Inválido 0003248-58.2025.8.27.2721 - TJTO

Inválido 0003248-58.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003248-58.2025.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00032485820258272721/TO) RELATOR: HELVECIO DE BRITO MAIA NETO APELANTE: CARMELITA MARTINS DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 10/06/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 03 DE JUNHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0003248-58.2025.8.27.2721/TO (Pauta: 247) RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: CARMELITA MARTINS DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 23 de maio de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2026, 15:45

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 09:14

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:42

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0003248-58.2025.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO REQUERIDO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 29 - 04/12/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO Evento 14 - 06/11/2025 - Julgamento Sem Resolução de Mérito Extinção Ausência das condições da ação

10/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 15:23

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0003248-58.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: CARMELITA MARTINS DE SOUSA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CARMELITA MARTINS DE SOUSA, aposentada, em face de BANCO DO BRASIL S/A, KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, CIASPREV e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta que se encontra em situação de superendividamento, tendo firmado diversos contratos de crédito e empréstimos consignados, cujas parcelas mensais comprometeriam percentual expressivo de sua renda líquida. Afirma que, após os descontos, o valor remanescente de seus proventos seria insuficiente para garantir o atendimento de suas necessidades básicas e de sua família, configurando violação ao mínimo existencial, nos termos dos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial vieram documentos (evento 1). Em decisão proferida no evento 6, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora juntasse comprovante de endereço, cópia dos contratos, prova de hipossuficiência, demonstração do comprometimento do mínimo existencial e adequação do plano de pagamento ao limite de 60 (sessenta) meses, conforme art. 104-A, §1º, do CDC. A parte autora protocolizou manifestação no evento 11, todavia não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, nem apresentou plano de pagamento em 60 meses, requisito indispensável à instauração da ação de superendividamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo a analise do pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. No caso, a autora é aposentada, recebe de rendimento líquido aproximado de R$ 1.405,71, e declarou expressamente não possuir condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Tais elementos são suficientes, nesta fase, para o deferimento da gratuidade da justiça. a) Comprometimento do mínimo existencial Nos termos do art. 17 do CPC, para que se possa postular em juízo é necessário demonstrar interesse e legitimidade. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme as alegações da inicial. Contudo, antes de examinar o mérito, cumpre verificar se a autora comprovou os pressupostos mínimos para o processamento da ação de repactuação de dívidas. O superendividamento é definido no §1º do art. 54-A do CDC como a impossibilidade manifesta do consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação vigente. De acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), deve ser garantido um valor mínimo existencial nos acordos de renegociação de dívidas. O Decreto Presidencial 11.150/2022, ao regulamentar a lei, havia fixado esse valor em 25% do salário mínimo. Posteriormente, o Decreto Presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$600: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso concreto, embora a autora alegue comprometimento de cerca de 77% de sua renda com descontos decorrentes de empréstimos e cartões de crédito, não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar que o valor remanescente de seus rendimentos compromete o mínimo existencial. Os contracheques acostados revelam proventos mensais brutos de aproximadamente R$ 6.270,50, com descontos em folha de cerca de R$ 4.864,79 (incluindo consignados, que, em regra, não integram o cálculo1), resultando em renda líquida de R$1.405,71. Apesar de evidenciar restrição financeira, a autora não juntou comprovantes de despesas básicas (moradia, alimentação, saúde, transporte etc.) que permitam verificar que o valor remanescente inviabiliza sua subsistência digna. Destaca-se, ainda, que a autora apresentou comprovante de 11/10/2025 da compra de medicamento de alto valor denominado “Rybelsus 7mg”, aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem, contudo, comprovar que se trata de tratamento contínuo e indispensável à sua saúde, tampouco apresentar receituário médico ou relatório clínico que demonstre ser medicamento prescrito para doença crônica, como diabetes. Assim, não é possível aferir se o gasto alegado tem natureza essencial, reforçando a ausência de comprovação de despesas básicas e essenciais aptas a caracterizar o comprometimento do mínimo existencial. Além disso, o plano de pagamento proposto na inicial (104 parcelas, equivalentes a 8 anos) ultrapassa o limite máximo legal de 60 meses, fixado pelo art. 104-A do CDC. Dessa forma, não restou demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, requisito essencial à caracterização do superendividamento e ao processamento da presente demanda. Embora existam debates doutrinários e jurisprudenciais quanto à suficiência do parâmetro de R$ 600,00 fixado pelo Decreto nº 11.150/2022, enquanto não houver decisão judicial em sentido diverso, tal referência permanece aplicável, de modo a garantir a uniformidade e a segurança jurídica. Portanto, ausente a demonstração do mínimo existencial, não se configura o interesse processual (binômio utilidade/necessidade), impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. b) Processo de liquidação de sentença Ressalte-se, ainda, que consta consulta processual indicando que a autora figura como parte em processo de liquidação de sentença decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 5000024-38.2008.827.0000, cujo trânsito em julgado se deu em 13/09/2023, e no qual foi reconhecido seu direito ao reajuste remuneratório de 25% previsto na Lei Estadual nº 1.855/2007. Neste processo, junto a petição inicial, anexou cálculo de aproximadamente R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais). Tal informação demonstra que a requerente não se enquadra na definição legal de pessoa superendividada, pois dispõe de crédito de valor expressivo, suficiente para quitar ou substancialmente reduzir suas obrigações financeiras, afastando a alegação de impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. A omissão de tal circunstância na petição inicial, ademais, compromete a boa-fé objetiva, pressuposto indispensável ao tratamento judicial do superendividamento (art. 54-A, §1º, do CDC). c) Plano de pagamento Ainda que se admitisse a relativização do mínimo existencial, a parte autora não apresentou plano de pagamento adequado ao limite máximo de 60 meses, conforme exige o art. 104-A, §1º, do CDC. A apresentação de plano plausível é requisito essencial à instauração do procedimento de repactuação, pois permite a verificação da boa-fé do consumidor e a viabilidade de conciliação com os credores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de demonstração do mínimo existencial e a inexistência de situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de citação dos réus e a não triangularização processual. Intimem-se. Cumpra-se Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa e o arquivamento dos autos. 1. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0003248-58.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: CARMELITA MARTINS DE SOUSA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda e complementação à petição inicial, a fim de cumprir o que se segue, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito: I) juntar comprovante de endereço em nome próprio, alusivos aos últimos 3 (três) meses (CPC, art. 319, II); ou apresente declaração de residência. II) demonstrar o comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, da Lei nº 14.181/21 e arts. 3º e 4º, do Decreto nº 11.150/2022; III) juntar cópia dos contratos celebrados junto aos requeridos (CPC, art. 320); IV) formular pedido certo e determinado, e indicar, de forma discriminada, as dívidas que pretende repactuar, bem como o seu montante total (CPC, art. 319, IV); V) apresentar plano de pagamento detalhado, incluindo o número de cada contrato, o saldo devedor atualizado e a previsão de pagamento em até 60 meses, observando o disposto no art. 104-A da Lei nº 14.181/21 e excluindo as eventuais dívidas que não podem ser objeto de repactuação, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022; VI) adequar o valor da causa, de modo que corresponda ao proveito econômico pleiteado, nos termos do art. 292, do CPC. No mesmo prazo acima, deverá a parte autora promover a juntada de elementos que atestem a alegada hipossuficiência econômica, como as três últimas declarações de IRPF, declaração de registro de veículos perante o DETRAN ou órgão congênere, comprovante de despesas com cartão de crédito e outros que reputar pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça vindicada. Intime-se. Cumpra-se.

01/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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