Execução de Título Extrajudicial 0000946-76.2022.8.27.2716 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000946-76.2022.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000946-76.2022.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 137 - 12/06/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Evento 136 - 12/06/2026 - Lavrada Certidão

25/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000946-76.2022.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 137 - 12/06/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Evento 136 - 12/06/2026 - Lavrada Certidão

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 17:20

Expedida/certificada

12/06/2026, 16:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/06/2026, 16:38

Ato ordinatório (Certidão)

12/06/2026, 14:13

Ato ordinatório (Certidão)

04/05/2026, 12:12

Mandado

11/02/2026, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 12:54

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:55

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000946-76.2022.8.27.2716/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Execução de Título Extrajudicial e o assunto “Cédula de Crédito Bancário”. Figura como exequente a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO, e na condição de executada LAILA CAMPOS NUNES. Após o insucesso das buscas ordinárias por bens penhoráveis em todos os sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, a parte exequente pediu penhora no faturamento mensal da empresa, a fim seja provido o pagamento da obrigação exequenda (evento 123). É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO Apesar de não ter sido mencionado o fundamento legal específico para a medida e de o conjunto da petição do exequente denotar a intenção de se adotar uma medida de execução atípica (Código de Processo Civil — CPC, art. 139, IV), o ventilado pedido de “penhora no faturamento mensal da empresa” se baseia no argumento de que os executados atuam no ramo de vendas e recebem seus pagamentos por meio das empresas operadoras de crédito. Ou seja, a pretensão do credor é, na verdade, penhorar os créditos já apurados, conforme os valores recebíveis por meio de contas vinculadas às máquinas de pagamento com uso de cartões de débito e crédito. Essa situação está subsumida pelo art. 866 do CPC, o qual prevê a possibilidade de penhora sobre percentual de faturamento de empresa ou penhora de renda: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. No entanto, segundo leciona Fernando Gajardoni, “a penhora sobre percentual de faturamento de empresa ou penhora de renda, de acordo com o caput, é medida excepcional, a qual somente pode ser determinada pelo juiz se inexistentes alternativas idôneas (por exemplo, bens de difícil alienação) para satisfazer o crédito executado” (Gajardoni, Fernando da Fonseca et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1.196). Essa orientação é confirmada pela jurisprudência, a qual estabelece os requisitos objetivos necessários ao deferimento da medida excepcional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECEBÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIVALENTE A PENHORA DE FATURAMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BANDEIRA. EMPRESA DETENTORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo diploma processual possibilita a penhora sobre o faturamento de empresas, seja segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 835 (inciso X), seja na hipótese prevista no art. 866. 1.1 Logo, a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC pode ser afastada, por força do art. 866, quando ausentes bens penhoráveis ou quando forem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito em execução, hipótese em que será possível, desde logo, a penhora sobre o faturamento da empresa devedora. 2. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é admitida em situações em que se evidencie necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador-depositário, nos termos do artigo 866, § 2º, do CPC/2015 (antigo CPC/73, art. 655-A, § 3º); e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito de recebíveis junto às administradoras de cartões, equivalendo tal medida a penhora do faturamento da empresa. 3. Ainda que possível a penhora de créditos relativos a vendas realizadas por meio de cartão de crédito, tal medida deve ser providenciada pela administradora ou credenciadora do cartão de crédito, prestadoras que não se confundem, no presente caso, com a empresa detentora da bandeira do cartão de crédito. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDFT, Agravo de Instrumento n.