Execução de Título Extrajudicial 0029333-38.2017.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0029333-38.2017.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0029333-38.2017.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial que tem como partes aquelas acima identificadas. Foi interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida no evento 203, ao qual não foi concedido o efeito suspensivo, conforme processo 0010742-03.2026.8.27.2700/TJTO, evento 6, DECDESPA1. Sendo assim, o processo deve prosseguir regularmente. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar a parte exequente para apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Prazo: 15 dias; - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 17:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:03

Expedida/Certificada

20/05/2026, 10:56

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 04:01

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:20

Documento (Certidão)

06/05/2026, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0029333-38.2017.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Prazo: 15 dias.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:52

Mero expediente

04/05/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:48

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0029333-38.2017.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) RÉU: TEREZINHA GORETTI SENCIO PAES AGOSTINI ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913) RÉU: RENATO JULIO AGOSTINI ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913) RÉU: FORMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial que tem como partes aquelas acima identificadas. Os executados RENATO JULIO AGOSTINI e TEREZINHA GORETTI SENCIO PAES AGOSTINI apresentaram manifestação suscitando a impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel em questão, alegando tratar-se de bem de família, destinado à residência permanente da entidade familiar, conforme previsto na Lei nº 8.009/1990. Os executados juntaram documentos que demonstram a aquisição do imóvel em 2003, contas de consumo e uma decisão proferida pela Justiça Federal que já reconheceu a impenhorabilidade do mesmo bem em processo diverso (evento 178, DEC5). Intimado a se manifestar sobre a alegação, o exequente contestou (evento 188, PET1), argumentando que a comprovação apresentada pelos executados é insuficiente para demonstrar a unicidade e a residência habitual do bem. Os autos vieram conclusos para análise da arguição de impenhorabilidade. Passo a decidir. A questão central a ser dirimida consiste na validade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de Matrícula nº 1.873, do CRI de Palmas/TO, diante da alegação de impenhorabilidade do bem de família. O imóvel em questão encontra-se sob o regime de alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal (R06/1.873). A penhora não incidiu sobre a propriedade do bem (que pertence ao credor fiduciário), mas sim sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, conforme autorizado pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Contudo, a proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990, e seu assento constitucional no direito à moradia, visa resguardar o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, tornando-o imune à constrição judicial para o pagamento de dívidas. A finalidade primordial da Lei nº 8.009/1990 é garantir um teto para a moradia da família, assegurando o mínimo existencial e a dignidade humana. A proteção legal abrange, inclusive, os direitos aquisitivos sobre o imóvel que serve de residência, ainda que sob o regime de alienação fiduciária. Isto se justifica porque, caso esses direitos fossem excutidos em favor do exequente, o resultado prático seria a perda da moradia familiar. O devedor fiduciante, ao purgar a mora ou ao liquidar a dívida com o credor fiduciário, terá a propriedade consolidada e manterá o bem de família, ou, em caso de leilão, terá direito ao saldo remanescente, conforme a Lei n. 9.514/97. Dessa forma, a proteção da impenhorabilidade deve abranger não apenas a propriedade formal, mas também os direitos que garantem a posse e a futura aquisição do imóvel utilizado como lar. Permitir a penhora dos direitos aquisitivos seria uma forma indireta de violar a garantia do bem de família. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio.5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido (REsp n.º 1.726.733 - SP. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze). É pertinente dizer que o instituto da impenhorabilidade busca resguardar a moradia da entidade familiar e não defender a pessoa do devedor. Nesse cenário, não restam dúvidas acerca da impossibilidade de subsistência da penhora, uma vez que a executada merece a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Isto posto, acolho a manifestação da parte executada para declarar a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos penhorados nos autos, referentes ao contrato de financiamento do imóvel de Matrícula n.º 1.873, do CRI de Palmas/TO, por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Isto posto, revogo a decisão do evento 159. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar as partes desta decisão, devendo a exequente apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias; - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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