Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004229-50.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004229-50.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: AYNOAN DAMAS MACIEL ADVOGADO(A): DENISE OLIVEIRA DA SILVA VIDAL (OAB TO013320) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por AYNOAN DAMAS MACIEL em desfavor de MUNICIPIO DE GURUPI. Em petição no evento 11, a parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sobre o instituto da desistência, preconiza o art. 485, inciso VIII do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação;" Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Apesar de não haver apresentado contestação ao feito, a parte requerida se manifestou devidamente sobre o pedido (evento 13), concordando com a apreciação prévia do pedido de desistência. Desta forma, ante ao desinteresse da parte requerente, outro caminho não há que não extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, e assim o faço, para determinar que, observadas as cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. III - DISPOSITIVO Por tais razões, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito, promova-se a baixa definitiva no sistema com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

15/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:42

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 12:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:21

Documento (Certidão)

16/04/2026, 13:59

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:54

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Expedida/Certificada

25/03/2026, 15:49

Sem descrição

25/03/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 14:40

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 19:45

Distribuição (sorteio)

23/03/2026, 17:56

Documentos

•15/06/2026, 00:00