Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0058397-15.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0058397-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DORIVAN RODRIGO MARQUES ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) DESPACHO/DECISÃO Considerando o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002572-42.2026.8.27.2700/TJTO intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, adotar as providências visando ao parcelamento das custas judiciais em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 163 do Provimento nº 02/2023-CGJUS, e da taxa judiciária em 02 (duas) parcelas, nos termos do artigo 91 da Lei Estadual nº 1.287/2001. Em seguida, se necessário, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0058397-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DORIVAN RODRIGO MARQUES ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Ao analisar os documentos juntados pela parte exequente, verifica-se que esta possui capacidade financeira para suportar o pagamento das despesas processuais, ao ponto que INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária. Somente após a comprovação do pagamento, DETERMINO que a escrivania promova as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC; 1.1. Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos; 3. Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos; 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:42

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:42

Mudança de Assunto Processual

16/12/2025, 17:42

Redistribuição (prevenção; impedimento)

16/12/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:59

Distribuição (sorteio)

16/12/2025, 15:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/06/2026, 00:00