Execução Fiscal 0025395-69.2016.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0025395-69.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025395-69.2016.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXEQUENTE: RENATO MARTINS CURY ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) EXEQUENTE: MOREIRA BAIOCCHI E QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 224 - 12/06/2026 - Conta Atualizada

15/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 15:01

Trânsito em julgado

27/04/2026, 15:01

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:16

Documento (Certidão)

16/04/2026, 18:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0025395-69.2016.8.27.2729/TO INTERESSADO: MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA INTERESSADO: RENATO MARTINS CURY ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente execução fiscal, objetivando a cobrança do crédito representado pela Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. No evento 198, foi proferida sentença que extinguiu o feito, em razão da baixa da pessoa jurídica executada antes do ajuizamento da ação. Sobrevieram embargos de declaração opostos por Renato Martins Cury e Marcus Vinicius Gomes Moreira, ao argumento de pendência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão do evento 176. Eis o relato do essencial. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais. A sentença proferida no evento 198 limitou-se a extinguir a execução fiscal em razão da ausência de pressuposto processual, não havendo omissão quanto ao cumprimento da decisão anterior que determinou o pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, a extinção do feito não impede o regular prosseguimento do cumprimento de sentença já instaurado em relação à verba honorária. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem prejuízo, CUMPRA-SE o quanto determinado na decisão proferida no evento 176, no que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

14/04/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:33

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 15:28

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:07

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:01

Documento (Certidão)

27/03/2026, 16:39

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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