Execução de Título Extrajudicial 0024183-66.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução de Título Extrajudicial · Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

MARIA MARGARETE MARQUES BEBER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

OAB/TO 4454·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MARQUES BEBER

OAB/TO 011060·Representa: Autor

Movimentações

Mandado

23/07/2026, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2026, 17:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0024183-66.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: MARIA MARGARETE MARQUES BEBER ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ATO ORDINATÓRIO Na petição evento 70, a parte Autora forneceu o seguinte endereço para intimação do Executado NILO URBANO CERNECK "quadra 106 sul, alameda 01, lote 09, bloco B, Palmas-Tocantins, CEP 77020- 054" Intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, COMPLEMENTAR o endereço fornecido, indicando nome do edifício e número do apartamento, ou requerer o que entender de direito. Palmas-TO, data registrada eletronicamente.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 14:29

Ato ordinatório

14/07/2026, 14:29

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:20

Documento (Certidão)

26/06/2026, 01:19

Confirmada

23/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:17

Confirmada

15/06/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:13

Todas as movimentações(97)

Mandado

23/07/2026, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2026, 17:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:13

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0024183-66.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: MARIA MARGARETE MARQUES BEBER ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ATO ORDINATÓRIO Na petição evento 70, a parte Autora forneceu o seguinte endereço para intimação do Executado NILO URBANO CERNECK "quadra 106 sul, alameda 01, lote 09, bloco B, Palmas-Tocantins, CEP 77020- 054" Intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, COMPLEMENTAR o endereço fornecido, indicando nome do edifício e número do apartamento, ou requerer o que entender de direito. Palmas-TO, data registrada eletronicamente.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 14:29

Ato ordinatório

14/07/2026, 14:29

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:20

Documento (Certidão)

26/06/2026, 01:19

Confirmada

23/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:17

Confirmada

15/06/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024183-66.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA EXEQUENTE: MARIA MARGARETE MARQUES BEBER ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 03/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 80 - 03/06/2026 - Audiência - de Conciliação - designada Evento 49 - 19/05/2025 - Despacho Mero expediente

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 16:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:29

Ato ordinatório (Certidão)

03/06/2026, 14:54

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

03/06/2026, 14:53

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:10

Confirmada

24/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024183-66.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: MARIA MARGARETE MARQUES BEBER ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão que reconheceu a ausência de intimação válida dos executados para audiência de conciliação, tornando sem efeito atos processuais subsequentes, inclusive medidas constritivas. A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que a intimação realizada via WhatsApp seria válida por ter sido encaminhada ao mesmo contato utilizado anteriormente para comunicação processual. Passo a decidir. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios alegados. A decisão embargada foi clara ao consignar que não houve comprovação de intimação válida, destacando que a comunicação via WhatsApp não chegou ao destinatário (apenas um tique), tampouco houve envio do conteúdo da mensagem, circunstância que impede o reconhecimento da ciência inequívoca do ato processual. Assim, a conclusão adotada decorre da análise das provas constantes dos autos, inexistindo contradição interna no julgado. A pretensão da embargante, na verdade, visa à reforma da decisão, com rediscussão do entendimento adotado quanto à validade da intimação, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. À Secretária/CPE- Central de Processamento Eletrônico: 1- proceder a intimação da parte no endereço indicado, evento 70, PET1

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:30

Julgamento em Diligência

05/05/2026, 15:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024183-66.2023.8.27.2729/TO RELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASIL EXEQUENTE: MARIA MARGARETE MARQUES BEBER ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 27/11/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 62 - 18/11/2025 - Juntada Informações Evento 60 - 13/10/2025 - Juntada Informações

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 14:45

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 13:47

Expedida/certificada

27/11/2025, 13:47

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:46

Remessa

18/11/2025, 21:26

Documento (Informações)

18/11/2025, 17:05

Exclusão do Juízo 100% Digital

13/10/2025, 18:47

Documento (Informações)

13/10/2025, 18:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:41

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 23:36

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024183-66.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: MARIA MARGARETE MARQUES BEBER ADVOGADO(A): LUCIANO MARQUES BEBER (OAB TO011060) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os autos, vê-se que não houve intimação dos demandados para a audiência de conciliação. Tampouco há como considerar válida a intimação de evento 29/31, porque a mensagem não chegou ao interlocutor (whatsapp com apenas um tique) (vide evento 31) nem foi enviado o seu conteúdo. A intimação de evento 21/mandado(evento 17) foi acerca da indisponibilidade do valor bloqueado no sisbajud (evento 16), pelo que torno sem efeito o despacho de evento 28. A partir disso, indefiro os atos de expropriação do veículo e expedição de alvará dos valores penhorados. Em decorrência do princípio da cooperação (art. 6º CPC), determino que seja feita busca dos endereços da (o) requerida (o)/executado (a) junto aos sistemas disponíveis ao juízo, certificando nos autos os endereços localizados. Paute-se nova data para realização da audiência de conciliação, momento em que os executados poderão oferecer embargos à execução (art. 53, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95). Sendo localizados os mesmos endereços já contidos nos autos, pelos quais não foram localizados, intime-se a parte autora/exequente a se manifestar no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

Remessa

29/05/2025, 16:54

Documento (Informações)

29/05/2025, 16:54

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:53

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:53

Mero expediente

19/05/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 16:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 21:26

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2024, 17:28

Ato ordinatório

19/12/2024, 17:28

Mero expediente

17/12/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 15:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 08:50

Expedida/certificada

04/09/2024, 17:20

Mero expediente

20/08/2024, 16:55

Documento (Certidão)

29/05/2024, 13:59

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 14:36

Remessa (em diligência)

17/05/2024, 13:48

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

17/05/2024, 13:48

Documento (Certidão)

16/05/2024, 19:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/05/2024, 12:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2024, 18:57

Mandado

15/04/2024, 16:16

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2024, 16:16

Mero expediente

11/04/2024, 14:39

Documento (Informações)

11/04/2024, 13:06

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 15:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 21:53

Expedida/certificada

05/03/2024, 17:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/03/2024, 23:04

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

29/02/2024, 16:43

Mandado

29/02/2024, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

29/02/2024, 14:47

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 15:40

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 09:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 22:53

Ato ordinatório (Certidão)

11/12/2023, 15:26

Mandado (entregue ao destinatário)

22/11/2023, 17:54

Mandado

19/10/2023, 17:50

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2023, 17:50

Mero expediente

17/08/2023, 14:51

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 13:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 10:29

Confirmada

23/06/2023, 10:29

Expedida/certificada

22/06/2023, 12:12

Ato ordinatório

22/06/2023, 12:11

Ato ordinatório

22/06/2023, 12:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 11:07

Distribuição (sorteio)

21/06/2023, 10:38

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•30/05/2025, 00:00