Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046646-31.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046646-31.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046646-31.2025.8.27.2729/TO REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO Existindo pedido de cumprimento da sentença que fixou obrigação de fazer, intime-se a autoridade citada para a causa e também, caso exista, o respectivo órgão da administração direta ou indireta (Secretarias de Estado, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar, DETRAN, etc.) envolvido na demanda, indicando o evento da sentença ou do Acórdão, para cumprimento em até 15 (quinze) dias. Realizada a satisfação da obrigação a outra parte deve ser intimada para se manifestar nos autos, caso queira, em até 10 dias. Palmas – TO data certificada pelo sistema.

23/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2026, 16:06

Mero expediente

22/07/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 17:14

Evolução da Classe Processual

16/07/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 03:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 09:11

Confirmada

10/07/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0046646-31.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIO SILVA SOARES ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Lembrando que para possibilitar a tramitação ágil, se faz necessário que, ao peticionar, utilizar o movimento/evento: Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esse juizado adota o sistema de tramitação ágil e para que funcione corretamente é necessária a cooperação das partes e advogados, no sentido de nominarem as petições dos eventos de forma correta para que o sistema reconheça automaticamente e já dê andamento ao processo. Exemplos: PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA e/ou Protocolizada Petição - REPLICA A CONTESTACAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - CONTRA-RAZÕES Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:58

