Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0002539-54.2019.8.27.2714/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos etc. </p> <p>Trata - se de <strong>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL</strong> proposta pelo <strong>BANCO DO BRASIL S/A</strong> em face de <strong>LUCIANO ANTONIO REZENDE MOURA e outros. </strong></p> <p>Ao que consta dos autos, a parte exequente pugnou pela pesquisa no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil - SERP - Evento 226. </p> <p>Decido. </p> <p>Tendo em vista que, até o presente momento, não foram localizados bens passíveis de penhora, e com o intuito de garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo, <strong>DEFIRO</strong> o pedido formulado pelo exequente para a realização de pesquisa de bens.</p> <p>Ressalte-se que a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD, bem como a outros sistemas de finalidade semelhante, constitui ato sujeito ao recolhimento de custas judiciais, conforme previsto no item 80 da Tabela X da Lei Estadual nº 4.240/2023.</p> <p>Assim, <strong><u>intime-se</u></strong> a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento da quantia de R$ 15,00 (quinze reais), por meio de guia própria do Poder Judiciário, como condição para a realização das diligências requeridas, sob pena de indeferimento da medida.</p> <p>Comprovado o recolhimento, <strong><u>determino</u></strong> a realização das pesquisas pleiteadas, inclusive a Pesquisa Nacional de Bens (PNB) por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil – SERP, com o objetivo de identificar eventual existência de bens imóveis registrados em nome dos executados.</p> <p>A medida ora deferida busca assegurar a localização de bens de titularidade dos executados, a fim de viabilizar a penhora necessária ao cumprimento da obrigação, nos termos dos arts. 789 e 835 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor o direito de buscar a satisfação de seu crédito através do patrimônio do devedor.</p> <p>Juntado o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias dando regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.</p> <p>Expeça-se o necessário. </p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>