Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025250-95.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025250-95.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025250-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO BATISTA DIOLINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 41, EMBDECL1, contra a sentença proferida no evento 33, SENT1. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição ou erro material na sentença, ao fundamento de que o valor reconhecido judicialmente em favor da parte autora não corresponderia a depósitos de FGTS propriamente ditos em contas vinculadas na Caixa Econômica Federal, mas, sim, a crédito de natureza indenizatória decorrente da condenação judicial, o que atrairia a aplicação do regime constitucional dos precatórios. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deles conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo, extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento. Por sua vez, o juízo é contraditório quando há uma oposição lógica entre o corpo da sentença (fundamentação) e o dispositivo. No que tange ao conceito jurídico de contradição, diz respeito a uma oposição lógica entre o corpo da sentença (fundamentação) e o dispositivo. Pois bem! Analisando detalhadamente os embargos de declaração opostos, à luz da fundamentação apresentada, entendo que o embargante, sob o manto da arguição de omissão e contradição visa, em verdade, à rediscussão do julgado, com nítido propósito de obter o reexame da matéria de mérito já decidida. A alegação do Estado do Tocantins de que se trata de crédito indenizatório, e não de FGTS propriamente dito, não prospera. A jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que os valores referentes ao FGTS, mesmo oriundos de contratos nulos, conservam a natureza de verbas trabalhistas vinculadas ao regime do FGTS, ainda que seu pagamento se opere mediante execução judicial, sem que isso altere sua natureza jurídica originária. Destaca-se, ainda, que a sentença não determinou qualquer recolhimento imediato dos valores, mas apenas fixou o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação, observando-se, inclusive, que os valores deverão seguir o regime dos precatórios ou das Requisições de Pequeno Valor, conforme previsto na Constituição Federal, o que afasta qualquer contradição. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na sentença de mérito. Assim sendo, se a alegação de omissão e contradição busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado. A propósito, decisões Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE PROMOVER REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e expressa. 2.Todos os temas abordados nos embargos de declaração foram devidamente fundamentados no voto condutor. Omissão não verificada. 3. Rediscussão de matéria. 4. As matérias suscitadas pelo Embargante encontram-se analisadas nas próprias razões decisórias, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 1 (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0025497-47.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 22:45:42) Grifos nossos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1 (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0002323-33.2023.8.27.2721, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 03/05/2024, juntado aos autos em 15/05/2024 19:18:52) Grifos nossos. Não se tratando de contradição, obscuridade, omissão ou erro material dentro da Sentença proferida, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 41, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalterados os termos da sentença lançada no evento 33, SENT1. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025250-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO BATISTA DIOLINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, quais sejam de Auxiliar I (evento 15, FINANC2) entre os anos de 2019 a 2025; HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC4) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre JUNHO DE 2020 a ABRIL DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025250-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO BATISTA DIOLINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido. Palmas, data certificada pelo sistema.

15/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

Ato ordinatório (Certidão)

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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