Ato ordinatório

09/07/2026, 17:58

Trânsito em julgado

09/07/2026, 17:58

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0046646-31.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIO SILVA SOARES ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000, julgado em 07/06/2017. O autor relata ser proprietário do veículo Honda Civic LXR, de placa ONI1019, o qual foi autuado em fiscalização de trânsito no dia 23/08/2025, resultando na lavratura dos Autos de Infração de Trânsito (AITs) de números SJ00QI1016, SJ00QI1017 e SJ00QI1018 (Evento 1, COMP3). Sustenta a nulidade dos referidos atos em razão de supostos vícios formais, consubstanciados na ausência de identificação do agente de trânsito autuador, na falta de notificação prévia válida pela via postal e na imputação indevida de penalidades personalíssimas do condutor (Hélio da Silva Soares) ao proprietário, ora autor. Pugna pela desconstituição das penalidades, pela suspensão do processo de suspensão do direito de dirigir e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Evento 5, DECDESPA1). Devidamente citado, o DETRAN/TO apresentou contestação alegando a regularidade formal das autuações e a identificação do agente fiscalizador por meio de sua matrícula funcional. Defendeu a validade das notificações, informando que o condutor foi abordado em flagrante no ato da fiscalização e que as notificações subsequentes foram publicadas em Diário Oficial. Sustentou que o proprietário responde solidariamente pela infração de trânsito ao confiar o veículo a condutor não habilitado, requerendo a improcedência total dos pedidos. O cerne da questão reside na verificação da regularidade formal e procedimental dos autos de infração nº SJ00QI1016 (dirigir veículo sem possuir CNH), SJ00QI1017 (demonstrar ou exibir manobra perigosa) e SJ00QI1018 (dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés), lavrados em 23 de agosto de 2025 (Evento 1, COMP3). O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o processo administrativo para a imposição de penalidade por infração de trânsito deve observar o devido processo legal, o que pressupõe a garantia do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, a legislação exige a realização de duas notificações distintas ao infrator: a primeira, referente à autuação, para que o interessado possa apresentar defesa prévia no prazo legal (artigo 281, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro); e a segunda, relativa à aplicação da penalidade de multa ou suspensão do direito de dirigir, após o julgamento da consistência do auto de infração (artigo 282 do mesmo diploma). No caso em análise, o réu sustenta que o condutor foi abordado em flagrante no ato da fiscalização e que as notificações subsequentes foram publicadas em Diário Oficial. Contudo, a utilização da via editalícia para fins de notificação em processos administrativos de trânsito possui caráter nitidamente excepcional e subsidiário. A intimação por edital somente se mostra juridicamente válida após o esgotamento de todas as tentativas razoáveis de notificação pessoal ou postal no endereço do proprietário do veículo que se encontra registrado perante o órgão de trânsito. Compulsando as provas documentais produzidas, verifica-se que o réu não apresentou nenhum comprovante de remessa postal ou qualquer justificativa idônea que demonstrasse que as tentativas de notificação postal no endereço residencial do autor foram infrutíferas. Ao promover diretamente a notificação por edital sem comprovar o prévio envio das notificações postais para o endereço residencial do proprietário do veículo, o réu descumpriu a formalidade essencial exigida pelo devido processo legal. A ausência de comprovação de expedição de notificação postal válida impede o exercício do direito de defesa e acarreta a nulidade de todo o procedimento administrativo subsequente. O artigo 281, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar que o auto de infração será arquivado e seu registro considerado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Não havendo prova do envio postal da notificação inicial ao endereço cadastrado no prazo legal, opera-se a perda do direito de punir do Estado. Por conseguinte, a declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito sob os números SJ00QI1016, SJ00QI1017 e SJ00QI1018 é medida que se impõe, devendo ser desconstituídos todos os seus efeitos administrativos, financeiros e cadastrais, inclusive pontuações na habilitação do autor. O autor ainda sustenta que os autos de infração de trânsito padecem de nulidade por vício formal de constituição, sob o argumento de que o campo destinado à identificação do agente de trânsito consta como "Não disponível" nas notificações expedidas (Evento 1, COMP3, pág. 1-3). Contudo, ao analisar o conjunto de documentos emitidos no momento da autuação, constata-se que o Auto de Infração de Trânsito foi lavrado com a identificação clara da matrícula funcional do agente de trânsito responsável pela autuação, sob o número 11209712 (Evento 1, COMP3, pág. 4 e 7). Também pretende se eximir da responsabilidade administrativa pelas infrações, afirmando que as condutas de dirigir sem habilitação, exibir manobra perigosa e guiar com calçado inadequado são de natureza personalíssima do condutor, não podendo ensejar a imposição de pontuações ou sanções ao seu prontuário como proprietário. Todavia, o argumento não merece prosperar. O artigo 257, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que cabe ao proprietário do veículo a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades exigidas, o que inclui a habilitação legal e compatível de seus condutores. Por fim, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, esse é improcedente. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, exige-se a demonstração de um dano efetivo a direito da personalidade, que ultrapasse a esfera do mero dissabor ou contratempo cotidiano. O reconhecimento de nulidade de ato administrativo em decorrência de vício formal ou procedimental, como ocorre na hipótese de ausência de notificação pessoal prévia, não gera, de forma automática, o dever de indenizar por danos morais. A lavratura de autos de infração de trânsito e a posterior tentativa de cobrança de multas constituem condutas inseridas na atividade de fiscalização da Administração Pública. Embora a inobservância do procedimento legal por parte do órgão de trânsito configure ilegalidade apta a anular os atos, tais circunstâncias não possuem gravidade suficiente para atingir a dignidade, a honra, a imagem ou a integridade psíquica do autor. Além disso, não há nos autos comprovação de que o autor tenha sofrido restrições efetivas em seu direito de dirigir, apreensão de seu veículo ou outras consequências gravosas extraordinárias decorrentes diretamente desses autos de infração. Trata-se de mero aborrecimento decorrente de relação jurídica de direito público, cuja solução restringe-se à esfera patrimonial e administrativa, o que afasta o cabimento da indenização pretendida. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos autos de infração de trânsito sob os números SJ00QI1016, SJ00QI1017 e SJ00QI1018, determinando ao réu que proceda à baixa definitiva das autuações, das penalidades pecuniárias e dos pontos eventualmente lançados no prontuário de habilitação do autor decorrentes de tais infrações, no prazo de 15 (quinze) dias, e, consequentemente, determinar ao réu que se abstenha de dar prosseguimento ao processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir do autor em razão das infrações SJ00QI1016, SJ00QI1017 e SJ00QI1018, bem como impedir o licenciamento e transferência do veículo em razão das referidas infrações. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 de sua lei de regência (Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0046646-31.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIO SILVA SOARES ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência a fim de determinar ao promovido que: 1. Suspenda a exigibilidade das multas referentes aos AITs [SJXQ11017, SJ00011016, SJ00011018]; 2. Se abstenha de instaurar ou dar prosseguimento ao Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir e se abstenha de lançar pontos na CNH do Autor; 3. se abstenha de criar qualquer óbice ao licenciamento do veículo do Autor. Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano. O art. 3º da Lei n.º 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Conforme documentos juntados no evento 1, COMP3, Hélio da Silva Soares foi autuado por infrações de trânsito, enquanto dirigia o veículo Honda Civic, placa: ONI1019, de propriedade do promovente, MARCIO SILVA SOARES. Ao analisar as referidas infrações, conclui-se que o condutor do veículo não possuia CNH ou permissão para dirigir. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pelo pagamento das multas é sempre do proprietário, independentemente de as infrações terem sido praticadas por ele ou por terceiro, na condução do veículo, a quem poderão ser atribuídos, se for o caso, os pontos. E esta lógica decorre da qualificação das obrigações como propter rem, diante do contido no artigo 282, § 3º do citado Código. Entretanto, em se tratando de infração cometida por condutor inabilitado, as pontuações também recairão sobre o proprietário, conforme inteligência do art. 257, §2º do mesmo diploma legal. Vejamos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. Dessa forma, conclui-se, ao menos em sede de cognição sumária, que inexiste ilegalidade na atribuição das pontuações e multas decorrentes das referidas infrações, ao promovente, o que afasta a probabilidade do direito necessária a concessão do pedido de tutela. Ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela. Intimem-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

15/12/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

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