Petição Cível 0017869-02.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

OLCIONE VIEIRA FERRER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANA DE JESUS

OAB/TO 9088·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0017869-02.2026.8.27.2729/TO AUTOR: OLCIONE VIEIRA FERRER ADVOGADO(A): LUCIANA DE JESUS (OAB TO009088) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos legais exigidos para o regular processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao art. 1º, 8º e 51 da Lei nº 9.099/95, impõe-se a intimação da parte autora para sanar as irregularidades apontadas. - Comprovante de Endereço: Juntada de comprovante recente (emitido nos últimos 90 dias). a) Caso o comprovante esteja em nome do(a) cônjuge ou companheiro(a), deverá ser juntado documento comprobatório do casamento ou da união estável. b) Se o comprovante estiver em nome de terceiro, deverá ser apresentada declaração de residência, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante, nos termos da Lei nº 7.115/1983. c) Na hipótese de declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço, esta deverá ser acompanhada de cópia legível de seu documento pessoal de identificação, para conferência da assinatura, nos termos da Lei nº 13.726/2018. À Central de Processamento Eletrônico/CPE: - Intimar a parte autora para emendar à inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

15/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/04/2026, 17:45

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/06/2026, 00:00