Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024965-39.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024965-39.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024965-39.2024.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: ARILENE PARLANDRINO SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 12/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

15/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 07:10

Confirmada

24/05/2026, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024965-39.2024.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: ARILENE PARLANDRINO SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 18/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 08:20

Remessa (em diligência)

18/05/2026, 07:47

Expedida/certificada

18/05/2026, 07:47

Preparada para Envio

18/05/2026, 07:47

Remessa (em diligência)

19/02/2026, 15:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:53

Confirmada

11/02/2026, 16:53

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024965-39.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARILENE PARLANDRINO SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. INTIME-SE O DEVEDOR, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, antes da expedição do precatório, INTIME-SE A PARTE CREDORA para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. Intimem-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024965-39.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARILENE PARLANDRINO SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no evento 46. Vejamos: Por todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, condenando o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do retroativo da revisão geral anual da remuneração dos anos de 2020 e 2021, no índice de 2%, a partir de 01/01/2022, data em que a revisão se tornou devida, inclusive com reflexo relacionado ao 13° salário, férias e terço constitucional, descontados eventuais valores já pagos administrativamente, conforme estabelecido em sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021 (se caso a citação for anterior a 08/12/2021), de modo que, a partir de 08/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 4.378,81 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando inexigibilidade de coisa julgada inconstitucional, com relação à data-base de 2020 e 2021. Subsidiariamente, afirma que o valor devido corresponde a R$ 520,29 (quinhentos e vinte reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata. Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu. Neste compasso, é defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o que foi previamente determinado no título judicial exequendo (STJ - AgRg no REsp 1.357.319/RS, rel. Min. Sidnei Benetti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada. O título ora executado possui como objeto os retroativos de data-base dos anos de 2020/2021, fixando o período devido e o percentual a ser aplicado ao caso. Não prospera a alegação do devedor quanto à inexequibilidade do título judicial, pois as revisões anuais em questão não infringem a proibição prevista na Lei Complementar n.º 173/2020, norma criada no contexto do (Covid-19), a qual previu o congelamento do direito de servidores no período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, posto que a data-base de 2019 foi prevista em lei anterior à calamidade pública (Lei n.º 3.542, de 11 de outubro de 2019) e as datas-base de 2020 e 2021 foram regulamentadas posteriormente ao período de congelamento (Lei n.º 3.900, 30 de março de 2022). Logo, não há conflito entre as normas. O reajuste em questão não traduz um acréscimo remuneratório, mas apenas de recomposição das perdas havidas no ano anterior, ou seja, não se trata, portanto, da concessão de qualquer vantagem irrefletida ou de acréscimo salarial, mas de simples reposição decorrente da corrosão da moeda. Em suma, a razão da lei era evitar que o auxílio eventualmente dado para equilibrar as contas fosse destinado à satisfação de interesses caprichosos, ou seja, o artigo 8º, I, da LC 173/20 não vedou a recomposição inflacionária; mas, na verdade, impediu eventual aumento real concedido aos servidores, tanto que o seu texto vedou expressamente o reajuste acima da variação da inflação e previu a preservação do poder aquisitivo. Portanto, são devidos ao credor o retroativo das datas-base de 2020 e 2021, referente ao período de janeiro a abril de 2022, nos estritos termos do título exequendo. Inicialmente, importa consignar que os cálculos juntados pelo credor estão equivocados, pois informa o valor principal de R$ 4.378,81, sem indicar como chegou a ele, em desacordo, ainda, com os termos da sentença, que fixou os meses em que devidos o retroativo de data-base, não discriminados no referido cálculo. Quanto ao valor devido, nos termos da sentença, deve ser aquele de evento 110, CALC4, porquanto fora devidamente aplicado o percentual de 2% sobre os valores recebidos em folha de pagamento pelo credor nos meses de janeiro a abril de 2022. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até junho de 2025, como sendo de R$ 520,29 (quinhentos e vinte reais e vinte e nove centavos). Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros à taxa da poupança até 9.12.2021, depois pela SELIC, entre 9.12.2021 e 8.9.2025 (Emenda Constitucional 113/2021), sendo que a partir de 9.9.2025 correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, deve ser aplicada a taxa SELIC em substituição àquele (art. 97, § 16 e 16-A da Emenda Constitucional 136/2025). Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório. Intimem-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

09/10/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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