º 0729170-72.2021.8.07.0000, 7ª Turma Cível, relatora Desembargadora Gislene Pinheiro, julgado em 26/01/2022) (grifos nossos). Na hipótese dos autos, há o atendimento aos requisitos legais, pois, como visto, as buscas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo retornaram a inexistência de bens penhoráveis. No que se refere à pessoa do administrador-depositário (CPC, art. 866, § 2º, primeira parte), por ora, o contexto do pedido do exequente denota sua desnecessidade, porquanto, para que a medida seja efetivada, basta a transferência dos valores para conta judicial, até a apuração da liquidação do débito exequendo. Por fim, quanto à fixação do percentual que não inviabilize a atividade empresarial (CPC, art. 866, § 1º), o Juízo terá melhor condições de fazê-lo após a apresentação das informações sobre o faturamento da parte executada, se existente. No momento, ausentes maiores informações sobre o faturamento da empresa e da renda da pessoa física, e diante do último cálculo da dívida informado nos autos (evento 123, DOC2), se mostra razoável a fixação do percentual mensal de penhora em 30%, tal como pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido do evento 123 para: 1. DETERMINAR a penhora de até 30% sobre o valor apurado com as vendas realizadas pelas pessoas jurídica e física executadas, deduzidas apenas os custos sobrados pelas empresas administradoras dos valores recebíveis, até o limite do débito exequendo; 2. INTIMAR o exequente para indicar às empresas prestadoras dos serviços de recebimento de pagamentos por meio eletrônicos (máquinas de cartões de crédito e débito), e em seguida expedir ofícios à essas empresas para, no prazo de 15 dias e mensalmente — até o 10º dia útil de cada mês — até o advento ordem judicial contrária, depositarem perante este juízo, no limite do débito exequendo, o valor correspondente a 30% das vendas realizadas pelas pessoas jurídica e física executadas, excetuadas as despesas das empresas administradoras dos valores recebíveis, com a remessa de informações mensais sobre os valores totais (brutos e líquidos) de faturamento. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA DE INTIMAÇÕES DAS PARTES 1. INTIMAR a parte exequente desta decisão e para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo da dívida e indicar às empresas prestadoras dos serviços de recebimento de pagamentos por meio eletrônico; 2. Com o atendimento pela parte exequente, PROMOVER a abertura de conta judicial vinculada a estes autos e EXPEDIR os ofícios determinados no item 2 do dispositivo; 3. Efetivados os depósitos judiciais, CIENTIFICAR o exequente, o qual ficará incumbido de comunicar nos autos a constituição de depósitos judiciais suficientes para satisfação da obrigação; 4. Com a confirmação pelo exequente sobre a penhora de valores suficientes para quitação do débito: 4.1. EXPEDIR ofícios às empresas que retornaram valores recebíveis, para que cessem os depósitos mensais; 4.2. INTIMAR pessoalmente a parte executada desta decisão, a fim de que se manifeste sobre as penhoras (CPC, art. 841); 4.3. Após, com ou se manifestação pela parte executada, FAZER conclusão para deliberação quanto à destinação dos valores. Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000946-76.2022.8.27.2716/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Execução de Título Extrajudicial e o assunto “Cédula de Crédito Bancário”. Figura como exequente a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO, e na condição de executada LAILA CAMPOS NUNES. Em razão da não localização da executada, a Defensoria Pública Estadual foi nomeada como curadora especial (evento 43, DECDESPA1). Foram bloqueados nas contas bancárias da executada R$ 224,53 (BANCO NUBANK) e R$ 41,98 (BANCO SICREDI) (evento 68, SISBAJUD2). A Defensoria Pública requereu a expedição de ofícios aos bancos em que foram bloqueados valores para informarem a natureza das contas jurídicas (evento 73). Ofícios expedidos nos eventos 82 e 83. Pedido de desbloqueio dos valores formulado no evento 90. No evento 97, o exequente manifestou concordância com o pedido de desbloqueio e requereu nova pesquisa SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", bem como a busca patrimonial da executada por meio do sistema SNIPER. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. PEDIDO DE DESBLOQUEIO Diante da concordância do exequente (evento 97) com o pedido formulado pela Defensoria Pública (evento 90), DETERMINO o desbloqueio das quantias constritas nas contas bancárias da executada junto ao BANCO NUBANK, no valor de R$ 224,53 e à COOPERATIVA SICREDI UNIÃO MS/TO, no valor de R$ 41,98 (evento 68). 2. PEDIDO DE CONSULTA AO SISBAJUD COM A FERRAMENTA “TEIMOSINHA” E AO SNIPER A credora requereu a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. O devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para cumprir suas obrigações (Código de Processo Civil — CPC, art. 789). A pretensão da exequente pela penhora em dinheiro depositado nas contas bancárias da devedora não limita o sistema eletrônico a uma única tentativa de constrição1. Desta forma, não há nenhum impeditivo ao pedido formulado pela exequente pela realização de novas buscas pelo sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, já que a última consulta ao sistema foi realizada na modalidade simples. No tocante ao pedido de pequisa de bens pelo sistema SNIPER, verifico que a decisão do evento 6 não contemplou tal medida. Nesse sentido, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente no evento 97. