se mostra razoável para o cumprimento de sentença, vez que não apresenta utilidade para a satisfação do crédito, configurando na verdade mera forma de restrição aos direitos individuais da parte. 5- Insta sobrelevar, ainda, que o artigo 789, do Código de Processo Civil, estabelece que o devedor deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei e, no caso em comento, dirigir é um direito e não um bem palpável. 6- Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão que determinou a suspensão/bloqueio da CNH do agravante até o pagamento da dívida em debate. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005053-80.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 14/06/2023, juntado aos autos 15/06/2023 17:10:47) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INUTILIDADE DA MEDIDA GRAVOSA. LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A despeito da gravidade do ato de improbidade administrativa que ensejou a condenação de ressarcimento ao erário imputada ao executado, não se pode perder de vista que a medida extrema de suspensão de CNH e apreensão de passaporte causa inegável limitação ao direito constitucional de locomoção, devendo ser aplicada com cautela pelo Julgador, reservando-se para casos excepcionais onde haja uma correlação com a obrigação que se pretende satisfazer ou mesmo que o devedor esteja em vias de evadir do país, fatos não demonstrados no autos. 2. Inclusive no caso em pauta foram localizados veículos automotores em nome do executado, os quais já foram objeto de ordem de restrição de circulação e transferência, somente não se efetivando a penhora por não terem sido localizados no endereço residencial indicado, demandando, certamente, que sejam adotadas novas diligências para localização. 3. Vale dizer que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, o fato é que as medidas indutivas e coercitivas visando o recebimento do valor executado não podem ser decretadas pelo Juízo com apoio apenas no interesse do credor/exequente, sem observância dos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. 4. Recurso improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015544-49.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 11/04/2024 16:47:06). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. ALIMENTOS. MEDIDA CONSTRIRIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. 2. No caso, o agravante teve suspensa a sua CNH, bem como seus cartões de crédito em decorrência do inadimplemento de pensão alimentícia, diante da frustração dos atos de execução 3. Excesso e desproporcionalidade no ato de suspensão da CNH e de cartões de crédito da parte agravada, especialmente porque a determinação não ostenta nenhuma potencialidade de promover a imediata satisfação do crédito, mas apenas de ferir os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012949-77.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 29/11/2023, juntado aos autos em 01/12/2023 13:48:41). No caso concreto, não há prova, ou sequer indícios mínimos, de que o executado esteja ocultando bens ou adotando manobras fraudulentas para frustrar a execução. O que se constata é a inexistência atual de patrimônio penhorável, situação que não autoriza, por si só, a transposição dos limites constitucionais de proteção a direitos individuais. Ademais, a suspensão da CNH, por sua própria natureza, interferem intensamente no cotidiano do devedor e produzem efeitos severos sobre sua dignidade, sem que haja demonstração, ainda que mínima, de que tais providências teriam aptidão para satisfazer o crédito exequendo. Diante disso, conclui-se que a suspensão da CNH, no contexto dos autos, revelam mera forma de imposição vexatória, sem utilidade concreta para a satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO para DETERMINAR o imediato levantamento da suspensão do direito de dirigir de SERGIO ABADIA ROSA JUNIOR. OFICIE-SE o DETRAN para que proceda à baixa da restrição na CNH do executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto a indicação do bem pelo executado, realizando o que entender de direito a fim de prosseguir com a execução. Intimem-se. Cumpra-se.

11/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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