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados nos eventos 90 e 97, o que faço para: 1. DETERMINAR o cancelamento da constrição dos valores via SISBAJUD (evento 68); 2. DETERMINAR a busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, pelo prazo máximo permitido pelo sistema; 3. DETERMINAR a busca de bens da executada pelo sistema SNIPER. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. DESBLOQUEAR os valores nas contas bancárias apontadas no evento 68; 2. INTIMAR as partes desta decisão; 3.  PROCEDER à busca de bens da parte executada pelo sistema SISBAJUD, com a utilização das ferramentas que melhor atendam à satisfação do crédito. 3.1 Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, INTIMAR a parte exequente para informá-lo no prazo de 05 dias,  sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação; 3.2 Se inexistirem nos autos endereço suficiente do executado,  PROCEDER à busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto; 3.3 De posse de todas as informações necessárias,  PROCEDER à pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, modalidade "teimosinha", de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; 3.4 Transcorrido o prazo máximo da "teimosinha",  VERIFICAR  junto ao SISBAJUD se a ordem de bloqueio, com as respectivas reiterações, foi bem-sucedida; 3.5 Caso o valor seja ínfimo, DESBLOQUEAR imediatamente; 3.6 Caso haja EXCESSO de bloqueio, PROCEDER à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida e DESBLOQUEAR os valores excedentes; 3.7 Exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros SISBAJUD: 3.7.1 Se houver advogado constituído nos autos, INTIMAR o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias,  comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 3.7.2 Se não houver advogado constituído nos autos, INTIMAR o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, no último endereço informado nos autos, a fim de possibilitar eventual aplicação do artigo 274, parágrafo único, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 3.7.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e seja revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, INTIMAR o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;  3.7.4 Se houver manifestação do executado quanto à penhora, PROMOVER a conclusão dos autos para decisão, em localizador específico,  em razão da urgência da situação; 3.7.5 Quando rejeitada a manifestação do executado por decisão fundamentada, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, no ato CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico;  3.7.6 Para o cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora, o servidor acessará o SISBAJUD e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); 3.7.7 O servidor deve lançar o extrato do SISBAJUD com o ID da determinação de transferência do montante, bem como  vincular a conta judicial ao processo. Esse extrato do SISBAJUD deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos; 3.7.8 Da penhora, INTIMAR o exequente com prazo de 05 (cinco) dias para dela se manifestar e requerer, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 4. PROCEDER a busca de bens e ativos da parte executada no Sistema nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: 4.1 Caso o nome completo ou CPF/CNPJ do executado não tenham sido informados nos autos, nem encontrados em pesquisa em outros sistemas disponíveis, À SECRETARIA, para INTIMAR a parte exequente para informá-los no prazo de 05 dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação.  4.2 Se inexistirem nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDER, desde já, a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto; 4.3 De posse de todas as informações necessárias, PROCEDER à pesquisa de ativos financeiros/bens via SNIPER de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; 4.4 Identificado patrimônio em nome do executado, PROCEDER ao necessário para realizar o bloqueio; 4.5 Caso haja EXCESSO de bloqueio,  PROCEDER à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, com desbloqueio dos valores excedentes; 4.6 Exitoso o bloqueio de valores/bens, CUMPRIR, no que couber, as disposições relativas à intimação da penhora dispostas nos itens 1.1.7 a 1.1.7.8, supra. 5. No mais, PROSSEGUIR na forma determinada no evento 6. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Dianópolis, data certificada pelo sistema. 1. TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0005056-98.2024.8.27.2700, 1ª Câmara Cível, relator Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 29/05/2024

27/08/2025, 00:00